Debates Parlamentares - Diário 031, p. 1098 (1990-04-04)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 31

biliarios dos presumíveis traficantes, desde que se verifiquem as situações previstas na recomendação anterior. No caso de condenação, o produto da venda desses bens deverá ser investido directamente no equipamento das entidades vocacionadas para esse combate.

25 — A formação das várias polícias (PSP, GNR, GF, polícias municipais, polícia marítima), de forma a uniformizarem os autos lavrados em situações suspeitas de tráfico, evitando o aparecimento de erros formais na sua elaboração que possam ser aproveitados por advogados hábeis. é igualmente necessário que seja devidamente salvaguardada a segurança dos agentes que tenham de depor em tribunal.

26 — A habilitação dos profissionais de saúde e de assistência social de capacidade técnica para serem agentes de prevenção, desde logo nas escolas de enfermagem e serviço social e faculdades de medicina.

27 — A aposta na formação de monitores com a função de apoiar o processo de recuperação, através

de terapias ocupacionais, tais como música, tecelagem, fotografia, informática, etc.

28 — A aposta forte na formação específica no combate à droga de maior número de professores dos ensinos básico e secundário. A complexidade dos problemas envolvidos obrigam ao empenhamento a tempo inteiro e à disponibilidade permanente por parte desses profissionais e à necessidade de dotá-los de meios e condições de trabalho que facilitem a transmissão da mensagem (diaporamas, transparências, filmes de vídeo, textos de apoio, brochuras, panfletos, etc).

Palácio de São Bento, 29 de Março de 1990. — Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — Jorge Cunha — Miguel Relvas — Gomes Pereira — José Puig — António Pereira — Nuno Silvestre — Mário Maciel — Álvaro Viegas — Jaime Milhomens — António Tavares — Pereira Coelho — Pessoa Paiva — João Matos — João Salgado — Reinaldo Gomes — Daniel Bastos.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.0 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 1041.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 70$00

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1098II SÉRIE-A — NÚMERO 31biliarios dos presumíveis traficantes, desde que se verifiquem as situações previstas na recomendação anterior. No caso de condenação, o produto da venda desses bens deverá ser investido directamente no equipamento das entidades vocacionadas para esse combate.25 — A formação das várias polícias (PSP, GNR, GF, polícias municipais, polícia marítima), de forma a uniformizarem os autos lavrados em situações suspeitas de tráfico, evitando o aparecimento de erros formais na sua elaboração que possam ser aproveitados por advogados hábeis. é igualmente necessário que seja devidamente salvaguardada a segurança dos agentes que tenham de depor em tribunal.26 — A habilitação dos profissionais de saúde e de assistência social de capacidade técnica para serem agentes de prevenção, desde logo nas escolas de enfermagem e serviço social e faculdades de medicina.27 — A aposta na formação de monitores com a função de apoiar o processo de recuperação, atravésde terapias ocupacionais, tais como música, tecelagem, fotografia, informática, etc.28 — A aposta forte na formação específica no combate à droga de maior número de professores dos ensinos básico e secundário. A complexidade dos problemas envolvidos obrigam ao empenhamento a tempo inteiro e à disponibilidade permanente por parte desses profissionais e à necessidade de dotá-los de meios e condições de trabalho que facilitem a transmissão da mensagem (diaporamas, transparências, filmes de vídeo, textos de apoio, brochuras, panfletos, etc).Palácio de São Bento, 29 de Março de 1990. — Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — Jorge Cunha — Miguel Relvas — Gomes Pereira — José Puig — António Pereira — Nuno Silvestre — Mário Maciel — Álvaro Viegas — Jaime Milhomens — António Tavares — Pereira Coelho — Pessoa Paiva — João Matos — João Salgado — Reinaldo Gomes — Daniel Bastos.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 1041.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 70$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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