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II SÉRIE-A — NÚMERO 33

r) Considerando a ameaça de desclassificação do Parque Nacional da Peneda-Gerês, retirando-lhe a designação de Parque Nacional, por parte da UICN (União Internacional para a Conservação da Natureza):

Assim, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes apresentam o seguinte projecto de deliberação:

A Assembleia da República delibera promover e organizar, através da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, ainda no decorrer da presente sessão legislativa, um debate nacional subordinado ao tema: «A situação e o futuro do Parque Nacional da Peneda-Gerês.»

Os Deputados de Os Verdes: Herculano Pombo — André Martins.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 81/V

CONSTITUIÇÃO DE UMA SUBCOMISSÃO PARA A CRIANÇA

O debate hoje desenvolvido na Assembleia da República demonstra uma análise cuidada e permanente da problemática da criança que implica levantamento

de situações, indicação de estratégias, elaboração de legislação de base que sistematize e enquadre os normativos dispersos de forma a dar-lhe maior amplitude e eficácia.

Nesse sentido, consideramos pertinente a constituição de uma subcomissão que tenha como objectivo a situação da criança em Portugal.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados propõem a seguinte deliberação:

1 — É constituída uma subcomissão para a criança;

2 — A subcomissão funciona no âmbito da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e tem como primeira incumbência a elaboração de uma lei de bases da criança.

Assembleia da República, 5 de Abril de 1990. — Os Deputados: Hermínio Martinho (PRD) — Barbosa da Costa (PRD) — Marques Júnior (PRD) — Isabel Espada (PRD) — Rui Silva (PRD) — Montalvão Machado (PSD) — Carlos Coelho (PSD) — Daniel Bastos (PSD) — Narana Coissoró (CDS) — Odete Santos (PCP) — José Manuel Mendes (PCP) — José Magalhães (PCP) — Apolónia Teixeira

® DIÁRIO

da Assembleia da República

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