Sexta-feira, 25 de Maio de 1990

II Série-A — Número 44

DIARIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n." 473/V e 515/V):

N.° 473/V (lei orgânica do regime do referendo):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias........ 1366

N.° 515/V (lei do referendo):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias........ 1367

Propostas de lei (n." 11S/V, 119/V e 142/V):

N.° 115/V (autoriza o Governo a legislar sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões):

Texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................................. 1369

N.° 119/V (autoriza o Governo a legislar em cooperação judiciária internacional em matéria penal):

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............... 1369

N.° 142/V (2.* revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............... 1369

Projecto de resolução n.° 55/V:

Constituição de uma comissão da Assembleia da República destinada a acompanhar a implementação da Resolução n.° 19/88, que decidiu que se procedesse à trasladação dos restos mortais do general Humberto Delgado para o Panteão Nacional..... 1371