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II SÉRIE-A — NÚMERO 51

abrangidos pelas incompatibilidades referidas na - alínea a)^do-artigo 2.°, continuando sujeitos ao regime de incompatibilidades vigentes até à data da entrada em vigor da presente lei.

3 — Enquanto não tiver lugar a extinção do Conselho de Comunicação Social, nos termos da Constituição e da lei, são aplicáveis aos respectivos membros as disposições da presente lei.

Art. 2.° É revogado o artigo 10.° da Lei n.° 9/90, de 1 de Março.

Art. 3.° — 1 — O n.° 2 do artigo 8.° da Lei n.° 9/90, de 1 de Março, é aplicável aos presidentes e membros do conselho de administração de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, aos vogais da direcção de institutos públicos autónomos e aos subdirectores-gerais e equiparados titulares de tais cargos à data da publicação da presente lei.

2 — Os efeitos da presente lei reportam-se à data da entrada em vigor da Lei n.° 9/90, de 1 de Março, quanto aos titulares de cargos já abrangidos por aquela lei.

3 — Quanto aos restantes titulares, a presente lei só produz efeitos no prazo de 60 dias após a sua publicação.

Palácio de São Bento, 11 de Junho de 1990. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.

PROJECTO DE LEI N.° 5567V

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VILA VERDE NO CONCELHO DE SOA

O povo de Vila Verde tem desde há 25 anos vindo a tentar criar a sua freguesia.

Foram 25 anos de dificuldades, mas felizmente acompanhados de um crescimento que hoje torna imparável a sua concretização.

Hoje, Vila Verde conta com uma economia de progresso. Perde-se no tempo a tradição de as gentes da terra se dedicarem à comercialização e curtume de peles de ovino e caprino.

São por isso chamadas «samarreiros», o que muito as honra.

Há um pregão que hoje faz parte das suas memórias, que parece ser o único verdadeiramente original nesta região, que é: «Há peles que vendem?»

Era assim que desde tempos remotos os rapazes iam de terra em terra à procura de peles para negociar.

Vila Verde é, da freguesia de Tourais, a povoação com maior número de eleitores (516 num total de 1653) e tem também o maior número de habitantes e de fogos.

É a única freguesia com desenvolvimento económico de vulto.

No presente, Vila Verde é uma povoação muito interessante e com grandes possibilidades futuras, devido ao dinamismo das suas gentes.

A lista que se segue dá uma ideia do que a povoação é nos diversos aspectos.

Nos campos: Das comunicações e transportes: Táxis;

Carreira irregular de autocarros; Rede de distribuição de energia eléctrica; Rede telefónica, com telefones, telexes e telefaxes;

Distribuição diária do correio.

Da cultura e desporto:

Uma escola pré-primária; Três escolas primárias; Uma telescola;

Dois centros culturais e desportivos; Um campo de jogos.

Da beneficência:

Beneficência Vilaverdense, Newark, EUA.

Religioso: Capela;

Irmandade de Santo António;

Cemitério;

Duas festas anuais.

Da saúde:

Extensão de saúde em instalações para o efeito; Rede de abastecimento de águas domiciliárias; Recolha de lixo.

Perspectivas a curto prazo: Económicas:

Um pólo industrial;

Uma rede de saneamento de efluentes industriais e urbanos no valor de 100 000 contos;

Uma nova fábrica de curtumes de peles para substituir parcialmente as do Norte do País;

Três fábricas de curtumes;

Uma exploração agro-pecuária;

Três empresas de construção civil;

Três supermercados;

Quatro cafés;

Agências de seguros;

Correspondentes bancários;

Empresários de serviços;

Vários rebanhos de ovelhas para queijo da Serra.

Religiosas: Uma igreja.

Saúde:

Ampliação do posto médico.

Político-administrativo: 516 eleitores;

Uma assembleia de voto própria; Instalações novas para a futura junta de freguesia.

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