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II SÉRIE-A — NÚMERO 54

PROJECTO DE LEI N.° 562/V CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VILA VERDE

Exposição de motivos

Vila Verde é a maior das povoações da freguesia de Tourais, concelho de Seia. E também a única com um desenvolvimento económico de vulto.

Há 25 anos que a população de Vila Verde aspira pela criação da freguesia. Hoje, esta aspiração é já uma exigência imposta pelo extraordinário desenvolvimento desta povoação.

Vila Verde, nos termos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, reúne todas as condições para ser freguesia.

Assim, responde concretamente aos requisitos seguintes:

Número de eleitores — distribuição dos eleitores pelas povoações da freguesia de Tourais: Vila Verde, 516; Tourais, 430; Lapa, 256; Figueiredo, 224; Pereiro, 185, e Pradinho, 42.

Número de habitantes — a povoação de Vila Verde tem cerca de 1000 habitantes, distribuídos por 264 fogos.

Actividades económicas:

Três fábricas de curtumes, actividade tradicional da povoação; Uma exploração agro-pecuária; Três empresas de construção civil; Uma serralharia civil; Três supermercados; Quatro cafés; Uma padaria; Agências de seguros; Empresas de serviços.

Esta povoação dedica-se ainda à criação de gado bovino, ovino e equino.

Actividades culturais e desportivas:

Dois centros culturais; Um campo de jogos.

Estabelecimentos de ensino:

Uma escola pré-primária; Três escolas primárias; Uma telescola.

Serviços de saúde: Um posto médico.

Transportes: Táxis;

Carreira irregular de autocarros. Serviços:

Posto de correios e telecomunicações.

Existem já pareceres favoráveis à criação da freguesia de Vila Verde da Assembleia de Freguesia de Tourais, da Junta de Freguesia de Tourais, da Assembleia Municipal de Seia e da Câmara Municipal de Seia.

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Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VILA VERDE

Artigo 1.° É criada no concelho de Seia a freguesia de Vila Verde.

Art. 2.° Os limites da freguesia de Vila Verde, conforme representação cartográfica anexa ('), são os seguintes:

A norte, faz fronteira com a freguesia de Paranhos, cuja divisão começa na estrada de Vila Verde no lugar do Termo, seguindo uma linha até à ribeira das Corgas, em direcção à sua nascente, até encontrar a 50 m da estrada de Vila Verde uma linha de água vinda das Alecrieiras, seguindo esta até ao caminho da Cantina;

A nascente, faz fronteira com a freguesia de Tourais através do caminho da Cantina, atravessando a estrada de Vila Verde, seguindo o caminho em frente, passando pela Mata da Misericórdia, segue o caminho que passa no Penedo do Escorregadio, seguindo a um cruzamento nas mediações do ex-campo de futebol do Pereiro, que é circundado até à Estrada Velha; segue esta durante 900 m, até à Mata dos Bicos, onde segue em linha recta na direcção norte-sul, durante cerca de 575 m, até encontrar o caminho situado a norte dos Baldios do Pereiro;

A sul, segue este caminho até ao rio Seia, seguindo este até ao ponto em que ele entra no concelho de Oliveira do Hospital;

A poente, faz fronteira com o concelho de Oliveira do Hospital, na extensão de 2300 m.

Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.

2 — Para os efeitos do número anterior, a Assembleia Municipal de Seia nomeará uma comissão instaladora, assim constituída:

a) Um membro da Assembleia Municipal de Seia;

b) Um membro da Câmara Municipal de Seia;

c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Tourais;

d) Um membro da Junta de Freguesia de Tourais;

e) Cinco cidadãos eleitores da nova freguesia.

Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.

Art. 5.° As eleições para a Assembleia da nova freguesia realizar-se-ão entre o 30.° e 90.° dia após a publicação do presente diploma.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1990. — Os Deputados do PCP: Vítor Costa — Ilda Figueiredo — Lourdes Hespanhol — João Camilo — João Amaral.

(') Por os limites serem iguais aos já referidos nos projectos de lei n.M 553/V (PSD) e 558/V (PS), o mapa anexo a este projecto de lei dá-se como publicado no n.° 50. de 20 de Junho de 1990.