O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 1589:
12 DE JULHO DE 1990 1589 disposto no artigo 165.°, alínea a), da Constituição da Repú
Pág.Página 1589
12 DE JULHO DE 1990 1589 disposto no artigo 165.°, alínea a), da Constituição da Repú
Pág.Página 1589