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Segunda-feira. 16 de Julho de 1990

II Série-A — Número 60

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUMÁRIO

Decretos:

N.0 253/V — Autorização ao Governo para legislar em matéria de ilícitos criminais e de mera ordenação social no âmbito do Agrupamento Europeu de Interesse

Económico(AEIE)............................... 1626

N.° 254/V — Contracção de empréstimos externos

pelo Governo da Região Autónoma dos Açores ... 1626

N.° 253/V — Lei de Bases da Saúde............. 1626

N.° 256/V — Autorização legislativa sobre regime jurídico das assembleias distritais................... 1633

N.° 2S7/V — Autorização ao Governo para legislar sobre a atribuição de benefícios fiscais a sociedades gestoras de participações sociais ou sujeitas ao regime de

tributação pelo lucro consolidado ................ 1634

N.° 258/V — Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico das infracções às normas reguladoras do mercado de valores mobiliários e sobre isenções fiscais a conceder no âmbito desse mercado 1634 N.° 259/V — Autorização ao Governo para legislar sobre processo tributário e sobre infracções cambiais 1636 N.° 260/V — Autorização legislativa sobre o regime

jurídico do arrendamento urbano................. 1636

N." 261/V — Alteração à Lei n.° 109/88, de 26 de

Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária) ..... 1637

N.° 262/V — Elevação da vila de Ílhavo à categoria

de cidade......................... ........... '" 1641

N.° 263/V — Elevação da vila de Loures à categoria

de cidade...................................... 1641

N.° 264/V — Elevação da vila de Alverca do Ribatejo à categoria de cidade....................... 1641

N.° 265/V — Elevação da vila de Odivelas à categoria de cidade................................... 1641

N.° 266/V — Elevação da vila de Valongo à categoria de cidade................. ................. 1642

N.° 267/V — Elevação da vila de Ermesinde à categoria de cidade....................... ......... 1642

N.° 268/V — Elevação da vila de Felgueiras à categoria de cidade................................. 1642

N.° 269/V — Elevação da povoação de Carregosa à

categoria de vila................................ 1642

N." 270/V — Elevação da povoação de Carapinheira

à categoria de vila.............................. 1642

N.° 271/V — Elevação da povoação de Izeda à categoria de vila ....:.............................. 1642

N.° 272/V — Elevação da povoação de Sendim à categoria de vila.................................. 1642

N.° 273/V — Elevação da povoação de Juncal à categoria de vila.................................. 1642

N.° 274/V — Elevação da povoação de São Martinho

do Porto à categoria de vila..................... 1643

N.° 27S/V — Elevação da povoação de Barrosas à categoria de vila................................... 1643

N.° 276/V — Elevação da povoação de Carrazedo de

Montenegro à categoria de vila......... ....... 1643

N.° 277/V — Exercício do direito de petição...... 1643

Resolução:

Inquérito parlamentar á Radiotelevisão Portuguesa, E. P..................................... 1646