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7 DE AGOSTO DE 1990

1702-(5)

N.° 94/88 — Autorização ao Governo para alterar o artigo 163.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos.

DR, I S, n.° 189, de 17 de Agosto de 1988.

N.° 95/88 — Garantia dos direitos das associações de mulheres.

DR, I S, n.° 189, de 17 de Agosto de 1988.

N.° 96/88 — Isenta do imposto de mais-valias o aumento de capital das sociedades anónimas. DR, I S, n.° 189, de 17 de Agosto de 1988.

N.° 97/88 — Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda. DR, I S, n.° 189, de 17 de Agosto de 1988.

N.° 98/88 — Autorização ao Governo para alterar o regime fiscal das sociedades de controlo (holding). DR, I S, n.° 189, de 17 de Agosto de 1988.

N.° 99/88 — Autorização ao Governo para legislar sobre o arrendamento florestal. DR, I S, n.° 194, de 23 de Agosto de 1988.

N.° 100/88 — Autorização ao Governo para emitir empréstimos para assunção de passivos de empresas públicas.

DR, I S, n.° 196, de 25 de Agosto de 1988.

N.° 101/88 — Alteração à lei sobre a objecção de consciência ao serviço militar. DR, I S, n.° 196, de 25 de Agosto de 1988.

N.° 102/88 — Altera o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos. DR, I S, n.° 196, de 25 de Agosto de 1988.

N.° 103/88 — Medidas tendentes a resolver a situação dos ex-regentes escolares e dos professores habilitados com curso especial.

DR, I S, n.° 198, de 27 de Agosto de 1988.

N.° 104/88 — Execução em Portugal de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos tratados instituintes das Comunidades Europeias.

DR, 1 S, n.° 201, de 31 de Agosto de 1988.

N.° 105/88 — Autorização ao Governo para rever o

regime e estrutura da carreira diplomática. DR, I S, n.° 201, de 31 de Agosto de 1988.

N.° 106/88 — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC).

DR, I S, n.° 216, de 17 de Setembro de 1988.

N.° 107/88 — Autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação do trabalho.

DR, I S, n.° 216, de 17 de Setembro de 1988.

N.° 108/88 — Define a autonomia das universidades. DR, I S, n.° 222, de 24 de Setembro de 1988.

N.° 109/88 — Lei de Bases da Reforma Agrária. DR, I S, n.° 223, de 26 de Setembro de 1988.

N.° 110/88 — Autorização ao Governo para alterar a lei de delimitação de sectores — Lei n.° 46/77, de 8 de Julho.

DR, I S, n.° 226 (suplemento), de 29 de Setembro de 1988.

N.° 111/88 — Acompanhamento da Assembleia da República em matérias relativas à participação de Portugal nas Comunidades Europeias.

DR, I S, n.° 288, de 15 de Dezembro de 1988.

N.° 112/88 — Alteração da Lei n.° 2/88, de 26 de Janeiro (Orçamento do Estado para 1988).

DR, I S, n.° 293 (suplemento), de 21 de Dezembro de 1988.

N.° 113/88 — Revoga o Decreto-Lei n.° 308-A/75, de

24 de Junho. DR, I S, n.° 300, de 29 de Dezembro de 1988.

N.° 114/88 — Orçamento do Estado para 1989. DR, I S, n.° 301 (3.° suplemento), de 30 de Dezembro de 1988.

N.° 115/88 — Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989.

DR, I S, n.° 301 (3.° suplemento), de 30 de Dezembro de 1988.

Leis da Assembleia da República publicadas em 1989

N.° 1/89 — Subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose (PAF). DR, I S, n.° 26, de 31 de Janeiro de 1989.

N.° 2/89 — Autorização legislativa para alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (ClVA). DR, I S, n.° 40, de 17 de Fevereiro de 1989.

N.° 3/89 — Autorização ao Governo para legislar sobre a Casa do Douro. DR, I S, n.° 51, de 2 de Março de 1989.

N.° 4/89 — Autorização ao Governo para alterar o regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

DR, I S, n.° 52, de 3 de Março de 1989.

N.° 5/89 — Dos símbolos e siglas das coligações para

fins eleitorais. DR, I S, n.° 64, de 17 de Março de 1989.

N.° 6/89 — Sistema Estatístico Nacional. DR, I S, n.° 88, de 15 de Abril de 1989.

N.° 7/89 — Autorização ao Governo para legislar em matéria de infracções fiscais aduaneiras e sua punição.

DR, I S, n.° 93, de 21 de Abril de 1989.