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Quarta-feira. 29 de Agosto de 1990

II Série-A — Número 65

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUMÁRIO

Resoluções:

Aprovação, para ratificação, do Protocolo n.° 7 à Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e

das Liberdades Fundamentais.................... I720

Aprovação, para ratificação, do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte 1723 Aprovação, para ratificação, da Carta Europeia de Autonomia Local.................................. 1725

Projectos de lei (n.os 327/V, 455/V, 582/V e S83/V): N.° 327/V (segurança dos brinquedos): Relatório da Comissão de Juventude........... 1733

N.° 455/V (Carta das Garantias dos Direitos dos Cidadãos perante a Administração Local):

Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente................. 1733

N.° 582/V — Cria o Conselho para o Serviço Militar

Obrigatório (apresentado pelo PCP).............. 1733

N.° 583/V — Elevação da vila de Paredes à categoria de cidade (apresentado pelo PSD)............. 1736

Proposta de lei n.° 160/V:

Autoriza o Governo a legislar sobre o XIII Recenseamento Geral da População e o III Recenseamento Geral da Habitação, a efectuar em 1991 ............ 1739

Proposta de resolução n.° 3S/V:

Aprova o acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique ................................ 1740

Projectos de deliberação (n.os 99/V a 102/V):

N.° 99/V — Autoriza o funcionamento das Comissões Parlamentares de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Defesa Nacional de modo a acompanharem os acontecimentos no golfo

Pérsico (apresentado pelo PSD).................. 1759

N.° 100/V — Convocação do Plenário para o dia 4 de Setembro de 1990 para exame e debate das posições de Portugal sobre a crise no golfo Pérsico (apresentado pelo PCP).............................. 1759

N.° 101/V — Delibera, entre outras, a convocação do Plenário da Assembleia da República para debate da

crise do golfo Pérsico (apresentado pelo PS)...... 1759

N.° 102/V — Sobre a crise do golfo Pérsico (apresentado pelo CDS)................................. 1760