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II SÉRIE-A — NÚMERO I

PROPOSTA DE LEI N.° 163/V

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1991

RELATÓRIO GERAL DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1991

I — O Orçamento de 1991 e a politica macroeconómica:

1 — Enquadramento da política macroeconómica para 1991:

1.1 — Enquadramento internacional.

1.2 — Evolução recente da economia portuguesa.

1.3 — O quadro nacional de transição para a união eco-

nómica e monetária.

2 — Linhas gerais da política macroeconómica para 1991:

2.1 — A política orçamental (incluindo execução orça-

mental de 1990).

2.2 — As políticas monetária e cambial.

2.3 — As políticas estruturais.

2.4 — Outras políticas.

3 — O cenário macroeconómico para 1991.

II — Síntese das contas do sector público administrativo para 1991

••« a evolução da dívida pública.

1 — Síntese das contas do sector público administrativo para

1991.

2 — A dívida pública e o financiamento do Estado.

3 — As necessidades de financiamento do SEE.

III — O Orçamento do Estado para 1991:

1 — Síntese do Orçamento do Estado.

2 — Receitas fiscais:

2.1 — Principais medidas de política fiscal.

2.2 — Justificação global da previsão das receitas fiscais:

Impostos directos:

IRS. IRC.

Imposto sobre sucessões e doações. Outros impostos directos.

Impostos indirectos:

Direitos de importação.

Impostos sobre produtos petrolíferos.

IVA.

Imposto automóvel.

Imposto sobre o consumo de tabaco.

Imposto do selo.

Estampilhas fiscais.

Outros impostos indirectos.

3 — Benefícios fiscais e seu impacte sobre a receita.

4 — Justificação global das despesas:

4.1 — Classificação orgânica das despesas.

4.2 — Classificação funcional das despesas.

4.3 — Classificação económica das despesas.

5 — Fundos e serviços autónomos.

IV — Administração local.

V — Orçamento da Segurança Social. VI — As relações financeiras com as regiões autónomas. VII — As relações financeiras com as Comunidades Europeias.

I - 0 ORÇAMENTO DE 1991 E A POLÍTICA MACROECONÔMICA

1 — Enquadramento da política macroeconómica para 1991

1.1 — Enquadramento internacional

As economias desenvolvidas viveram durante os últimos anos um período de crescimento sem precedentes no passado recente. Em 1990 a expansão económica

dos países industrializados prosseguiu a um ritmo apreciável, embora um pouco abaixo do verificado em 1989. O crescimento do PIB/PNB projectado para a área da OCDE é próximo dos 3 % em 1990, contra 3,6% em 1989.

As incertezas subjacentes a qualquer cenarização foram ilustradas de forma expressiva, no final de 1989, pelo acelerar do processo de transformação das sociedades da Europa do Centro e do Leste e, mais recentemente, pelas graves perturbações verificadas nos mercados energéticos mundiais na sequência da crise do golfo.

A década de 80 caracterizou-se pela emergência de um verdadeiro mercado financeiro mundial. Um indicador expressivo da integração financeira internacional é dado pelo acréscimo das saídas de capitais das sete principais economias industrializadas: mais de 200%, em termos reais, entre 1979 e a média dos anos 1986-1988. Este aumento da integração financeira alterou de forma marcante o funcionamento dos mercados cambiais, a transmissão internacinal das perturbações macroeconómicas e, de modo geral, o ambiente em que as autoridades económicas nacionais têm de operar.

Um exemplo dos problemas que a transição para um mercado financeiro mundial coloca reside na instabilidade latente no comportamento dos preços dos activos, nas maiores praças financeiras mundiais.

Nas Comunidades Europeias (CE), este processo de integração foi acompanhado por alterações institucionais de grande importância. Destacam-se o compromisso, com o Acto Único, da realização do mercado único a 1 de Janeiro de 1993 e o arranque a 1 de Julho de 1990 da primeira etapa do processo de construção da união económica e monetária.

Os acontecimentos do Centro e Leste Europeu tornaram ainda mais urgente a consolidação institucional da Europa comunitária. A abertura daquelas economias constitui um importante factor dinamizador das economias ocidentais que será particularmente importante no período de transição. Durante esse período as evidentes necessidades de financiamento justificadas pela rápida reestruturação do seu funcionamento e, em particular, como compensação de uma evidente e prolongada descapitalização terão consequências marcantes. Desde logo em termos de justificarem a solidariedade dos países comunitários mas, e sobretudo, pela pressão acrescida criada sobre os mercados financeiros numa situação que era já caracterizada pelo aumento do investimento e a redução das taxas de poupança privada associadas ao optimismo existente com a realização do mercado único.

Neste quadro merece particular destaque a reunificação alemã. As dificuldades e incertezas e, em particular, as necessidades de financiamento associadas com o processo de transição tiveram como consequência o aumento generalizado das taxas de juro na Alemanha. Esta evolução conjugada com a preocupação nos EUA com uma eventual recessão conduzem a um estreitar do diferencial de juro entre activos denominados em dólares dos EUA e marcos alemães. Esta evolução terá influenciado o enfraquecimento da moeda norte-americana, que, deve notar-se, começou sensivelmente antes dos recentes acontecimentos no golfo, não podendo, portanto, ser-lhe exclusivamente atribuída.