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II SÉRIE-A — NÚMERO 10

Receitas fiscais para 1991

QUADRO 1.2.2 Resumo da execução orçamental de 1990

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(*) Foram retirados os receitas das privatizações.

3.1.2 — Política orçamental para 1991

O Orçamento do Estado para 1991, conforme se salienta no seu relatório geral, prossegue o esforço de consolidação orçamental, dados os objectivos em vista:

Estabilidade monetária e financeira;

Participação plena e atempada no processo institucional de construção da união económica e monetária.

O esforço de consolidação orçamental é fundamentado, sendo de salientar, no entanto, que a política de contenção seguida não impede a melhoria das disponibilidades para as áreas da saúde, da educação e das infra-estruturas, bem como a redistribuição de rendimentos, particularmente a cargo da Segurança Social.

Assim, do lado das despesas:

São definidas prioridades já prosseguidas em anos anteriores;

Opção por despesas de capital comparticipadas pelas instâncias comunitárias;

Forte restrição a algumas despesas de funcionamento.

No que respeita às receitas:

Foram introduzidas alterações nos impostos directos, por forma que a inflação não se traduza num aumento da carga fiscal;

Relativamente ao IRS é eliminado um escalão e verifica-se a diminuição da taxa a pagar pelo escalão de rendimento mais baixo e ainda a actualização das deduções para rendimentos do trabalho;

Aumento de impostos específicos, caso do álcool e do tabaco.

12 - Políticas monetária e cambial

As políticas monetária e cambial, face às profundas alterações ocorridas no quadro macroeconómico, revestem-se de importância, tendo em vista a preparação da economia portuguesa para a sua entrada no mecanismo de taxas de câmbio do sistema monetário europeu.

No momento actual, e como atrás ficou implícito, existe ainda lugar a uma política monetária interveniente.

3.3 - Outras politicas

Paralelamente à actuação directa sobre os instrumentos orçamentais, monetários e cambiais, existem outras intervenções que, contribuindo para o controlo da instabilidade monetária e financeira, podem, ao mesmo tempo, atenuar os custos das políticas directas de de-sinflação.

Nesta óptica, a política de rendimentos assume particular relevo. Com efeito, uma negociação corrente com a política de estabilização pode facilitar a implementação dessa política e amortecer os seus efeitos, produzindo uma maior estabilidade social e maior segurança aos agentes económicos.

4 — Contas do sector público administrativo — Breve análise

A proposta de Orçamento do Estado para 1991 traduz a orientação e a estratégia de consolidação orçamental no médio prazo, consequentemente uma contenção do ritmo de crescimento das despesas em bens e serviços do Estado.

Os casos de crescimento positivo daquele tipo de despesas revestem-se de carácter excepcional.