Debates Parlamentares - Diário 010S2, p. 41 (1990-11-22)

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Quinta-feira, 22 de Novembro de 1990

II Série-A — Número 10

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

2.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Propostas de lei n.°* 163/V (Orçamento do Estado para 1991) e 164/V (Grandes Opções do Plano para 1991):

Relatórios da Comissão de Economia, Finanças e

Plano e das comissões especializadas........... 170-(42)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 10

PROPOSTAS DE LEI N.os 163/V (ORÇA-MENTO DO ESTADO PARA 1991) e 164/V (GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1991).

ÍNDICE

A) Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano e declarações de voto.

B) Relatórios das comissões especializadas, anexos e declarações de voto.

A) Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano

Parecer

A Comissão, examinado o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1991 e o relatório da Comissão, é de parecer que as propostas de lei n.os 163/V e 164/V estão em condições de subir a Plenário.

Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1990. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.

Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.

Reta tono

1 — Introdução.

2 — Enquadramento internacional da economia portuguesa:

2.1 — Evolução da economia portuguesa.

3 — Politica macroeconómica para 1991:

3.1 — Execução orçamental de 1990. Política orçamenta] para

1991:

3.1.1 — Execução orçamental de 1990.

3.1.2 — Política orçamental para 1991.

3.2 — Políticas monetária e cambial.

3.3 — Outras politicas.

4 — Contas do sector público administrativo — Breve análise.

5 — Orçamento do Estado para 1991:

$.1 — Caracterização.

5.2 — Receitas fiscais:

5.2.1 — Principais medidas de política fiscal.

5.2.2 — Apreciação dos diferentes impostos.

5.2.3 — Apreciação global das receitas fiscais.

5.3 — Despesas orçamentais:

5.3.1 — Classificação orgânica.

5.3.2 — Classificação funcional.

5.3.3 — Classificação económica.

5.3.4 — Investimentos do Plano.

6 — Orçamentos dos restantes subsectores:

6.1 —Fundos e serviços autónomos.

6.2 — Administração local.

6.3 — Segurança Social.

7 — A dívida pública e o funcionamento do défice.

8 — Benefícios fiscais e suas repercussões no Orçamento.

9 — Relações financeiras com as regiões autónomas.

10 — Relações financeiras Portugal/Comunidade Económica Euro-

peia.

11 — Grandes Opções do plano — Linhas de actuação para 1991.

12 — Conclusão.

1 — Introdução

O Governo, dando cumprimento às disposições legais aplicáveis, apresentou atempadamente as propostas do Orçamento do Estado para 1991 e das Grandes Opções do Plano para o mesmo ano, consubstanciadas nas propostas de lei n.os 163/V e 164/V.

A referida proposta de lei n.° 163/V contém os mapas orçamentais a que se refere o n.° 1 do artigo 12.° da Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro, bem como os relatórios a que alude o n.° 3 do artigo 109.° da Constituição.

Subsequentemente à apresentação daquela proposta, a Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu com os membros do Governo responsáveis pelas áreas de actividade relacionadas com esta Comissão, a saber: finanças, indústria e energia e comércio e turismo.

Nas várias reuniões de trabalho, ou na sequência destas, foram prestados, quer oralmente, quer por escrito, os esclarecimentos que os Srs. Deputados entenderam solicitar.

Relativamente às restantes áreas da actividade governativa, as correspondentes comissões especializadas produziram os respectivos relatórios/pareceres, os quais se juntam como anexos ao presente relatório.

2 — Enquadramento internacional da economia portuguesa

No momento da elaboração, apresentação e discussão das propostas do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1991, as envolventes externas da economia portuguesa assumem contornos bem diversos dos que se verificavam num passado recente.

Deste modo, em nossa opinião, justificam-se algumas considerações sobre o enquadramento da nossa economia no contexto internacional, sobre a sua evolução política macroeconómica para o próximo ano e por forma a melhor avaliar a consistência das previsões apresentadas.

Aliás, tais considerações são, de alguma forma, uma decorrência constitucional (cf. o artigo 109." da Constituição).

O ritmo da expansão económica dos países desenvolvidos sofreu em 1990 um ligeiro abrandamento. Para a área da OCDE, o crescimento do PIB estimado para 1990 é de cerca de 3%, contra 3,6% registados em 1989.

O nível de integração financeira internacional atingido na década de 80 alterou marcadamente o funcionamento dos mercados cambiais e tornou mais evidentes as interdependências e os reflexos das perturbações surgidas neste domínio.

Os acontecimentos no Leste Europeu, com a consequente reestruturação das suas economias, constituirão mais um factor de pressão sobre os mercados monetários e de capitais, mas, ao mesmo tempo, um elemento de dinamização das economias ocidentais.

Na Comunidade Económica Europeia decorre p processo de integração das economias no sentido da realização do mercado único e estão a dar-se passos no processo de construção da união económica e monetária, conferindo a este espaço económico maior segurança e solidez.

O ritmo de crescimento a nível dos países da OCDE parece ser suficiente para manter a taxa de desemprego

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um pouco acima dos 6%. Esta taxa na Comunidade Económica Europeia deverá ser de cerca de 8,5% em 1990.

Relativamente a 1989, a pressão da procura nos maiores países da OCDE não faz prever uma desaceleração da inflação. Verificam-se mesmo algumas tensões inflacionistas, que poderão acentuar-se com a subida dos preços do petróleo.

Todas estas previsões para 1990 não contemplaram as perturbações dos mercados petrolíferos, que, necessariamente, influenciam as perspectivas para 1991.

Reputados organismos internacionais têm, porém, apresentado previsões para o preço do petróleo em 1991 relativamente moderadas.

De acordo com essas previsões, o preço registará uma subida da ordem dos 25 % relativamente ao preço médio estimado para 1990. Todavia, para os países europeus este aumento de preço é, em parte, compensado pela baixa do dólar norte-americano.

Não obstante as situações de tensão que se vivem, a economia da CE poderá manter em 1991 uma razoável dinâmica, capaz de suportar um significativo crescimento.

A economia nacional, a confirmar-se o cenário traçado pelos principais organismos internacionais como mais provável deverá manter em 1991 um crescimento próximo do verificado em 1990, continuando a crescer a um ritmo superior à média comunitária.

Nestas circunstâncias, afiguram-se-nos suficientemente consistentes as previsões que nos são apresentadas.

2.1 - Evolução da economia portuguesa

A taxa de crescimento do produto interno bruto, em volume, poderá atingir no corrente ano cerca de 4%, sendo de salientar que esta estimativa considera já o impacte do agravamento do custo dos produtos petrolíferos na nossa economia.

Este nível de crescimento, embora inferior ao da média dos últimos cinco anos (4,3%), é superior ao da média comunitária, como, aliás, se tem verificado desde 1985, o que representa um progresso na aproximação da economia nacional à economia comunitária.

A expansão da actividade económica reflectiu-se no mercado de trabalho, tendo-se registado no 2.° trimestre de 1990 uma taxa de desemprego de 4,1%.

Todas as componentes da procura interna registaram uma aceleração relativamente a 1989, o que é particularmente relevante no caso do investimento, que representa actualmente cerca de 30% do produto interno bruto.

As exportações registam um bom ritmo de crescimento, embora em desaceleração relativamente a 1989. Ao contrário, as importações evidenciam um crescimento.

O défice da balança de transações registará um agravamento, situando-se próximo dos 2 Va % do PIB.

O elevado ritmo de acréscimo da procura impediu uma atenuação do nível de crescimento dos preços, mantendo-se, no entanto, o diferencial de preços face à CE. Este menor sucesso no controlo da inflação prende-se essencialmente com o processo de integração financeira, que condiciona alguns dos instrumentos de combate ao aumento dos preços.

Refira-se, a propósito, que os fluxos de capital total subiram em 1989 para 10% do PIB, o que significa uma grande mobilidade de capitais.

Esta situação deverá ser superada através da adequada combinação de políticas monetária e orçamental.

3 — Política macroeconómica para 1991

As linhas gerais da política macroeconómica para o próximo ano, de acordo com os documentos que nos são presentes, continuarão a orientar-se no sentido da estabilização monetária e financeira, pressuposto essencial para o desenvolvimento da economia e da sociedade portuguesas.

Assim, a actividade económica em 1991 deverá manter um crescimento elevado, embora abaixo do verificado em 1990, mas ainda assim superior ao previsto para a medida comunitária, e daí as projecções constantes do mapa junto (quadro 1.3.1).

QUADRO 1.3.1 Projecções macroeconómicas para 1991

I — Actividade real:

Crescimento real do PIB........ 3 Vi

Crescimento real do consumo privado......................... 3

Crescimento real do consumo público......................... 1

Crescimento real da FBCF....... 6 V*

Crescimento real da procura interna 3 Vi

Crescimento real das exportações 8 14

Crescimento real das importações 7 Va

II — Preços:

Deflator do PIB................ 11 %

Deflator do consumo privado____ 10 14

Deflator do consumo público .... 17

Deflator do FBCF.............. 10

Deflator das exportações ........ 5 Vi

Deflator das importações........ 7

III — Balança de pagamentos e dívida ex-

terna:

Saldo da BTC/PIB............. — 2 Va

Dívida externa/PIB............. 26 Vi

IV — Sctor público administrativo:

Saldo global/PIB............... — 6 Vi

Saldo primário/PIB............. 2 Vi

3.1 - Execução orçamental de 1990 e política orçamental para 1991 3.1.1 — Execução orçamental de 1990

A estimativa de execução orçamental de 1990 assenta em dados disponíveis relativos ao 1.° semestre, sendo assegurado que o montante total da despesa inicialmente previsto não sofrerá alteração salvo quanto à sua composição (quadro 1.2.1).

No que se refere à receita espera-se uma evolução favorável, conforme mapa junto (quadro 1.2.2).

Os saldos do Orçamento e do sector público administrativo devem ficar aquém dos orçamentados, confirmando, assim, a tendência anterior.

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As necessidades de financiamento do Estado no 1.° semestre foram satisfeitas essencialmente através de instrumentos de curto prazo.

Relativamente ao modo de financiamento para o conjunto do ano, as necessidades de financiamento serão essencialmente supridas mediante a emissão de dívida, sobretudo de médio prazo, prevendo-se que esta represente cerca de 60% da totalidade do financiamento a obter.

QUADRO 1.2.1

Previsão das despesas para 1990

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Receitas fiscais para 1991

		Importâncias
Capitulo	Designação	Subtotal	Toial
	Receitas correntes
01	Impostos directos:
	IRS............... IRC.............. Imposto sobre as sucessões e doações Impostos abolidos e outros..........	550 000 000 281 000 000 22 000 000 37 950 000	890 950 000
02	Impostos indirectos:		890 950 000
	Direitos aduaneiros Imposto sobre os produtos petrolíferos ........... IVA.............. Imposto automóvel Imposto sobre o consumo do tabaco Imposto sobre as bebidas alcoólicas e Imposto do selo e estampilhas fiscais	23 000 000 297 000 000 608 000 000 72 000 000 90 000 000 27 000 000 195 000 000 38 450 000	1 350 450 000 23 380 000
03	Outros impostos e taxas	23 380 000	1 350 450 000 23 380 000
	Total geral		2 264 780 000

QUADRO 1.2.2 Resumo da execução orçamental de 1990

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(*) Foram retirados os receitas das privatizações.

3.1.2 — Política orçamental para 1991

O Orçamento do Estado para 1991, conforme se salienta no seu relatório geral, prossegue o esforço de consolidação orçamental, dados os objectivos em vista:

Estabilidade monetária e financeira;

Participação plena e atempada no processo institucional de construção da união económica e monetária.

O esforço de consolidação orçamental é fundamentado, sendo de salientar, no entanto, que a política de contenção seguida não impede a melhoria das disponibilidades para as áreas da saúde, da educação e das infra-estruturas, bem como a redistribuição de rendimentos, particularmente a cargo da Segurança Social.

Assim, do lado das despesas:

São definidas prioridades já prosseguidas em anos anteriores;

Opção por despesas de capital comparticipadas pelas instâncias comunitárias;

Forte restrição a algumas despesas de funcionamento.

No que respeita às receitas:

Foram introduzidas alterações nos impostos directos, por forma que a inflação não se traduza num aumento da carga fiscal;

Relativamente ao IRS é eliminado um escalão e verifica-se a diminuição da taxa a pagar pelo escalão de rendimento mais baixo e ainda a actualização das deduções para rendimentos do trabalho;

Aumento de impostos específicos, caso do álcool e do tabaco.

12 - Políticas monetária e cambial

As políticas monetária e cambial, face às profundas alterações ocorridas no quadro macroeconómico, revestem-se de importância, tendo em vista a preparação da economia portuguesa para a sua entrada no mecanismo de taxas de câmbio do sistema monetário europeu.

No momento actual, e como atrás ficou implícito, existe ainda lugar a uma política monetária interveniente.

3.3 - Outras politicas

Paralelamente à actuação directa sobre os instrumentos orçamentais, monetários e cambiais, existem outras intervenções que, contribuindo para o controlo da instabilidade monetária e financeira, podem, ao mesmo tempo, atenuar os custos das políticas directas de de-sinflação.

Nesta óptica, a política de rendimentos assume particular relevo. Com efeito, uma negociação corrente com a política de estabilização pode facilitar a implementação dessa política e amortecer os seus efeitos, produzindo uma maior estabilidade social e maior segurança aos agentes económicos.

4 — Contas do sector público administrativo — Breve análise

A proposta de Orçamento do Estado para 1991 traduz a orientação e a estratégia de consolidação orçamental no médio prazo, consequentemente uma contenção do ritmo de crescimento das despesas em bens e serviços do Estado.

Os casos de crescimento positivo daquele tipo de despesas revestem-se de carácter excepcional.

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As despesas com pessoal crescerão de forma a garantir um ganho real dos salários, sem se comprometer o esforço de contenção orçamental e a redução do peso da divida pública no PIB.

Prosseguem-se importantes programas de investimento público no sentido de melhorar as infra-estruturas físicas e sociais do Pais, sendo de salientar que o Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) cresce, relativamente ao ano anterior, cerca de 19%, atingindo os 261,1 milhões de contos.

O peso das despesas do PIDDAC no PIB aumenta de 2,5% para 2,7%.

As transferências correntes da Segurança Social passam de 736 milhões de contos no Orçamento de 1990 para 905,5 milhões de contos na proposta de Orçamento para 1991, o que corresponde a um crescimento nominal superior a 23 % e a um aumento do peso destas transferências sobre o PIB de 8,7% para 9,4%.

Os impostos directos que são receita do Estado correspondiam a 622 milhões de contos no Orçamento para 1990, passando para 891 milhões de contos em 1991. De registar, no entanto, que no corrente ano a receita da tributação directa ficará substancialmente acima do valor orçamentado, estimando-se um desvio superior a 70 milhões de contos.

Para 1991 prevê-se, em termos nominais, um crescimento de 26,4%, sendo este desvio justificado pelo aumento da tributação dos rendimentos de capitais em sede de IRS, devido, fundamentalmente, à progressiva substituição de dívida pública isenta por dívida sujeita a tributação.

Os impostos indirectos que são receita do Estado passam de 1154,1 milhões de contos em 1990 para 1350,2 milhões de contos na proposta de Orçamento para 1991, o que se traduz num acréscimo nominal de cerca de 17%.

Saliente-se igualmente que na estimativa de execução aquele valor sobe para 1171,1 milhões de contos, ou seja, mais 17 milhões de contos do que a verba inicialmente prevista (quadro n.1.2).

De notar que o crescimento do valor dos impostos indirectos previsto para 1991 é, em grande parte, conseguido através de ajustamentos na tributação de alguns produtos, designadamente o tabaco e o álcool.

Considerando o conjunto do sector público administrativo, incluindo-se, portanto, os fundos e serviços autónomos, a administração local e a Segurança Social, de que adiante trataremos, e comparando o Orçamento para 1990 com a proposta para 1991, verifica-se uma redução nominal do défice global de 660,3 milhões de contos para 624,8 milhões de contos, isto é, aquele valor passa de 7,8% para 6,5% do PIB.

O progresso verificado é ainda mais significativo quando se comparam as necessidades de financiamento global, que passam de 806,8 milhões de contos para 689,3 milhões de contos, ou seja, de 9,6% para 7,2% do PIB.

Uns e outros valores determinam a existência de um saldo primário de 101,4 e 245,4 milhões de contos, respectivamente em 1990 e 1991 (quadro n.1.1 e quadro li.1.3).

QUADRO II. 1.2 Conta consolidada do SPA

(Milhões de contos)

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(Milhões do contos)

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QUADRO 11.1.1 Conta consolidada do SPA

(Milhões de contos)

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QUADRO 11.1.3 Conta consolidada do SPA

(Milhões da cantos)

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QUADRO III.4.1 Grandes funções

(Milhões de contos)

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5 — Orçamento do Estado para 1991

5.1 — Caracterização

Como já foi dito, o Orçamento do Estado para 1991 traduz um esforço de contenção do ritmo de crescimento das despesas em bens e serviços do Estado, sem comprometer o desenvolvimento e modernização do Pais e o reforço de meios em áreas socialmente prioritárias, como a saúde e a educação.

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A consolidação orçamental que a proposta de Orçamento para o próximo ano representa afigura-se-nos inevitável, dado que se visa a estabilidade monetária e financeira e a participação plena e atempada do nosso país no processo de construção da união económica e monetária, como já se salientou.

5.2 — Receitas fiscais

5.2.1 — Principais medidas de politica fiscal

Como principais medidas de política fiscal enumeram-se as seguintes:

Redução do número de escalões do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);

Actualização dos diferentes abatimentos e deduções;

Redução da taxa do IRC de 36,5% para 36%;

Isenção de sisa na aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente à habitação, com a consagração de condicionalismos de ordem temporal, a fim de evitar possível evasão fiscal;

Extinção do imposto de compensação;

Elaboração de um novo quadro legal relativamente ao imposto sobre produtos petrolíferos;

Alterações ao regime do imposto automóvel;

Eliminação da taxa devida pela utilização do porto de Sines e do imposto interno de consumo, como decorrência da referida alteração do sistema de determinação das taxas do imposto sobre produtos petrolíferos.

5.2.2 — Apreciação dos diferentes Impostos

Impostos directos

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS). — Com base nas verbas entregues nos cofres do Estado provenientes da retenção na fonte do trabalho dependente, estima-se que a receita atinja 246 milhões de contos em 1990.

Para 1991, as receitas do IRS —rendimento do trabalho dependente — devem ascender a 276 milhões de contos.

Assim sendo e confirmando-se a estimativa para o ano em curso, registar-se-á um crescimento que rondará os 12%, valor abaixo do acréscimo da massa salarial.

Rendimento do trabalho por conta própria. — As receitas provenientes da tributação do trabalho por conta própria deverão atingir em 1991 os 16,6 milhões de contos, contra 13,4 milhões de contos em 1990.

Rendimentos de pensões. — Pela análise das declarações modelos n.os 1 e 2 é possível estimar em 1,4 milhões de contos a receita resultante destes rendimentos em 1990. Para 1991 prevê-se uma verba de 1,6 milhões de contos, o que representa uma subida de cerca de 14%.

Rendimentos comerciais e industriais. — As receitas provenientes destes rendimentos (categoria C do IRS) para 1990 são estimadas em 30,6 milhões de contos, prevendo-se que ascendam a 36,8 milhões de contos em 1991.

Rendimentos agrícolas. — Em 1990, as receitas destes rendimentos serão da ordem dos 950 000 contos.

Admitindo-se um melhor controlo e o aumento do número dos sujeitos passivos do imposto, em 1991 poderá obter-se uma receita de 1,4 milhões de contos, só assim se compreendendo um aumento superior a 47%.

Rendimentos prediais. — As receitas em 1990 devem atingir 4,4 milhões de contos, admitindo-se que possam elevar-se a 4,7 milhões de contos em 1991.

Rendimentos de capitais. — As receitas provenientes dos rendimentos de capitais (categoria E do IRS) revelam uma forte expansão devido, sobretudo, à emissão de dívida pública sujeita a tributação.

Por essa razão aponta-se para um crescimento desta receita na ordem dos 60%, fixando a sua previsão em

193,3 milhões de contos.
De notar a seguinte evolução:
1989	1990	1991
Receita efectiva	Estimativa	Previsão
81,6	121,4	193,3

Rendimento de mais-valias. — Admitindo um maior número de operações e um melhor controlo destas, prevê-se uma receita de 3,7 milhões de contos em 1991, contra 2,8 milhões de contos esperados para 1990.

Rendimentos do jogo. — O rendimento fiscal do jogo projectado para o ano em curso aponta para receitas da ordem dos 14 milhões de contos, valor inferior ao previsto.

Admite um crescimento de cerca de 15%, fixando--se assim a previsão para 1991 em 16 milhões de contos.

Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC). — Os dados disponíveis apontam para que em 1990 as receitas do IRC atinjam um valor na ordem dos 219 milhões de contos, valor que se desdobra da seguinte forma: Miihoe»

de contos

Autoliquidação........................ 74

Pagamentos por conta com base nos rendimentos de 1989 ..................... 103

Retenção na fonte..................... 42

Para 1991 estimam-se os seguintes valores: Miihoes

de contos

Autoliquidação........................ 85,7

Pagamento por conta.................. 117,3

Retenção na fonte..................... 78

Total.............. 281

Imposto sobre as sucessões e doações. — Os valores disponíveis apontam para uma receita da ordem dos 18 milhões de contos em 1990.

Para 1991 admite-se uma taxa de crescimento superior a 20%, elevando-se esta receita a 22 milhões de contos.

Outros Impostos directos

Impostos abolidos. — De entre os impostos abolidos, a contribuição industrial e o imposto complementar são os únicos que assumem uma significativa importância.

Assim, para a contribuição industrial prevêem-se receitas no montante de 30 milhões de contos e para o imposto complementar 6 milhões de contos.

No conjunto dos restantes, a receita ascenderá a 1,2 milhões de contos.

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Impostos Indirectos 5-2-3 — Apreciação global das receitas fiscais

Direitos de importação. — Prevê-se uma subida de 21 milhões de contos em 1990 para 23 milhões de contos em 1991, o que se traduz num aumento da ordem dos 10%.

Impostos sobre produtos petrolíferos. — Através da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991 (artigo 37.°) é pedida autorização para o Governo rever o actual sistema de tributação dos combustíveis líquidos e gasosos, ali se definindo com rigor o alcance e sentido da pretendida revisão.

Não obstante a complexa determinação desta receita, ela é estimada em 297 milhões de contos.

Imposto sobre o valor acrescentado (IVA). — Com base no volume de receita arrecadada até Agosto, pode prever-se que o valor deste imposto, no final do ano, atingirá os 520 milhões de contos.

Para 1991, a receita elevar-se-á a 608 milhões de contos, o que significará um aumento de 21,6% em relação aos valores orçamentados em 1990 e de cerca de 17% relativamente àquela estimativa.

Imposto automóvel (IA). — As receitas do imposto automóvel não atingirão, no final do ano, os valores orçamentados.

As respectivas taxas terão de ser alteradas e só por efeito do possível alargamento da base de incidência se pode prever que as receitas progridam em 10%, fixando-se em 72 milhões de contos.

Imposto sobre o consumo de tabaco. — Prevê-se um aumento de receitas de 20%, fixando-se estas em 90 milhões de contos no próximo ano.

Imposto do selo. — A tabela do imposto do selo é sujeita a alguns ajustamentos, implicando em alguns casos uma redução da carga fiscal. Ainda assim, prevê-se que as receitas progridam na ordem dos 15%, pelo que a receita global é fixada em 180 milhões de contos.

Estampilhas fiscais. — Atendendo à tendência registada em Agosto, aponta-se para um aumento de 20 %, pelo que esta receita ascenderá a cerca de 15 milhões de contos.

Outros impostos indirectos

Imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas. — A taxa que incide sobre o álcool é elevada para o dobro, aliás na linha de orientação da Comunidade. As receitas fiscais deste imposto poderão atingir 11 milhões de contos.

Imposto sobre o consumo da cerveja. — Em 1990 admite-se que estas receitas se elevem ali milhões de contos.

O consumo tem progredido. Este facto, aliado ao eventual ajustamento da taxa, justificam uma previsão de receita de 15 milhões de contos para 1991.

Imposto de compensação. — Prevê-se a extinção deste imposto. Nestas circunstâncias, proceder-se-á a ajustamentos no quadro do ISP. v

De todo o modo, a previsão da receita é de 10 milhões de contos.

Serviços aduaneiros e Guarda Fiscal — Emolumentos. — Prevê-se uma receita de 18 milhões de contos para 1991. Em 1990, a verba orçamentada não vai ser alcançada, porque não foi tida em conta a redução de taxas.

No conjunto das receitas fiscais, a componente dos impostos directos tem sido relativamente baixa.

A situação tem vindo a alterar-se e já em 1990 o seu peso é de cerca de 35 % do conjunto das receitas fiscais, enquanto em 1991 será de 39,3 %.

O peso relativo das receitas fiscais provenientes do trabalho tem vindo a decrescer.

Em 1988 representavam 14,3 % das receitas totais, fixando-se em 12,2 % no próximo ano.

O quadro junto evidencia o conjunto das receitas fiscais para 1991 e os diversos impostos que o compõem.

5J — Despesas orçamantais

As despesas orçamentais para 1991 apresentam um aumento de 450 milhões de contos face ao orçamento de 1990, o que se traduz num acréscimo de 13 %. Este aumento, quando comparado com a evolução de 1989-1990, representa uma acentuada desaceleração, uma vez que a variação então registada correspondeu a um agravamento de 804,3 milhões de contos.

5.3.1 — Classificação orgânica Encargos Gerais da Nação

As respectivas despesas registam um acréscimo de 27,8 %, resultante, em parte, do aumento das transferências para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

De salientar o crescimento de 30 % para a cultura, à qual, no âmbito do PIDDAC, são atribuídos 9 milhões de contos para continuação das obras de construção do Centro Cultural de Belém.

Ministério da Defesa Nacional

Regista um acréscimo percentual de 18,3 %, a que não é alheio o maior volume da despesa com compensação em receita, que apresenta um aumento de 4,7 milhões de contos.

Ministério das Finanças

Para analisar a despesa global deste Ministério tem necessariamente de se distinguir o montante das despesas respeitantes ao seu funcionamento do relativo a «Despesas gerais de administração».

Estas despesas ascendem a cerca de 1900 milhões de contos e representam aproximadamente 90 % das despesas totais do Ministério.

Nas «Despesas gerais de administração» incluem-se, designadamente: MilMe>

de contos

Encargos da divida pública........... 1 256,7

Despesas excepcionais................ 559,8

Pensões e reformas.................. 71,1

Ministério da Administração Interna

O volume global das despesas deste Ministério é de 81 130 000 contos, sendo de salientar que os serviços e forças de segurança são dotados com 75 203 272 contos, o que representa cerca de 93 % do total orçamentado.

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Ministério da Justiça

Apresenta um orçamento de 36 milhões de contos, não incluindo «Contas de ordem», dos quais 6 milhões de contos são suportados pelos «Cofres do Ministério».

Os «Investimentos do Plano», no montante de 5 milhões de contos, representam cerca de 13,5 % do orçamento global.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

O montante da despesa é de 24,7 milhões de contos, dos quais 63 % respeitam a «Serviços diplomáticos e consulares».

Os «Encargos com as relações externas» ascendem a 2,2 milhões de contos e representam cerca de 9 % do total da despesa.

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

O orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território atinge em 1991 o montante de 191,5 milhões de contos.

Incluem-se nesta verba:

O Fundo de Equilíbrio Financeiro, com 157,5 milhões de contos, que traduz um aumento de 22,6%;

Os «Investimentos do Plano», com 20,4 milhões de contos, o que significa um aumento de cerca de 19%.

No seu conjunto, estas rubricas representam cerca de 93% do total orçamentado.

Registe-se que relativamente à distribuição das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro é informalmente apresentada uma proposta alternativa à que resulta da aplicação dos actuais critérios consagrados na Lei n.° 1/87.

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

O orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, não incluindo «Contas de ordem», é de 52,9 milhões de contos, o que representa um crescimento de 19,9%.

Os «Investimentos do Plano», essencialmente destinados à melhoria da produção agrícola e conservação do património florestal, atingem 28,3 milhões de contos, representando cerca de 54% do montante global.

Ministério da Indústria e Energia

A despesa deste Ministério é aumentada em cerca de 3,5 milhões de contos, o que corresponde a um acréscimo de 16% e tem como componente mais relevante os «Investimentos do Plano» —19,3 milhões de contos—, que representam cerca de 62% do total da despesa.

Ministério do Emprego e da Segurança Social

A despesa orçamentada atinge 80,2 milhões de contos, excluindo as «Contas de ordem», o que se traduz num acréscimo de 27,8% relativamente ao ano anterior. Este aumento deve-se ao crescimento da dotação

atribuída com transferência para a Segurança Social, que passa de 56,3 milhões de contos para 70 milhões de contos.

Os «Investimentos do Plano» totalizam cerca de 4,2 milhões de contos.

Ministério da Educação

Excluindo as «Contas de ordem», o montante da despesa neste sector é de cerca de 477,2 milhões de contos, o que representa um aumento superior a 25%, relativamente ao orçamento inicial de 1990.

As despesas de funcionamento registam um acréscimo de 27,7% e o montante destinado a «Investimentos do Plano» —43,1 milhões de contos— representa um aumento de 16,2%.

Ministério da Saúde

O orçamento deste Ministério prevê despesas no valor de 375,2 milhões de contos, nas quais se incluem a dotação para o Serviço Nacional de Saúde, no montante de 355 milhões de contos, que representa 94,6% do montante orçamentado, e a verba de 15,9 milhões de contos (4,2%) para «Investimentos do Plano».

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

As despesas deste Ministério ascendem a 121,5 milhões de contos, dos quais 15,1 milhões de contos dizem respeito a «Contas de ordem».

As verbas destinadas a «Investimentos do Plano» atingem 92,9 milhões de contos e representam 87,3% do total.

Ministério do Comércio e Turismo

As despesas deste Ministério ascendem a 14,1 milhões de contos, das quais se destacam a transferência para o ICEP (5,7 milhões de contos) para fins essencialmente promocionais.

As despesas respeitantes a «Investimentos do Plano», num montante de 1,9 milhões de contos, representam 13,4% do total.

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

As suas despesas totalizam 17,6 milhões de contos, onde os «Investimentos do Plano», no montante de 13,09 milhões de contos, assumem particular relevo.

De salientar ainda o acréscimo da verba destinada ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, que passa de 542 600 contos para 950 000 contos.

5.3.2 — Classificação funcional

O quadro seguinte ilustra a distribuição do Estado pelas suas funções, depois de deduzidas as «Amortizações da dívida», as «Transferências para o Fundo de Regularização da Dívida Pública» e as verbas inscritas na «Dotação provisional».

A função social do Estado é a que assume maior peso na estrutura funcional das despesas, com particular destaque para a educação e saúde.

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Se à despesa total forem deduzidos os «Encargos correntes da dívida», o peso da função social atinge cerca de 48%.

O valor orçamentado para as funções de soberania sofre um decréscimo relativamente a 1990.

A função económica do Estado tem uma evolução favorável, reflectindo as afectações à construção de infra-estruturas.

Destacam-se, em termos de acréscimo, os seguintes sectores:

Saúde — 99,9 milhões de contos ( + 31,9%); Educação — 96,5 mihões de contos ( + 24,8%); Habitação e outros serviços sociais — 36,9 milhões de contos ( + 83,3%).

5.3.3 — Classificação económica

O conjunto das «Despesas correntes» regista um acréscimo de 20,3%, evidenciando as rubricas «Pessoal», «Transferências — Administrações públicas» e «Transferências — Outras» um acréscimo muito superior àquele.

As «Despesas de capital» registam globalmente uma diminuição de 3%, sendo de salientar o forte acréscimo da rubrica «Transferências — Administrações públicas» ( + 46%), isto é, passam de 334,3 milhões de contos para 488,3 milhões de contos.

O mapa que se segue ilustra a evolução referida.

5.3.4 — Investimentos do Plano

Não obstante aquando da apreciação orgânica das despesas ter sido feita referência casuística a esta rubrica, julga-se importante dar uma visão global destes investimentos.

A dotação global fixada para este capítulo em 1991 ascende a 261,1 milhões de contos, destinando-se 237,7 milhões de contos a despesas de capital e 23,4 milhões de contos a despesas correntes e representam um acréscimo superior a 20% relativamente a 1990.

Os apoios à actividade económica a suportar por este capítulo rondarão os 49,9 milhões de contos.

Segue-se mapa de distribuição por ministérios.

QUADRO Hl.4.2

Classificação económica ,„„_, . . ,

(Milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(Milhões da contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Não inclui contas de ordem.

DISTRíBUIÇAO DAS DESPESAS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Distribuição do PI00AC/91 por ministérios

(Mllhõeo do contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

6 — Orçamento dos restantes subsectores 6.1 - Fundos a samços sutóratmios

Os orçamentos dos fundos e serviços autónomos apresentam um saldo negativo de 13,9 milhões de contos, como o mapa seguinte evidencia.

Por imperativo constitucional, o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas

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(IFADAP) e o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) foram incluídos neste subsector, determinando significativos acréscimos em alguns agrupamentos de despesas.

Acrescem outros ajustamentos decorrentes da revisão constitucional que influenciam igualmente as contas deste subsector, sempre no sentido de uma maior clarificação.

Fundos e serviços autónomos Conta consolidada para 1990-1991

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

&2 - Administração local

As previsões que integram o orçamento da administração local para 1991 constam do mapa seguinte (quadro iv. 1.2), dele constando igualmente a estimativa para 1990.

O previsível acréscimo das receitas, quer correntes, quer de capital, a que não é alheio o reforço do Fundo de Equilíbrio Financeiro, prefigura a possibilidade de este sector apresentar um excedente em 1991, uma vez que a despesa evolui a um ritmo menor.

QUADRO IV. 1.2 Evolução da administração local

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

6.3 - Segurança Social

Do lado das receitas são de referir:

Aumento das contribuições para a Segurança Social, que se traduz num acréscimo de cerca de 20% face ao valor esperado em 1990;

Aumento das transferências do Estado, destinadas essencialmente a financiar as prestações dos regimes não contributivos;

Alienação de imóveis cujos rendimentos não são compatíveis com o capital imobilizado;

Alteração contabilística referente ao registo das verbas do Fundo Social Europeu.

Do lado das despesas deve salientar-se:

Aumento das verbas para pagamento das pensões de reforma (29%);

Aumento das pensões de sobrevivência (33,6%), dos subsídios de desemprego e apoios ao emprego (28,2%) e pensões de invalidez (19,8%);

Transferência de 43,05 milhões de contos para o Instituto do Emprego e Formação Profissional;

Comparticipação portuguesa nas despesas comparticipadas pelo Fundo Social Europeu — 30 milhões de contos.

No seu conjunto o orçamento da Segurança Social gera um défice de 20,6 milhões de contos, a ser financiado pelo saldo de anos anteriores, conforme consta dos mapas juntos (quadro v.1.1).

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QUADRO V.l.l

Orçamento da Segurança Social

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7 — A dívida pública e o financiamento do défice

A dívida pública tem apresentado um peso muito elevado na economia, tendo atingido um máximo de 74,5% do PIB em 1988.

Porém, vem-se assistindo a uma progressiva diminuição na sua relação com o produto interno bruto e espera-se que este rácio em 1991 se situe nos 63,8%, o que se traduz numa nova diminuição de 3,5 pontos percentuais relativamente a 1990. Esta regressão deve--se ao efeito conjugado do excedente primário e do saldo positivo entre a amortização da dívida e as despesas com activos financeiros mais a regularização de dívidas.

Em valores absolutos, a dívida pública regista a evolução representada no mapa junto.

Dado o défice orçamentado para 1991 —633,3 milhões de contos— e as amortizações que irão ocorrer durante o ano, estima-se em 1045,9 milhões de contos

QUADRO II.2.3 Financiamento do Estado em 1991

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

8 — Benefícios fiscais e suas repercussões no Orçamento

A variação entre o montante dos benefícios fiscais orçamentados para 1990 —17 milhões de contos— e o montante estimado —23 milhões de contos— revela bem as deficiências de cálculo destas verbas.

Admite-se, contudo, que para 1991 se possa efectuar uma previsão mais rigorosa, situando-se esta verba em 12 milhões de contos.

Está, aliás, prevista a alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e através dela poderão definir-se formas de quantificação e controlo mais apuradas.

9 — Relações financeiras com as regiões autónomas

O apuramento rigoroso dos fluxos financeiros em causa mostra-se difícil, como, aliás, se reconhece na proposta de lei em análise.

Todavia, o mapa seguinte (quadro vi.1.1) quantifica de forma sistemática parte substancial das verbas transferidas para as regiões autónomas desde 1986, possibilitando a análise da sua evolução.

Dessa análise resulta que o total das receitas transferidas tem registado uma progressão significativa.

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As verbas transferidas no quadro da Lei das Finanças Locais ultrapassarão em 1991 os 11 milhões de contos e as verbas facultadas pela Administração Central para satisfazer necessidades de financiamento no âmbito da Segurança Social atingem cerca de 10 milhões de contos.

10 — Relações financeiras com a Comunidade Económica Europeia

Os fluxos financeiros estabelecidos entre Portugal e a CEE podem sintetizar-se nos termos do mapa que se segue (quadro vil 1.1).

De acordo com os valores ali previstos daqueles fluxos financeiros, globalmente considerados, .resultará um saldo favorável a Portugal de 187,4 milhões de contos.

No que respeita a receitas orçamentais ocorre uma expressiva redução —19,1 milhões de contos estimados para 1990 e 11,5 milhões de contos previstos para 1991—, agravando-se, assim, o impacte negativo no Orçamento do Estado, como resulta da análise do mapa junto (quadro vn.1.2).

QUADRO vii. 1.1 Fluxos financeiros com as Comunidades Europeias

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QUADRO VII. 1.2

Incidência orçamental dos fluxos financeiros entre Portugal e as CE

11 — Grandes Opções do Plano

O nível de desenvolvimento de Portugal e a necessidade da sua adaptação às condicionantes externas exigem, desde há alguns anos, um esforço prolongado de transformação e ajustamentos estruturais, o que passa pela definição de um conjunto de objectivos e acções.

Foi nesse sentido que o Governo propôs e a Assembleia da República aprovou as grandes opções do Plano de médio prazo, que explicitam a estratégia de desenvolvimento para o período de 1989 a 1992.

Foram então definidos como grandes objectivos estratégicos:

Absorção do défice de desenvolvimento e uma maior convergência real entre as economias portuguesa e comunitária;

Modernização das estruturas produtivas, das instituições e mercados e de comportamentos;

Melhoria das condições de vida das populações, desenvolvimento dos mecanismos de solidariedade social e correcção das assimetrias regionais.

A linhas de actuação que enformam as Grandes Opções do Plano para 1991 respeitam estes grandes objectivos, mas não deixam de refectir as profundas transformações internacionais com forte incidência a nível comunitário, a saber: a evolução no Leste Europeu, a reunificação alemã, o aprofundamento da construção comunitária e a crise no Golfo.

Este conjunto de alterações não pode deixar de ter consequências para a economia portuguesa, e daí a necessidade de alguns ajustamentos nas acções a desenvolver, como resposta aos desafios que nos são colocados.

Igualmente enquadrados nas grandes opções do Plano de médio prazo, são consagradas três linhas de força:

Afirmação de Portugal no mundo; Modernização e crescimento sustentado na economia;

Dimensão social e qualidade de vida do cidadão.

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O documento que nos é presente enumera, com amplo desenvolvimento, as principais acções que irão dar corpo à estratégia e às opções atrás enunciadas.

Estas acções afiguram-se-nos correntes e devidamente articuladas, dados os objectivos visados.

12 — Conclusão

Em conclusão, feita a análise dos documentos que nos foram apresentados, somos de parecer que as propostas de lei n.os 163/V e 164/V estão em condições de subir a Plenário.

Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1990. — O Presidente da Comissão, Rui Machete. — O Deputado Relator, Francisco Antunes da Silva.

Nota. — O relatório foi aprovado, com votos a favor do PSD e contra do PS e do PCP.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS

POR GRANDES FUNÇÕES

Declaração de voto do PCP

Os deputados do PCP votaram contra o relatório porque o mesmo se limita a sintetizar as apreciações feitas apelo Governo no relatório anexo ao Orçamento do Estado, não procedendo à indispensável análise crítica do conteúdo das propostas de lei em apreciação.

Sendo certo que muitas das apreciações feitas pelo Governo no referido relatório não são sustentadas pelo conteúdo efectivo da proposta de lei do Orçamento do Estado (designadamente no que respeita à problemática da carga fiscal, à evolução das dotações para as funções sociais do Estado, às previsões de evolução dos principais agregados macroeconómicos e à previsão da inflação para 1991), só o voto contra o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano se adequa à apreciação global que o PCP faz das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1991.

19 de Novembro de 1990. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Declaração de voto do PS

Os deputados do Partido Socialista presentes na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano de 19 de Novembro de 1990, que apreciou e aprovou o relatório final da Comissão sobre as propostas de lei n.05 163/V e 164/V (Orçamento do Estado para 1991

e Grandes Opções do Plano para 1991), votaram contra o referido relatório pelas seguintes razões: o relatório apresentado não integra qualquer crítica às propostas do Governo, limitando-se a resumir aqueles diplomas e documentos complementares; o relatório dá como adequado todo o conjunto de indicadores e o enquadramento (externo e interno) que constituíram a base da formulação da política orçamental; o relatório encontra-se redigido de forma a não ser possível introduzir-lhe alterações significativas com vista a anular as suas características mais marcantes.

0 deputado do PS, Manuel dos Santos.

B) Relatórios e pareceres das comissões especializadas, anexos e declarações de voto

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Relatório e parecer

Ministério da Justiça

1 — «É possível criar uma política de justiça em Portugal», como dizia, em 31 de Outubro de 1990, o Ministro da Justiça, Dr. Laborinho Lúcio, quando, acompanhado do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Dr. Borges Soeiro, expôs à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias as linhas mestras do Orçamento do Estado do seu Ministério para 1991.

2 — No que concerne ao Ministério da Justiça ja se podia ler nas Grandes Opções do Plano —linhas de actuação para 1991— que «a política da justiça prosseguirá os objectivos de transparência, facilidade de acesso, celeridade, dignificação das instituições, reforço da confiança no sistema e, finalmente, a própria justiça, como corolário lógico e necessário dos restantes objectivos».

3 — Vai assim atentar-se privilegiadamente nas novas tecnologias de informação, na implantação do círculo judicial, na formação de quadros, na melhoria do parque judiciário, na criação de centros de arbitragem, na protecção à vítima, na construção de novos estabelecimentos prisionais, no cuidado a pôr na reinserção social, na reestruturação dos serviços tutelares de menores e no reforço do apoio ao toxicodependente e ao combate à droga, sem, por último, deixar esquecido o combate à criminalidade.

4 — O Orçamento do Estado para 1991 mantém e acresce o sentido do aumento percentual das verbas destinadas à justiça iniciado no tempo do Ministro da Justiça Fernando Nogueira, o que nos revela a continuada especial atenção dada pelo Governo nestes últimos anos ao sector da administração da justiça, aliás coincidente, na sua traça geral, com a preocupação desde sempre manifestada pela Comissão na apreciação anual dos orçamentos do Estado por si considerados e relatados.

5 — Especificando, o Ministro da Justiça desenvolveu perante a Comissão as linhas fundamentais do orçamento do seu Ministério e apontou um aumento significativo dos financiamentos.

Assim:

Total do Orçamento do Estado para 1991:

88,9 milhões de contos; A% 90/91= + 11,6%;

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Total do PIDDAC/91:

10,7 milhões de contos; A% 90/91= +8,7%;

Fontes de financiamentos — Orçamento do Estado + 35,7%;

No Orçamento do Estado para 1991 — Gabiente de Gestão Financeira + 1,4%;

Financiamentos — Orçamento do Estado + 32,6%;

No PIDDAC/91 — Gabinete de Gestão Financeira + 8,7%.

6 — Sobre o acesso ao direito referiu o Ministro haver no orçamento uma clara demonstração de implantação do sistema ao passar-se de 25 000 contos para 80 000 contos, o que o leva a assegurar que dentro de três anos todos os círculos terão gabinete de consulta jurídica.

7 — Quanto ao parque judicial, o Ministro apontou o ano de 1994 como o ano da resolução desta carência estrutural, em que se despenderão 3,1 milhões de contos na instalação dos tribunais (cf. o mapa comparativo «PIDDAC/1989-1991»). Constata-se que se verificará a conclusão de 13 palácios de justiça, 6 tribunais de trabalho, 1 tribunal de menores e 11 tribunais de círculo.

Por outro lado proceder-se-á ao arranque de 19 palácios de justiça, 4 tribunais do trabalho e 4 instalações para serviços dos registos e do notariado.

8 — No que respeita à informatização do Ministério da Justiça tem-se como certa em 1991 a implementação da informática no sistema judiciário, prevendo--se uma dotação de 708 000 contos (658 000 do PIDDAC/DGSI e 50 000 do PIDDAC/DGSJ) para tal finalidade.

9 — Já quanto aos serviços prisionais se verifica um esforço financeiro apreciável com vista à melhoria das condições dos estabelecimentos prisionais, estando propostos 2,2 milhões de contos para concretização deste objectivo.

Realça-se, pelo seu alcance social, a construção na área do Estabelecimento Prisional de Sintra de uma unidade de acolhimento para toxicodependentes, que terá capacidade para 90 reclusos e será constituída em aldeamento com uma zona de vigilância, uma zona de serviço e uma zona residencial.

De igual forma, no Instituto de São José, com capacidade para 150 presos, será criada a primeira comunidade prisional jovem destinada a delinquentes primários com idade entre os 16 e os 21 anos e condenados a pena não superior a dois anos.

A alimentação dos presos é igualmente melhorada, subindo a verba para 500$. Aposta-se, consequentemente, na diginificação do sistema prisional.

10 — No que se refere ao Instituto de Reinserção Social, a dotação prevista é de 1,8 milhões de contos, representando um aumento de 31,5%.

11 — Para a Polícia Judiciária, a verba proposta é de 10,5 milhões de contos, o que configura um aumento de +125%, que se traduzirá no alargamento da implantação territorial, equipamento de telecomunicações, sistema de informação automatizado, etc, tudo tendo em vista o reforço do combate à criminalidade.

12 — Por último, abordou-se o sistema de gestão financeira do Ministério da Justiça e, embora fosse desejada a sua.inserção no Orçamento do Estado, em homenagem às regras da unidade e da transparência, as dificuldades surgidas não o permitiram, pelo que houve necessidade de diferir tal solução para o próximo ano.

No entanto, foi afirmado que até 31 de Março do próximo futuro o problema do Gabinete de Gestão Financeira será resolvido, pelo que o orçamento de 1992 já contemplará as verbas do Gabinete de Gestão Financeira.

13 — 0 nível de execução orçamental pode qualificar-se de adequado (cf. mapa anexo).

De tudo quanto referimos e da documentação compulsada e que anexamos ao presente parecer é inquestionável que a proposta de orçamento para o Ministério da Justiça é equilibrada e representa um esforço no sentido da humanização e dignificação da justiça em Portugal.

Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 1990. — O Relator, José Vieira Mesquita. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.

Nota. — O relatório e parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, a abstenção do PRD e votos contra do PCP.

ANEXO I

Relação dos documentos entregues pelo Ministério da Justiça à Comissão

1 — PIDDAC/91 — Dotação proposta.

2 — PIDDAC/89-90 — Realização contabilística em

30 de Setembro.

3 — Gabinete de Gestão Financeira — Nota informa-

tiva e mapas anexos.

4 — Justiça/90-91 e mapas anexos.

5 — PIDDAC/91 — Secretaria-Geral (três volumes).

6 — PIDDAC/91 — Instituto de Medicina Legal do

Porto.

7 — PIDDAC/91 — Instituto de Medicina Legal de

Coimbra.

8 — PIDDAC/91 — Instituto de Medicina Legal de

Lisboa.

9 — PIDDAC/91 — Gabinete de Direito Europeu.

10 — PIDDAC/91 — Centro de Estudos Judiciários.

11 — PIDDAC/91 — Instituto de Reinserção Social.

12 — PIDDAC/91 — Direcção-Geral dos Serviços de

Informática.

13 — PIDDAC/91 — Gabinete de Planeamento e de

Coordenação do Combate à Droga.

14 — PIDDAC/91 — Polícia Judiciária.

15 — PIDDAC/91 — Gabinete de Estudos e Planea-

mento do Ministério da Justiça.

16 — PIDDAC/91 — Direcção-Geral dos Registos e do

Notariado.

17 — PIDDAC/91 — Direcção-Geral dos Serviços Ju-

diciários.

18 — PIDDAC/91 — Direcção-Geral dos Serviços Tu-

telares de Menores.

19 — PIDDAC/91 — Procuradoria-Geral da Repú-

blica.

20 — PIDDAC/91 — Direcção-Geral dos Serviços Pri-

sionais (dois volumes).

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ANEXO II

Mapas do Orçamento do Estado para 1991 e PIDDAC Orçamento da funcamanento Mapa comparativo das dotações — 1989/1991 Serviço: Ministério da Justiça

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PIDDAC

Mapa comparativo das dotações — 1988/1091 Serviço: Ministério da Justiça

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Programas plurianuais posteriores a 1991 — Intenção de Investimento

Serviço: Ministério da Justiça

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Mapa comparativo por programas das dotações 1989/1991 Serviço: Secretaria-Geral

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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(unidade: eontoa)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Programas plurianuais posteriores a 1901 — Intenção de investimento Serviço: Secretória-Geral

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

OrcunBflto ds funcionamsrito

Execução financeira do OE por serviços a 31 de Outubro de 1990

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

P1DDAC 89-90 Realização contabilística em 30 de Setembro

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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ANEXO III

Mapas do Gabinete de Gestão Financeira (receitas e despesas dos Cofres)

Gabinete de Gestão Rnancaira

Nota Inlormatlva

O valor global da proposta orçamental dos Cofres para 1991 foi preparada com base na informação disponível em Julho de 1990 sobre as receitas arrecadadas de Janeiro a Junho de 1990 e a sua evolução relativamente ao mesmo período dos anos anteriores.

Assim, verificou-se que, para o conjunto dos três fundos administrados pelo Gabinete de Gestão Financeira —Cofre Geral dos Tribunais, Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e Serviços Sociais do Ministério de Justiça—, as receitas arrecadadas no 1.° semestre deste ano foram superiores em 17,4% às correspondentes ao mesmo período do ano anterior. Aplicando esta percentagem de aumento ao valor das receitas acumuladas até final de Dezembro de 1989, deduzido do saldo do ano anterior, obtém-se um valor aproximado de 46 milhões de contos, ao qual se somará, em Dezembro de 1990, o valor do saldo transitado de 1989, que foi de cerca de 10 milhões de contos.

Entretanto, teve-se em conta o novo regime remuneratório do pessoal dos registos e do notariado, autorizado retroactivamente pela Portaria n.° 575/89, de 26 de Julho, e pelo Despacho Normativo n.° 66/89, de 25 de Julho (não obstante o correspondente aumento de encargos ser difícil de calcular por depender de diversos parâmetros, tais como a receita mensal de cada serviço, o tipo de actos praticados, o número de funcionários e as respectivas categorias), que irá ter incidência necessariamente na redução das receitas depositadas pelos serviços à ordem do Gabinete de Gestão Financeira no decorrer do último trimestre de 1990 e em 1991.

Inscreveu-se também nos orçamentos para 1991 uma previsão de saldos resultantes da execução orçamental admitida para 1990, no valor de 3,5 milhões de contos, a qual constitui contributo significativo para o equilíbrio orçamental. Porém, a verificação deste saldo dependerá do grau de execução dos vários serviços e da evolução que tiver o montante das receitas arrecadadas.

Inscreveu-se ainda uma dotação de 10 milhões de contos para aplicações financeiras (classificação económica de despesa 09.02) para rentabilizar, durante o decorrer do ano, os excessos de liquidez transitórios, tal como se tem feito anteriormente.

Ao ser inscrito como previsão orçamental das receitas e despesas para 1991 o valor de 62,6 milhões de contos, considerou-se uma margem de segurança de quase 7 milhões de contos em relação ao valor a que se chegou com base na projecção anual das receitas do 1.° semestre. Esta margem corresponderá à diminuição significativa esperada na evolução das receitas no 2.° semestre deste ano e em 1991. De facto, observando os valores arrecadados de Julho, Agosto e Setembro, confirma-se tal evolução.

O Gabinete de Gestão Financeira, além da gestão orçamental dos Cofres e dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça (evidenciada nos quadros i a x juntos), exerce a sua actividade em outras áeras, que são as indicadas nas alíneas ri), o) e p) da listagem junta, das «Atribuições do Gabinete de Gestão e Financeira» (relativamente às quais se apresentam os quadros xi a XVI).

Atribuições do Gabinete de Gestão Financeira

d) Arrecadar e administrar as receitas dos Cofres e dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.

b) Elaborar os orçamentos dos Cofres e dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e respectivas alterações.

c) Assegurar o financiamento mensal das despesas de funcionamento dos tribunais, da Polícia Judiciária e dos serviços dos registos e do notariado na parte não coberta pelas receitas produzidas por cada unidade orgânica, com base nos orçamentos dos dois Cofres e na verificação das receitas e das despesas comunicadas ao Gabinete de Gestão Financeira.

d) Assegurar o financiamento de diversas despesas relacionadas com a produção e distribuição de impressos exclusivos às delegações do Cofre Geral dos Tribunais não referidas na alínea anterior, com base nos orçamentos dos dois Cofres.

e) Assegurar o financiamento de diversas despesas não financiadas pelo Orçamento do Estado, de diversas direcções-gerais do Ministério da Justiça, de acordo com legislação específica, com base nos orçamentos dos dois Cofres.

f) Comparticipar no financiamento de projectos de investimento, aprovados no PIDDAC, do sector da justiça.

g) Liquidar as depesas suportadas pelos orçamentos dos Cofres e dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, nos termos da lei.

h) Assegurar o controlo orçamental dos Cofres e dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, globalmente e por orçamentos de departamento elaborados de acordo com os correspondentes financiamentos referidos nas alíneas anteriores.

0 Processar os vencimentos e ou abonos devidos, nos termos da lei, a magistrados, funcionários de justiça, Polícia Judiciária e outros funcionários e processar os correspondentes descontos.

j) Apreciar e promover a aprovação das contas anuais dos tribunais e outras delegações do Cofre Geral dos Tribunais.

I) Elaborar relatórios trimestrais e relatórios e contas anuais para os orçamentos aprovados. m) Prestar o apoio técnico-admmistrativo necessário ao funcionamento dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.

ri) Estudar e propor medidas tendentes ao aperfeiçoamento e racionalização da gestão financeira do Ministério da Justiça.

d) Assegurar a revisão das provas, publicação e distribuição do Boletim do Ministério da Justiça e publicações complementares.

p) Afectar casas de função aos tribunais e respectivos magistrados.

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Indicadores departamentais do Gabinete de Qestáo Rnartcelra

Gestão orçamental:

Evolução das receitas arrecadadas pelos Cofres do

Ministério da Justiça nos últimos anos

(documentos i, li e ih); Evolução das despesas executadas pelo Ministério

da Justiça nos últimos anos (documentos i, iv

e v);

Evolução dos saldos transitados em cada ano

(documento l); Evolução das receitas e despesas executadas relativas a Janeiro/Agosto nos últimos anos

(documento vi); Orçamentos de despesa por serviços do Ministério

da Justiça e grandes classes orçamentais —

1990/1991 (documento Vil); Execução orçamental dos Cofres do Ministério da

Justiça — Janeiro/Agosto e Janeiro/Setem-

bro/1990 (documentos viu e ix); Orçamento para 1991 dos Cofres do Ministério da

Justiça (documento x).

Casas de função (documento xi):

Número de casas afectadas a magistrados, por distrito judicial, em 1990; Evolução das dotações corrigidas nos últimos anos; Número total de magistrados em 1990.

Boletim do Ministério da Justiça (documento xii):

Ponto de situação;

Número de assinantes por categoria;

Evolução das dotações corrigidas nos últimos anos.

Serviços Sociais:

Principais actividades desenvolvidas (documento xiii);

Evolução das dotações corrigidas nos últimos anos, por actividade (documento xiv);

Distribuição das receitas, por origem, nos últimos anos (documento xv);

Número de beneficiários, por categoria (documento xiii;

Execução orçamental dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça em 1989 (documento xvi).

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DOCUMENTO X Cofre Qeral dos Tribunais Ano económico de 1991 — Orçamento ordinário

Resumo orçamental

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Regime jurídico: serviço com autonomia administrativa e financeira.

Legislação básica do serviço: Decretos-Leis n.os 35 483, de 2 de Fevereiro de 1946, 104/80, de 10 de Maio, 459/82, de 26 de Novembro, 55/83, de 23 de Junho, e 184/85, de 28 de Maio, Leis n.0" 49/86, de 31 de Dezembro, e 101/89, de 29 de Dezembro, e Código das Custas Judiciais.

Correcção ratificada por despacho ministerial feita após a apresentação ao Ministério das Finanças. Lisboa, 20 de Agosto de 1990. — A Directora-Geral do Gabinete de Gestão Financeira, (Assinatura ilegível.)

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Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça Ano económico de 1991 — Orçamento ordinário

Resumo orçamental

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Regime jurídico: serviço com autonomia administrativa e financeira.

Resumo orçamental

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Regime jurídico: serviço com autonomia administrativa e financeira.

Legislação básica do serviço: Decretos-Leis n.os 47 210, de 22 de Setembro de 1966, 104/80, de 10 de Maio, 459/82, de 26 de Novembro, e 184/85, de 28 de Maio.

Lisboa, 20 de Agosto de 1990. — A Directora-Geral do Gabinete de Gestão Financeira, (Assinatura ilegível.)

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Casas de função

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Dotação para apetrechamento de casas de função

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Contraprestações recebidas em 1989 — 14 032 contos. Valor de cada contraprestação — variável de 2200$ a 4100$.

Subsídio de compensação pago pelo Gabinete de Gestão Financeira em 1989 — 368 474 contos.

DOCUMENTO XII

Boletim do Ministério da Justiça e publicações complementares

Tipo de publicações

1 — O sector orçamental do Boletim compreende, no que se refere a despesas, os encargos resultantes da publicação e distribuição do Boletim do Ministério da Justiça e publicações complementares, destacando-se de entre estas o Boletim de Documentação e Direito Comparado, suplemento de legislação, separatas de estudos publicados no Boletim, índices gerais e Boletim de Listas de Antiguidade dos funcionários do Ministério da Justiça.

A periodicidade destas publicações é a seguinte:

Boletim do Ministério da Justiça — 10 números anuais, não se publicando nos meses de Agosto e Setembro, correspondentes ao período das férias judiciais;

Boletim de Documentação e Direito Comparado — quatro números anuais;

Legislação — tem tido a mesma periodicidade do Boletim (10 números anuais). Porém, reconhe-cendo-se que alguns números são de muito reduzido volume, foi aprovado que a sua periodicidade passasse a seis números por ano a partir da edição de 1989, a que está em preparação;

Separatas — habitualmente, uma por cada número de Boletim;

índice — um volume por cada ano;

Boletim de Listas de Antiguidade — embora não tenha tido regularidade na publicação, a periodicidade deverá considerar-se anual.

Além destas publicações de natureza regular, há a considerar orçamentalmente eventuais publicações extraordinárias, como sejam: estudos legislativos, códigos e projectos de leis, etc.

Boletim do Ministério da Justiça Ponto da situação

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Número de assinantes, por categoría (ano editorial de 1988)

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Dotação para publicação e distribuição do Boletim do Ministério da Justiça e publicações complementares

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DOCUMENTO XIII

Principais actividades desenvolvidas pelos Serviços Sociais do Ministério da Justiça

A principal actividade desenvolvida pelos Serviços Sociais do Ministério da Justiça consiste em apoio a encargos com saúde dos seus beneficiários, incluindo aí comparticipações relativas, nomeadamente a medicamentos, consultas, meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica, internamentos em hospitais, clínicas privadas, lares e casas de repouso, meios de correcção e compensação, transportes e enfermagem. Esta actividade absorveu cerca de 92,9 % do total de despesas havidas, sem a inclusão de activos financeiros e de despesas de apoio administrativo dos Serviços, em 1989.

Situam-se a seguir as actividades de apoio à utilização de refeitórios e bares próprios e de outros ministérios, bem como de supermercados do Ministério das Obras Públicas, correspondendo a cerca de 6,5% do total referido, e, por fim, os subsídios relativos a apoio materno-infantil e os destinados a deficientes e órfãos com 0,6%.

Número de beneficiários dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça em 30 de Junho de 1990

Beneficiários titulares..................... 28 746

No activo........................... 23 822

Aposentados......................... 4 578

Em outras situações.................. 346

Beneficiários familiares................... 43 130

Total.................................... 71 876

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DOCUMENTO XIV

Evolução das dotações corrigidas, por actividade dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça

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DOCUMENTO XV

Distribuição das receitas (orçamento corrigido), por origem, dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça

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DOCUMENTO XVI

Receitas e despesas, em 1989, dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça

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ANEXO IV Justiça 90/91 e mapas anexos Orçamento do Estado

MAPA I-A

Resumo comparativo, por ministérios, dos orçamentos para 1990 e para 1991

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Despesas por departamentos

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Orçamentos privativos para 1891

MAPA V

Receita global dos fundos e serviços autónomos, por classificação orgânica

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MAPA VI

Despesas dos serviços, Institutos e fundos autónomos, por classificação orgânica

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ANEXO AO MAPA V Receita global

Orçamentos privativos de organismos sem autonomia administrativa e financeira

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1 083 575 1 083 575

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ANEXO V Mapas do P1DDAC/91 (GEP)

Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça Proposta do PIDDAC/91

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PIODAC/91 — Dotação proposta

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Entidade responsável: Secretaria-Geral

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Entidade responsável: Gabinete de Estndos e Planeamento

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Entidade responsável: Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

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Entidade responsável: Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

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Comunicação social

1 — O dado fundamental a assinalar é o de o aumento de despesa do sector, nas previsões para 1989 e 1990, ser relativamente pouco significativo — 1 891 918 para 2 030 000 contos, ou seja, uma percentagem de 7,3%, inferior à taxa de inflação prevista.

Revela-se assim um marcado propósito de contenção de encargos, num esforço de racionalização de actuações.

Acresce que as reprivatizações no sector vêm diminuir as necessidades e que, ainda, verbas importantes, como, por exemplo, as despesas com o porte pago de publicações periódicas (mais de 2 milhões de contos em 1991), não se encontram inscritas no projecto do orçamento em apreciação.

2 — As despesas com pessoal sofrem um acréscimo significativo de 20,2%, de 425 735 contos para 511 524 contos.

3 — Na reunião havida em 7 do corrente mês com o Sr. Secretário de Estado Adjunto foi referido que o facto referido no n.° 2 se ficava a dever à necessidade de aumentar, rejuvenescer e deferenciar os quadros de pessoal da Direcção-Geral da Comunicação Social.

4 — É, finalmente, de sublinhar que o orçamento em apreciação não tem disponibilidades para apoio às rádios locais e regionais nos montantes previstos na iniciativa legislativa em apreciação por esta Comissão, embora, conforme, de resto, foi referido pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto na reunião supra-referida,

se tal aprovação vier a ocorrer será sempre possível encontrar noutras rubricas do orçamento as verbas para fazer face ao aumento de encargos.

Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 1990. — O Relator, Nuno Delerue. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.

Nota. — O relatório e parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, a abstenção do PRD e votos contra do PCP.

Ministério da Administração Interna

No sentido de emitir parecer sobre a proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 1991 no tocante ao orçamento do Ministério da Administração Interna, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu em audiência o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

Nesta sede se procedeu a um aprofundado debate sobre as grandes linhas do orçamento do Ministério da Administração Interna, tendo os membros do Governo respondido a questões que lhes foram colocadas.

Termos em que a Comissão emite o seguinte relatório:

1.1 — Verbas do Orçamento do Estado. — A verba orçamentada para o Ministério da Administração Interna em 1990 era de 63 000 milhares de contos. Em 1991, a verba é de 80000 milhares de contos.

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Numa primeira aproximação se dirá que o peso das despesas do Ministério da Administração Interna em relação às despesas do Estado sobe de 7,6% em 1990 para 7,8% em 1991, sendo que aquele aumento de 17 milhões de contos traduz um crescimento percentual de 26%.

A principal explicação para este crescimento orçamental reside no novo sistema retributivo. Só que, não obstante, é possível afirmar, através de projecção das despesas no 1.° semestre de 1990, que estamos perante um crescimento real do orçamento do Ministério da Administração Interna situado em 8,8 milhões de contos, ou seja, +12,5%.

1.2 — Contas de ordem. — Neste capítulo constatou a Comissão que as contas de ordem no Orçamento de Estado para 1990 eram do montante de 3 210 250 contos, sendo certo que para 1991 se prevêem 3 932 900 contos, o que se traduz num aumento apreciável dos recursos desta natureza colocados à disposição de entidades dependentes do Ministério da Administração Interna.

1.3 — Relativamente às outras receitas dos fundos e serviços autónomos verifica-se que no Orçamento do Estado para 1991 se prevêem 6 030 086 milhares de escudos.

1.4 — PIDDAC. — A 3.8 Comissão anota que, no que diz respeito ao Ministério da Administração Interna, está inscrito para 1991 um valor de 1 130 000 contos.

Todavia, do PIDDAC incluído no Ministério do Planeamento e da Administração do Território (MPAT) constam as verbas de 1 310 000 contos para a construção ou ampliação de quartéis de bombeiros e de 70 000 contos para a conclusão de obras em esquadras da PSP e postos da GNR.

Finalmente, ainda no plano da segurança e ordem públicas, o PIDDAC referente ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) prevê um valor de 1 746 382 contos, o qual diz respeito à construção e ampliação de quartéis da GNR e esquadras da PSP.

Em síntese, dir-se-á que o PIDDAC global para 1991 é de 4 256 382 contos, cifra que deve ser confrontada com os 3 420 000 contos inscritos em 1990.

A Comissão tomou ainda conhecimento de que assumem particular significado os seguintes projectos: Centro de Instrução e Batalhão n.° 1 da GNR (Alcochete); Brigada de Trânsito da GNR (Fogueteiro); Batalhão n.° 4 da GNR (nó da Maia); Comandos Distritais de Lisboa e do Funchal da PSP e rede de transmissões e Escola Superior de Polícia (PSP).

2.1 — No que concerne à protecção civil, a verba global posta à disposição do Serviço Nacional de Bombeiros passa de 6 038 121 contos em 1990 para 6 517 121 contos em 1991.

2.2 — Por sua vez, com relação ao Serviço Nacional de Protecção Civil, a verba atribuída passa de 777 235 rnilhares de escudos em 1990 para 794 000 contos em 1991.

3 — O peso relativo das forças de segurança no orçamento global do Ministério de Administração Interna é de 92,1%:

A PSP com 49,5%; A GNR com 42,6%.

4 — O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) apresenta um aumento na ordem de mais 400 000 contos, com vista ao reforço dos quadros de pessoal e à continuação do processo de informatização.

5 — Por sua vez, os governos civis aparecem pela primeira vez autonomizados no Orçamento do Estado e registam um crescimento muito moderado tanto nas receitas do Orçamento do Estado como dos seus cofres privativos.

6 — No que diz respeito ao SIS e ao STAPE, estes Serviços conhecem aumentos, respectivamente, de 43,2% e de 200%, o primeiro no sentido de garantir a abertura das delegações do Porto, Funchal e Ponta Delgada e o segundo com vista a assegurar a realização de dois actos eleitorais (Presidência da República e Assembleia da República).

7 — Por último, o montante global —Orçamento do Estado, PIDDAC, contas de ordem, fundos e serviços autónomos e Serviço Nacional de Protecção Civil— dos recursos colocados em 1991 à disposição de entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna para fazer face a despesas de funcionamento e de investimento ascende a 95 013 368 contos, o que representa um significativo aumento em relação à verba homóloga de 1990 (76 117 360 contos).

Palácio de São Bento, 8 de Novembro de 1990. — O Relator, Luis Pais de Sousa. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.

Nota. — O relatório e parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, a abstenção do PRD e votos contra do PCP.

SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA A IGUALDADE DE DIREITOS E PARTICIPAÇÃO DE MULHERES

Relatório e parecer

A Subcomissão Parlamentar para a Igualdade de Direitos e Participação de Mulheres reuniu para analisar as propostas de lei do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 1991, na sua área de acção, estando presentes os representantes do PSD, PS e PCP.

A reunião teve também a participação de S. Ex.a o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, da tutela da condição feminina, que entregou documentos informativos da acção desenvolvida pela Comissão Governamental da Condição Feminina no ano de 1990 e prestou todas as informações solicitadas, tendo prometido enviar posteriormente documentação de apoio para análise comparativa mais pormenorizada entre o Orçamento do Estado de anos transactos e o Orçamento do Estado ora em apreciação, promessa que cumpriu em tempo útil.

Evidenciou ainda perante a Subcomissão o execelente trabalho desenvolvido pela Comissão da Condição Feminina (apesar das exíguas verbas atribuídas em Orçamentos do Estado anteriores), conseguido através da congregação de esforços entre vários sectores do Executivo, o que possibilitou um surpreendente volume de acções e publicações de grande nível, que o Sr. Ministro espera continue a verificar-se no ano de 1991.

A Subcomissão pôde constatar:

1) Que relativamente ao Orçamento do Estado para 1990 se regista um crescimento global de 36,7%;

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2) Que nas dotações orçamentais de outros sectores — cultura, educação, trabalho, saúde e Segurança Social — as mulheres são contempladas;

3) Que na verba disponibilizada para a Comissão da Condição Feminina a rubrica de maior crescimento orçamental é «Despesas de instalações», e não a que engloba «acções e publicações», como seria desejável;

4) Que, apesar do expressivo aumento percentual previsto no orçamento da Comissão da Condição Feminina, se verifica que a verba orçamentada —150 000 contos— não permitirá satisfazer os objectivos a que a Comissão da Condição Feminina se propõe.

Parecer

Com base no atrás exposto, e sem prejuízo das opiniões que em Plenário cada Sr. Deputado entenda tomar sobre as presentes propostas de lei, a Subcomissão Permanente para a Igualdade de Direitos e Participação de Mulheres é de parecer que as propostas de lei n.os 163/V (Orçamento de Estado para 1991) e 164/V (Grandes Opções do Plano para 1991) se encontram nas condições constitucional e regimentalmente exigidas para subir a Plenário.

Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 1990. — A Relatora, Maria Luísa Ferreira. — A Presidente da Subcomissão, Julieta Sampaio.

Declaração de voto do PS

A proposta de lei n.° 163/V (Orçamento do Estado para 1991) e a proposta de lei n.° 164/V (Grandes Opções do Plano para 1991), no que se refere à Comissão da Condição Feminina, não apresentam uma evolução orçamental e política que defina concretamente a efectivação dos direitos da mulher consagrados na lei.

A esta Comissão não foram disponibilizados atempadamente, para uma análise correcta, documentos mínimos, e as explicações dadas pelo Sr. Ministro da Tutela foram insuficientes e exíguas, revelando que o Governo, nesta temática, não tem política definida.

As verbas atribuídas no Orçamento do Estado à condição feminina em função do PIB apresentam cerca de 0,005 %, estão subavaliadas e destinam-se quase totalmente às despesas de funcionamento, ficando uma parte mínima para as actividades de promoção cultural da igualdade.

Nas Grandes Opções do Plano não se vislumbra a mais pequena referência à definição das políticas do Governo para a promoção da igualdade, para dar cumprimento aos acordos que assina no âmbito da CEE e da ONU e cumprir as recomendações feitas pelo Conselho da Europa e pela UIP.

As deputadas do Partido Socialista votam contra o parecer da Subcomissão no que se refere à análise das propostas de lei n.° 163/V e 164/V pelas seguintes razões:

1) Num quadro apresentado como de expansão, o orçamento da condição feminina pouco mais cresce que as despesas de funcionamento.

2) As verbas inscritas no orçamento não prevêem e não contemplam actividades políticas de esclarecimento e informação da mulher no todo do território nacional;

3) As Grandes Opções do Plano não definem políticas de acções positivas que ajudem a eliminar muitos dos ainda existentes focos de discriminação;

4) O relatório do parecer é genérico, não aborda questões políticas essenciais e não refere que a verba orçamentada apenas contempla as actividades funcionais da Comissão.

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1990. — As Deputadas do PS: Julieta Sampaio — Edite Estrela.

Nota. — O relatório e parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, a abstenção do PRD e votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes.

COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

Relatório e parecer

Em 8 de Novembro de 1990, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação reuniu, com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, para apreciar a proposta de lei n.° 163/V (Orçamento do Estado para 1991).

O Sr. Ministro expôs as linhas gerais que presidiram à aplicação das verbas inscritas no orçamento de funcionamento e no PIDDAC do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo-se detido especialmente na enunciação das acções correspondentes à preparação da presidência portuguesa do Conselho de Ministros da Comunidade Europeia, para as quais está previsto um suporte financeiro de 1,5 milhões de contos. A este propósito foi ainda sublinhada por aquele membro do Governo a intenção de um esforço conjugado do Ministério dos Negócios Estrangeiros com outros departamentos da Administração (ICEP, SEC e Comissão dos Descobrimentos), com vista a potenciar a projecção da imagem de Portugal, com particular relevo para as áreas comercial e cultural, retirando vantagem da natural visibilidade decorrente da presidência portuguesa em 1992.

A discussão que se seguiu com os Srs. Deputados permitiu esclarecer alguns outros pontos, nomeadamente os referentes ao previsto no artigo 58.° da proposta de lei do Orçamento, à situação do pessoal consular e à distribuição percentual de verbas consignadas no orçamento para 1991 do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Outras questões referentes ao orçamento específico da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas foram remetidas para a reunião da Subcomissão das Comunidades Portuguesas, que ocorrerá com a presença do titular daquele departamento.

Analisada a proposta de lei acima mencionada e colhidas as informações suplementares fornecidas pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e

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Cooperação considera que aquela proposta de lei está em condições de ser apreciada e votada no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 1990. — O Vice-Presidente da Comissão, Manuel Alegre de Melo Duarte. — A Relatora, Maria Teresa Gouveia.

SUBCOMISSÃO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS Relatório e parecer

Em 14 de Novembro de 1990 reuniu a Subcomissão das Comunidades Portuguesas, com presença do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, para apreciação da proposta de lei n.° 163/V (Orçamento do Estado para 1991).

O Sr. Secretário de Estado expôs as linhas gerais que presidiram à aplicação das verbas inscritas. Foi ainda sublinhado por aquele membro do Governo que outros sectores do Governo, nomeadamente as Secretarias de Estado da Reforma Educativa, do Tesouro e da Juventude, contribuirão significativamente para acções em benefício das comunidades portuguesas. Outro aspecto ainda referido foi o de sensibilizar a sociedade civil na sua participação em acções conjuntas, nomeadamente na Exposição Portugal/Portugal e na criação da Federação dos Empresários Portugueses no Mundo.

Por último focou ainda o lançamento da nova estrutura do Conselho das Comunidades Portuguesas.

A discussão que se seguiu com os Srs. Deputados permitiu esclarecer outros pontos.

Analisada a proposta de lei acima mencionada e colhidas as informações fornecidas pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, a Subcomissão das Comunidades Portuguesas considera que aquela proposta de lei está em condições de ser apreciada e votada no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 1990. — O Relator, Luís Manuel Costa Geraldes.

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Relatório e parecer

1 — A Comissão Parlamentar de Defesa Nacional reuniu duas vezes, nos dias 31 de Outubro e 7 de Novembro, com o Sr. Ministro da Defesa Nacional e o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, tendo em vista a análise e apreciação dos documentos referentes ao Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 1991.

O Sr. Ministro definiu na primeira das reuniões que tiveram lugar as cinco prioridades do seu Ministério, a saber:

1.0 Aumento de prontidão e operacionalidade das

forças armadas; 2.° Continuação dos esforços de reequipamento e

modernização; 3.° Racionalização e construção de infra-estruturas;

4.° Aumento do apoio a projectos de investigação

e desenvolvimento; 5.° Cooperação militar com os países africanos de

língua oficial portuguesa.

Foi também prestada a informação de que, diferentemente do descrito no relatório geral do Orçamento do Estado, não se verifica um acréscimo de 18,3%, mas sim de 11,5 %. Os 18,3 % referem-se à comparação entre o Orçamento para 1990 aprovado e aquele que hoje é apresentado. A diferença tem a ver com os reforços orçamentais que, segundo o Sr. Ministro, durante o ano se verificaram — reforços para fragatas e novo sistema retributivo.

Para além da definição de prioridades e análise global dos documentos apontados, foi distribuída uma «Nota explicativa — ODN 91», um mapa referente ao «Encargo anual com pensões», um memorando sobre o PIDDAC/91 e um mapa respeitante à previsão de contrapartidas externas.

Registe-se ainda que o documento sobre as Grandes Opções do Plano para 1991 faz uma síntese mais pormenorizada e porventura mais realista do que habitualmente sobre opções de defesa.

2 — Tendo em conta quer os documentos referentes às Grandes Opções do Plano quer o Orçamento do Estado e demais documentação apresentada, pode constatar-se o seguinte:

Com base no Orçamento do Estado para 1990 verifica-se que há um aumento percentual de 52,82 % nas verbas referentes ao Gabinete do Ministro da Defesa Nacional — de 8 816 000 contos passa-se para 13 472 200 contos —, um decréscimo no Es-tado-Maior-General das Forças Armadas — de 15 129 089 contos para 14 580 000 contos —, um aumento de 21,81 % para a Marinha — de 41 805 580 contos para 50 924 371 contos —, um ligeiro aumento para o Exército de 9,98 % — de 67 549 464 contos para 74 289 000 contos — e um aumento de 13,48 % para a Força Aérea — de 38 200 300 contos para 43 350 000 contos;

As verbas apresentadas dizem respeito a «Despesas de funcionamento normal» («Pessoal» + «Material e equipamento» + «Manutenção e funcionamento»-!-«Transferências»), «Despesas com compensação em receita», «Investimentos do Plano» e «Contas de ordem»;

A Lei de Programação Militar inclui unia verba de 21 050 000 contos no Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, mais 950 000 contos no Estado--Maior-General das Forças da Armada, o que representa uma diminuição percentual em relação a 1990 de 10,24 °7b, em virtude de, na globalidade, neste ano se terem programado 24 510 090 contos, contra 22 000 000 de contos para 1991. Nos documentos em apreço não está expressa a justificação da verba prevista. A 2.a Lei de Programação Militar continua atrasada, bem como não foram presentes os relatórios de execução respeitantes aos anos de 1989-1990.

3 — Acompanhando os mapas referentes à repartição de verbas por grupos funcionais, regista-se o seguinte:

As verbas para pessoal têm uma evolução de 9,49 °7o, o que aponta para a não existência de significativas alterações neste campo. Refira-se

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ainda que não são apresentados discriminadamente os quantitativos de pessoal, nos termos do artigo 9.° da Lei do Serviço Militar; A rubrica «Material e equipamento» tem uma redução de 28,87 %, o que tem implicações em relação às perspectivas de reestruturação, tendo em conta que só a verba de pessoal, comparada com os restantes grupos funcionais, é superior a 60%;

A rubrica «Manutenção e funcionamento» tem uma evolução de 28%;

Nas «Despesas com compensação de receita» registaram-se diminuições de 14,28 % e 14,59% no CEIOTAN e no EUROCONTROL, respectivamente, e evolução de 16,46%, 14% e 11,82% na COMIN, Comissão Luso-Francesa e NAEW, respectivamente. A rubrica «Outras» tem uma evolução de 673,94% e a rubrica «Contas de ordem» de 2924,30%. O aumento apresentado na rubrica «Outras» está relacionado com a prevista alienação de património militar;

A rubrica «Investimentos do Plano» apresenta uma verba de 600 000 contos, menos 17 100 contos do que em 1990, o que perfaz uma diminuição percentual de 2,77%.

Como já referido, foi distribuído um documento referente ao PIDDAC/91, que, no entanto, não faz, à semelhança de outros documenos, a comparação de programas entre 1990 e 1991.

4 — Analisando a proposta orçamental para 1991 por departamentos e grupos funcionais, em comparação com 1990, verifica-se:

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Uma evolução de quase 50 % na rubrica «Pessoal» — a justificação apresentada refere-se à implementação da Lei Orgânica do Ministério —, diminuição na área de «Material e equipamento» e aumento significativo da rubrica «Manutenção e funcionamento». Nesta última rubrica se inclui uma verba destinada à cooperação na área militar de 500 000 contos (antes era de 150 000 contos).

Inclui-se ainda na rubrica «Despesas com compensação» a já referida verba de 4 650 000 contos, oriunda de alienações patrimoniais.

Na rubrica «Transferências» — evolução de 62,82% — inscreve-se, entre apoios a instituições diversas, uma verba de 300 000 contos (antes 100 000 contos) destinada a investigação e desenvolvimento na área da defesa.

Incluindo a Lei de Programação Militar —21 050000—, há um aumento no Gabinete do Ministro da Defesa Nacional de 291,59%.

Estado-Malor-General das Forças Armadas

Destaca-se neste departamento uma diminuição de verbas na rubrica «Material e equipamento».

A verba total do departamento tem uma diminuição de 2,46% em relação a 1990. É neste único departamento, para além do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, que se inclui uma verba da Lei de Programação Militar para 1991 — 950 000 contos.

Marinha

Neste departamento constata-se um aumento de verbas de «Manutenção e funcionamento», o que, em certa medida, se relaciona com as novas fragatas tipo Vasco da Gama.

A rubrica «Contas de ordem», que envolve 1 362 871 contos, diz respeito a diversos organismos: Hospital da Marinha (40 700), Museu da Marinha (35 000), Instituto de Socorros a Náufragos (33 630), Arsenal do Alfeite (654 520), Fábrica Nacional de Cordoaria (350 000), Aquário de Vasco da Gama (15 241) e Instituto Hidrográfico (233 780). Destaca-se aqui o valor referente ao Arsenal do Alfeite — 654 520 contos —, que não está autonomizado, à semelhança do que acontece, por exemplo, com as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

A verba total do departamento tem uma diminuição de 9,28% em relação a 1990.

Exército

Também no Exército se verifica uma descida na rubrica «Material e equipamento» de 16,41 % e uma subida na rubrica de «Manutenção e funcionamento» de 16,48%.

O orçamento global do departamento obtém uma evolução de 3,25%.

Força Aérea

A rubrica «Material e equipamento» é reduzida em 16,99% e verifica-se um aumento de 26,63% no respeitante a «Manutenção e funcionamento».

No orçamento da Força Aérea, a evolução é de 0,37% em relação a 1990.

5 — No âmbito da proposta de lei n.° 163/V há ainda a incluir os orçamentos privativos para 1991.

Assim, a defesa nacional engloba fundos e serviços autónomos cuja receita, de 60 982 361 contos, cobre também despesas de montante igual, e organismos sem autonomia administrativa e financeira, cuja receita, de 10 045 072 contos, cobre também despesas de montante igual. Neste último caso, por lapso, segundo informação recebida, aparece a despesa de 9 927 516 contos na proposta de lei.

6 — As indústrias de defesa mereceram também uma apreciação, tendo sido apontado que se estão a tomar diversas medidas tendo em vista a respectiva modernização e reconversão.

7 — Os documentos presentes não contêm ainda uma perspectiva global quer da totalidade das despesas militares, quer do relacionamento destas com o produto interno bruto, bem como uma relação entre a despesa pública e o próprio orçamento da defesa.

8 — Nestes termos, considera a Comissão de Defesa Nacional que as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1991 estão em condições de apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os partidos as suas posições para o debate e votação na generalidade e na especialidade.

Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1990. — O Relator, Júlio Francisco Miranda Calha. — O Presidente da Comissão, Jaime José Matos da Gama.

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Em anexo:

1) Orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 1991 — Nota explicativa;

2) PIDDAC/91;

3) Previsão de contrapartidas externas;

4) Encargo anual com pensões e memorando sobre o orçametno da defesa nacional para 1991, no total de 60 páginas.

ANEXOS

Orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 1991

Nota explicativa

1 — Como complemento dos documentos da análise comparativa oportunamente apresentados pelo Ministério das Finanças, o memorando anexo, referente ao orçamento do Ministério da Defesa Nacional, visa possibilitar uma discriminação e justificação sintéticas das aplicações previstas para as várias dotações orçamentais no decorrer do ano económico de 1991.

2 — 0 referido memorando compõe-se de três capítulos, com a seguinte finalidade:

a) Capítulo I — facultar o conhecimento, em termos orgânicos e funcionais, do valor total do orçamento proposto para 1991, comparando-o com o orçamento corrigido de 1990;

b) Capítulo li — discriminar, por grupos funcionais de despesa, o orçamento de cada um dos departamentos, comparando-o com o do ano transacto;

c) Capítulo III — apresentar, de forma sucinta, mas tanto quanto possível esclarecedora, as justificações, por cada departamento, da finalidade das dotações inscritas em cada grupo de despesas, complementadas com os mapas por rubricas orçamentais.

3 — Não é feita qualquer referência especial às «Despesas de capital», no montante global de 1 131 911 contos (Gabinete do Ministro da Defesa Nacional — 1 140 000; Marinha — 163 911; Exército — 10 000), dado que a sua imputação foi feita aos grupos de despesa de «Material e equipamento» e de «Transferências», consoante se trata de «Investimentos» ou de «Transferências de capital».

Memorando

Assunto: Orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 1991.

Comparação do orçamento corrigido do 1990 com o proposto pare 1991 A) Por departamentos (Lei de Programação excluída)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Projecto orçamental para 1991 - Distribuição por departamentos a grupos de despesa B) Por departamentos e grupos de despesa

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Projecto Orçamental/1991

Despesas de Funcionamento Normal

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

C) Por grupos funcionais

(Em contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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D) Por rubricas orçamentais

A distribuição de valores propostos por rubricas orçamentais de classificação económica é a constante do mapa anexo A.

Proposta orçamental para 1991 por departamentos o grupos funcionais em comparação com o orçamento corrigido de 1990

A) Gabinete do Ministro da Defesa Nacional ,_ . ,

' (Em contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

B) Estado-MalorGeneral das Forças Armadas

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

C) Marinha

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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II SÉRIE-A — NÚMERO 10

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

D) Exército

Designação

£) Força Aérea

Designação

III

Justificação dos valores propostos para 1991 A) Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

1 — O orçamento do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional proposto para 1991, Lei de Programação Militar, totaliza 13 472 200 contos, o que representa, em relação a 1990, um acréscimo quantitativo de 4 656 200 contos e percentual de 52,82%.

2 — A distribuição dos valores propostos por rubricas orçamentais de classificação económica é a constante do mapa anexo B.

3 — Os valores indicados para os grupos de despesa apontados em n, A), têm a seguinte justificação:

a) Pessoal. — Suporta os encargos abrangidos pelos códigos de classificação económica 01.01.01 a 01.03.08, nos quais assumem maior expressão os relativos a «pessoal dos quadros», destinados a fazer face ao pagamento de encargos decorrentes da implementação da Lei Orgânica do Ministério, e «pessoal em qualquer

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outra situação», destinados essencialmente a suportar o pagamento dos vencimentos do pessoal do quadro de efectivos interdepartamentais da INDEP e do pessoal do extinto quadro geral de adidos em serviço na Cruz Vermelha Portuguesa.

b) Material e equipamento. — Abrange as rubricas dos códigos 02.01.01 a 02.01.05 e 07.01.01 a 07.01.09, cujas dotações se destinam principalmente a:

Comos

Verba destinada a diversas construções 103 000

Verba destinada ao pagamento das anuidades referentes à aquisição de três aviões Falcon 50 e para a compra de diverso material militar à INDEP........................ 1 726 500

Aquisição de instalações para os serviços do Ministério da Defesa Nacional....................... 260 000

Aquisição de artigos de escritório para os novos serviços do Ministério da Defesa Nacional................ 48 168

Aquisição de livros técnicos para a biblioteca do Ministério da Defesa Nacional....................... 10 692

Aquisição de viaturas necessárias para a implementação da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional 30 000

Aquisição de diverso material informático ......................... 50 000

Aquisição de outros bens duradouros que, pela sua natureza, não se enquadrem em qualquer das rubricas que antecedem ................. 16 265

c) Manutenção e funcionamento. — Respeita às rubricas dos códigos 02.02.01 a 02.03.10, sendo as dotações inscritas destinadas ao funcionamento normal dos serviços e à gestão centralizada pelas direcções-gerais do Ministério, sendo de destacar:

Contos

Importância destinada à aquisição de combustível e lubrificantes para os serviços do Ministério........... 20 549

Verba destinada à aquisição de munições à INDEP ................. 200 000

Aquisição de material de expediente e impressos para os serviços do Ministério...................... 36 584

Verba destinada à cooperação na área

militar com os PALOPs ........ 500 000

Importância destinada ao pagamento de despesas referentes a trabalhos de conservação e beneficiação de bens........................... 28 742

Importância destinada ao pagamento de rendas de edifícios onde estão instalados os serviços do Ministério 77 616

Importância destinada ao pagamento de transporte de pessoas e bens... 102 159

Verba destinada a fazer face à aquisição de serviços que não possam ser classificados nas rubricas tipificadas, nomeadamente despesas com o navio Creoula.................. 207 270

d) Transferências. — Dotações destinadas à atribuição de subsídios a instituições tuteladas pelo Ministério da Defesa Nacional, com vista à respectiva subsistência e à prossecução dos objectivos que se propuserem, nomeadamente:

Contos

CVP............................. 250 000

LC.............................. 50 000

ADFA........................... 70 000

Organismos de assistência a ex-militares e ou a outras entidades____ 540 000

Importância destinada a subsidiar projectos de investigação e desenvolvimento na área da defesa........ 300 000

Importância destinada a subsidiar programa de interesse público a efectuar pelas forças armadas....... 923 500

Pagamento de encargos com a participação portuguesa em diversos organismos internacionais na área da

defesa......................... 120 000

Importância a transferir para o IFA-DAP, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.° 26-A/89, de 20 de Junho, para pagamento de comparticipação nacional no programa de vigilância e controlo das actividades de pesca nas águas sob soberania e jurisdição portuguesa 800 000

B) Estado-Maior-General das Forças Armadas

1 — O orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas proposto para 1991 totaliza 15 530 contos, o que representa, em relação a 1990, uma diminuição quantitativa de 391 746 contos e percentual de —2,5%.

De notar que a diminuição do orçamento se deve exclusivamente a um decréscimo das despesas com compensação em receita (— 630 000 contos), apresentando as despesas de funcionamento normal um aumento quantitativo de 80 911 contos e percentual de 1,08 %.

2 — A distribuição dos valores propostos por grupos orçamentais de classificação económica é a constante do mapa anexo C.

3 — Os valores indicados para os grupos de despesa apontados em li, B), têm a seguinte justificação:

a) Pessoal. — Abrange as rubricas dos códigos 01.01.01 a 01.03.08, onde assumem maior expressão as dotações destinadas a «Pessoal dos quadros», «Pessoal em qualquer outra situação» e «Ajudas de custo», estas respeitantes aos encargos previstos com deslocações em serviço no estrangeiro e em território nacional.

Assume ainda expressão quantitativa de relevo a importância proposta para liquidação dos encargos com os vencimentos dos adidos militares no estrangeiro e dos detentores de cargos internacionais, a liquidar pela rubrica do código 01.02.05.

b) Material e equipamento. — Abrange as rubricas dos códigos económicos 02.01.01 a 02.01.05, no total de 491 414 contos, cujas dotações se destinam principalmente a: Como5

Obras de restauro a levar a cabo nos Fortes de São Julião da Barra e do Areeiro........................ 60 000

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Aquisição de viaturas destinadas ao Ga- Comos

binete do Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas e ainda mobiliário para equipamento das residências dos adidos militares no estrangeiro, alugadas pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas....................... 20 000

Aquisição de diversos bens para equipamento dos serviços do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nomeadamente material de escritório..... 5 000

Aquisição de diverso material de aquar-telamento destinado ao Comando--Chefe das Forças Armadas dos Açores......................... 5 800

Instalação de linha de fibra óptica do Grupo de Projectos Operacionais 75 000

Obras a levar a cabo no Comándo--Chefe das Forças Armadas dos Açores......................... 25 000

Obras a levar a cabo no Comando--Chefe das Forças Armadas da Madeira................ ..... 15 000

Aquisição de material de informática

a cargo do CIEMGFA.......... 80 000

Obras a levar a cabo em 1991 nas instalações do Estado-Maior das Forças Armadas, incluindo:

No edifício principal — adaptações diversas, reforço das colunas de eletricidade e racionalização de circuitos, alarme, detecção e extinção de incêndios ...................... 40 000

Diversos, imprevistos e revisões

de preços.................. 15 000

Edifício de apoio da Escola do

Serviço de Saúde Militar____ 25 000

Aquisição de viaturas e diverso material de aquartelamento a accionar através do Comando do Aquartelamento e Segurança ..................... 25 000

Aquisição de diverso material de transmissões, fotográfico e ' auto para a Divisão de informações .................... 12 000

Aquisição de diverso material de aquartelamento de natureza militar para vários serviços do Estado-Maior-General das Forças Armadas........... 18 000

Aquisição de diverso material de secretaria para distribuição por diversos serviços do Estado--Maior-General das Forças Armadas.................. 8 951

Aquisição de outros bens duradouros para diversos serviços do Estado-Maior-General das Forças Armadas........... 9 500

c) Manutenção e funcionamento. — As dotações inscritas neste grupo de despesas, no total de 2 488 386 contos, destinam-se fundamentalmente à aquisição de:

Matérias-primas; Combustíveis e lubrificantes; Alimentação;

Artigos de expediente e impressos;

Sobresselentes para viaturas;

Materiais para trabalhos a executar em oficinas

próprias; Artigos de limpeza;

assim como para fazer face a encargos com:

Consumo de água, electricidade, correios, telégrafos, telefones;

Reparação de toda a espécie de materiais, incluindo viaturas;

Representação dos serviços;

Aluguer de residências dos adidos e titulares de cargos internacionais e ainda aluguer de material de informática.

Neste grupo de despesas estão incluídas as verbas com transportes de pessoal e material.

Os dois subgrupos de despesa anteriormente referidas totalizam o montante de 1 427 886 contos. Estão incluídos ainda neste grupo os encargos decorrentes de compromissos no âmbito da NATO, como sejam os respeitantes à contribuição nacional em infra-estruturas, aquisições de terrenos, viaturas, reembolsos e outros, num total de 1 060 500 contos.

d) Transferências. — Neste agrupamento incluem-se o subsídio para os Serviços Sociais das Forças Armadas, no montante de 950 000 contos, a verba para concessão de subsídios às revistas militares, no valor de 1200 contos, e ainda transferências diversas para o exterior, relativas a pagamentos no estrangeiro, decorren-' tes de compromissos internacionais, no total de 19 000 contos.

e) Despesas com compensação em receita. — Relativamente a 1990, este agrupamento de despesas sofreu uma diminuição quantitativa de 630 000 contos e percentual de — 8,2 °7o, cuja discriminação é a que a seguir se indica:

° Comos

CEIOTAN....................... 5 183 490

COMIN.......................... 1 339 336

NAEW FORCE.................. 455 190

EUROCONTROL................. 21984

f) Lei de Programação Militar. — O montante proposto de 950 000 contos destina-se a financiar as seguintes áreas:

Contos

Complemento do Campo de Tiro de Alcochete (expropriações de terrenos) ........................... 300 000

Melhoria do Programa C-31 (Workstations) ........................ 50 000

Estudos do Grupo de Projectos Operacionais ....................... 50 000

Obras e projectos militares (contribuição nacional em infra-estruturas a accionar através da CEIOTAN)... 550 000

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C) Marinha

1 — O orçamento da Marinha proposto para 1991, sem Lei de Programação Militar, totaliza 50 904 371 contos, o que representa, em relação a 1990, não considerando, igualmente, a Lei de Programação Militar, um aumento quantitativo de 9 118 791 contos e percentual de 21,81 %.

2 — A distribuição dos valores propostos por rubricas orçamentais da classificação económica é a constante do mapa anexo D.

3 — Os valores indicados para os grupos de despesa apontados em n, Q, têm a seguinte justificação:

a) Pessoal. — As dotações inscritas neste grupo, que abrange os códigos de classificação económica 01.01.01 a 01.03.08, apontam para um aumento de 9,5 °7o. Dentro deste grupo, os encargos que assumem maior expressão são os relativos a «Remunerações certas e permanentes».

b) Material e equipamento. — As despesas consideradas neste grupo respeitam às rubricas dos códigos 02.01.01 a 02.01.05 e 07.01.01 a 07.01.09, totalizando o valor de 1 491 826 contos.

Aquele valor destinar-se-á a:

Contos

Alterações e grandes reparações em infra-estruturas de aquartelamento e outras......................... 360 600

Modernização do sistema de comunicações e equipamentos de unidades navais......................... 112 850

Modernização do navio-escola Sagres 55 500

Substituição de equipamentos e remodelação de estações radionavais e outras infra-estruturas de comunicações e aquisição de material criptográfico ........................ 164 800

Programa de substituição de viaturas (continuação)................... 50 000

Reapetrechamento/substituição de equipamentos de cozinha, outros de aquartelamento e alojamento dos diversos comandos, unidades e serviços .......................... 81 173

Aquisição de novos sistemas áudio--visuais e apetrechamento de laboratórios das várias escolas e centros de instrução necessários ao acompanhamento das novas tecnologias que possibilitem a adequada formação do pessoal..................... 33 555

Material fixo diverso destinado ao apoio logístico dos comandos, unidades e serviços da Marinha..... 280 000

Substituição e ou aquisição de material fixo diverso para os comandos, unidades e serviços, incluindo, nomeadamente, material hospitalar, oficinal e de informática........ 261 522

Aquisição de material de amarração e atracação, construção de embarcações portuárias e aquisição de material de transporte e de máquinas e equipamentos para as capitanias e Direcção de Faróis, nomeadamente para combate à poluição........ 91 826

c) Manutenção e funcionamento: Comos

Encargos com matérias-primas para a Fábrica Nacional de Cordoaria, Hospital da Marinha e Laboratório de Análises Fármaco-Toxicológicas 96 460

Combustíveis e lubrificantes para:

1) Dispositivos navais do continente, Açores e Madeira (fiscalização do mar territorial, da

ZEE e busca e salvamento)... 327 315

2) Exercícios nacionais........ 55 708

3) Exercícios internacionais .... 97 583

4) Instrução e treino.......... 198 609

5) Hidrografia, oceanografia, balizagem e farolagem........ 39 972

6) Dispositivo do corpo de fuzileiros ..................... 126 318

7) Presença naval, apoio logístico, outras tarefas e consumos

de base................... 123 456

8) Consumos nos comandos, unidades e serviços em terra ... 240 187

Aquisição de munições, explosivos e artifícios para recompletamento de dotações, bem como reconstituição do stock operacional e exercícios 155 175

Impressos e artigos de expediente a consumir pelos comandos, unidades e serviços da Marinha .......... 213 464

Material de consumo geral destinado ao apoio logístico dos comandos, unidades e serviços de marinha... 250 000

Sobresselentes eléctricos e electrónicos para o apoio logístico dos equipamentos existentes nas unidades navais......................... 963 592

Sobresselentes e outros materiais necessários à manutenção de equipamentos, máquinas e viaturas dos comandos, unidades e serviços..... 475 764

Alimentação do pessoal em espécie... 2 718 244

Fardamento do pessoal............ 358 685

Encargos com o fornecimento de

água, luz e força motriz........ 698 554

Encargos com o aluguer de bens móveis e imóveis, designadamente equipamento de informática......... 125 250

Transporte de material e de pessoal, portes de correio, telefones, encargos marítimos e de outros meios de comunicação................... 439 562

Docagens e reparações de navios fora do Arsenal do Alfeite........... 637 750

Manutenção do material de cifra das

fragatas Vasco da Gama........ 300 000

Acordos com os consórcios NATO, SEASPARROW e HARPOON (mísseis para as fragatas Vasco da Gama)......................... 413 000

Contratos de manutenção das fragatas Vasco da Gama com o consórcio de construção Sigraal e Central..... 610 000

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170-(128)

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

Obras de reparação e conservação de Comos edifícios, infra-estruturas e residências, incluindo as áreas das capitanias e Direcção de Faróis....... 487 000

Programa de dragagens das áreas molhadas da Base Naval de Lisboa, Doca da Marinha e Doca de Paços de Arcos....................... 17 500

Reparação e conservação de viaturas, máquinas e equipamentos....... 755 346

Encargos com actividades no âmbito

da formação do pessoal......... 111 735

Despesas com demolição na área da servidão militar, catalogação NATO, combate à poluição no mar e outras 105 727

Representação dos serviços........ 15 000

d) Transferências. — Encargos a suportar com:

Contos

Arsenal do Alfeite................ 4 733 931

Instituto de Socorros a Náufragos.. 250 000

Aquário de Vasco da Gama....... 12 320

Instituto Hidrográfico............. 450 000

Outras........................... 422 000

Instituições privadas............... 8 538

Subsídios de funerais.............. 15 000

Exterior................ ......... 1 007

e) Despesas com compensação em receita. — Trata-se de encargos a suportar . com pessoal por prestação de serviços a terceiros e a pagar por estes........... 500

f) Investimentos do Plano:

Remodelação da rede de sinalização marítima e ampliação do Aquário de Vasco da Gama............. 141 000

Estudo da dinâmica das costas de Portugal e elaboração de cartas dos sedimentos da plataforma continental 110 000

D) Exército

1 — O orçamento do Exército proposto para 1991, sem Lei de Programação Militar, totaliza 74 289 000 contos, o que representa, em relação a 1990, não considerando, igualmente, a Lei de Programação Militar, um aumento quantitativo de 6 739 036 contos e percentual de 9,98 °?o.

2 — A distribuição dos valores propostos por rubricas orçamentais de classificação económica é a constante do mapa anexo E.

3 — Os valores indicados para os grupos de despesa apontados em II, D), têm a seguinte justificação:

a) Pessoal. — Este grupo de despesas abrange as rubricas dos códigos 01.01.01 a 01.03.08, que respeitam a:

Pagamento de vencimentos e demais remunerações em numerário;

Assistência médica e medicamentosa a todo o pessoal militar, militarizado e respectivos familiares;

Pagamento de ajudas de custo devidas pelas deslocações em missão de serviço;

Pagamento de pensões aos militares na situação de

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Caixa Geral de Aposentações por terem sido abrangidos pelos limites de idade que os colocam na situação de reforma; As variações percentuais verificadas neste grupo de despesas apontam para um aumento de 9,33 %.

b) Material e equipamento. — São incluídas neste grupo de despesas as rubricas dos códigos 02.01.01 a 02.01.05 e 07.01.02, no montante de 2 560 000 contos.

Destina-se aquele valor a: Comos

Reparações e diversos trabalhos de transformação em infra-estruturas existentes nas diversas unidades e estabelecimentos, considerados indispensáveis ao incremento da operacionalidade, instrução, apoio logístico e bem-estar das forças de acordo com o plano de obras da DSFOE........................ 1 430 000

Reequipamento das unidades e estabelecimentos nos sectores de alojamento, cozinhas, refeitórios, salas, lavandarias, etc, e diverso material de aquartelamento.............. 722 500

Publicações de carácter científico, cultural, instrução e recreativo, material vídeo, de som e fotográfico museológico de interesse militar, equipamento recreativo e desportivo, alfaias religiosas, solípedes de desporto, etc................... 60 500

Substituições de colecções de ferramentas de electricista, carpinteiro, pedreiro e sapador de engenharia, aquisição de material oficinal para manutenção de controlo de qualidade, aquisição de equipamentos e ferramentas de análise química, ópticas e laboratório, aquisição de material gráfico, etc............... 302 000

Aquisição de equipamento de secretaria e material informático para instrução....................... 35 000

c) Manutenção e funcionamento:

Encargos com a aquisição de artigos para serem utilizados nas oficinas e laboratórios das unidades........ 23 000

Combustíveis e lubrificantes destinados, em geral, à obtenção de energia e, em especial, ao funcionamento dos veículos com motor... 1 200 000

Aquisição de munições para diversos tipos de armamento............. 165 000

Obtenção de géneros para a confecção da alimentação................. 8 743 000

Encargos com o vestuário, calçado e outro equipamento de uso pessoal 3 326 000

Encargos com a aquisição de impressos e artigos de expediente...... 700 000

Sobresselentes para todo o tipo de material do Exército............... 400 000

Materiais para beneficiação, conservação e manutenção de instalações militares....................... 1 600 000

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22 DE NOVEMBRO DE 1990

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Encargos com a obtenção de água, luz Comos e força motriz.................. 1 100 000

Encargos com o aluguer de bens móveis e imóveis, nomeadamente do equipamento de informática..... 306 235

Transportes de material, portes de correio, telefones e outros meios de comunicação................... 649 131

Encargos com a mão-de-obra civil no que respeita à manutenção, conservação e reparação de todo o tipo de material e instalações do Exército 1 278 000

Seguros de material............... 1 000

d) Transferências:

Encargos a suportar com as pensões

das costureiras das OGFE....... 174 157

Subsidios de funerais a militares, trasladações e subsídios a alunos dos estabelecimentos militares de ensino 195 477

e) Investimentos do Plano:

Caracterização e produção de materiais poliméricos estruturais à luz da engenharia macromolecular e de harmonia com o IEPG.......... 8 600

Aplicações à defesa:

Estudo da prevalência da epilepsia na faixa etária do SMO como estrato da população portuguesa ................ 2 500

Implementação de um método confirmativo de referência da detecção e pesquisa do consumo de drogas............ 37 500

Reequipamento dos laboratórios do Colégio Militar......... 19 500

Reequipamento dos laboratórios do Instituto de Odivelas____ 10 000

Desenvolvimento de metodologia adequada à verificação da qualidade das matérias-primas utilizadas na indústria químico-farmacéutica nacional .... 18 000

Proceder a actualização das bases de dados geográficos de média escala, de âmbito nacional, nas suas componentes topográficas e temáticas...... 22 900

Utilização e desenvolvimento da informação geocartográfica e suas aplicações aos sectores de defesa e segurança......... 45 000

I & D no âmbito da defesa, formação e treino:

Criação de uma sede informática na Academia Militar, ligando os seus dois aquartelamentos e estes com o Serviço Informático do Exército, universidades civis e organismos do ID ... 25 000

Processamento digital de imagem de satélite na actualização cartográfica................ 8 000

£) Força Aérea

1 — O orçamento da Força Aérea proposto para 1991, sem Lei de Programação Militar, totaliza 43 350 000 contos, o que representa, em relação a 1990, não considerando, igualmente, a Lei de Programação Militar, um aumento quantitativo de 5 149 700 contos e percentual de 13,48%.

2 — A distribuição dos valores propostos por rubricas orçamentais de classificação económica é a constante do mapa anexo F.

3 — Os valores indicados para os grupos de despesa apontados em II, £), têm a seguinte justificação:

a) Pessoal. — As dotações inscritas neste grupo de despesas respeitam às rubricas 01.01.01 a 01.03.08, que totalizam o valor de 25 370 000 contos, o que representa um aumento em relação ao ano anterior de 8,04%.

Destinam-se ao pagamento de remunerações e demais abonos a todo o pessoal da Força Aérea, dos quais se evidenciam as «Remunerações certas e permanentes», com 17 882 833 contos, os encargos de assistência médica e medicamentos, com 1 001 422 contos, ajudas de custo, com 541 304 contos, e o pagamento de pensões, com 4 621 798 contos.

b) Material e equipamento. — Integra as rubricas dos códigos 02.01.01 a 02.01.05, as quais totalizam 1 300 000 contos. Destina-se aquele valor a: Comos

Construção, recuperação e manutenção de infra-estruturas.......... 562 562

Equipamento para aeronaves, incluindo instrumentos de voo, de comunicações, de navegação e de guerra electrónica e outros equipamentos auxiliares............... 205 078

Pára-quedas...................... 28 500

Equipamento eléctrico e electrónico de terra para apoio de aeronaves e equipamento de navegação e ajudas

rádio.......................... 148 975

Diversos materiais de defesa e segurança .......................... 100 666

Diverso material de aquartelamento e

alojamento..................... 34 856

Livros e publicações.............. 6 457

Material de educação física, de fotografia, cinema, de culto e escolar 17 679 Equipamento de ensaio e oficinal, máquinas e ferramentas............ 34 851

Material de informática........... 127 285

Equipamento sanitário............. 7 726

Equipamento e mobiliário de escritório 8 393 Outros bens duradouros........... 16 972

c) Manutenção e funcionamento. — Abrange as rubricas dos códigos 02.02.01 a 02.03.10 e 06.03.00, totalizando as dotações inscritas o valor de 16 592 492 contos, que se destinam: Comos

Matérias-primas a utilizar nas oficinas 13 815 Combustíveis e lubrificantes a consumir por:

Aeronaves................... 1 930 000

Viaturas..................... 992 400

Outros...................... 392 107

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170-(130)

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

Cornos

Munições para aeronaves.......... 40 000

Munições para armamento terrestre 27 100

Pirotécnicos e explosivos.......... 117 891

Géneros para confecção de alimentação............................ 1 727 075

Caítering para aeronaves, rações de voo e sobrevivência e outras refeições confeccionadas............. 96 373

Fardamento do pessoal militar..... 589 281

Fardamento do pessoal civil....... 7 075

Impressos e artigos de expediente a consumir pelos diversos órgãos e

unidades....................... 193 306

Sobresselentes para aeronaves...... 1 427 303

Sobresselentes para embarcações — 3 424

Sobresselentes para viaturas........ 140 747

Pneus e câmaras-de-ar ....:....... 44 455

Sobresselentes para sistemas de ejecção 206 473

Oxigénio de aviação .............. 24 272

Sobresselentes para equipamentos eléctricos e electrónicos............. 962 125

Sustentação de manuais de manutenção e operação (TOS)........... 129 655

Materiais de consumo diversos..... 339 565

Encargos de água, luz e força motriz 516 432 Aluguer de bens móveis e imóveis, designadamente de equipamentos de

informática .................... 44 780

Portes de correio, telefones e outros

meios de comunicação.......... 89 293

Comos

Representação dos serviços ........ 10 908

Transporte de pessoal, material e taxas de tráfego e serviço de aeroportos, portagens, etc.............. 320 374

Manutenção e reparação de aeronaves e seus equipamentos............ 4 427 916

Manutenção e reparação de equipamentos eléctricos e de comunicações . 738 860

Reparação de infra-estruturas...... 66 240

Reparação de viaturas e embarcações 259 314

Reparação de material diverso, estudos e projectos..................... 569 802

Encargos relativos a contratos de arrendamento'de terrenos, essencialmente os da Base Aérea n.° 4 ... 18 012

Seguros de material, nomeadamente de viaturas militares em serviço nas missões no estrangeiro.......... 509

Outras prestações de serviço....... 125 609

d) Transferências. — Destina-se à concessão de subsídios para a formação de pilotos através de aeroclu-bes — 3300 contos — e de subsídios de funeral — 4208 contos.

e) Investimentos do Plano. — Projecto Sistema Robotizado de Reconhecimento Aéreo, visando projectar e construir uma aeronave robotizada para missões de observação e reconhecimento em aplicações civis e militares e dos respectivos sistemas em terra — 80 000 contos.

Orçamento da Defesa Nacional para 1991 — Comparação com os valores Inscritos no ano anterior

ANEXO A Total do Ministério da Defesa Nacional

170-(134)

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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22 DE NOVEMBRO DE 1990

170-(135)

Classificação das despesas

/„\ Mi« Influi n mlAf An 1 *i A» Drnurnmnfln Militnr »m uimiH» r1f> níln hihi niriHíi rUfíniHo n Clin rf ictrihnirAft

anexo d

Marinha

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 136

170-(136)

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO E Exército

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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22 DE NOVEMBRO DE 1990

170-(137)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 138

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II SÉRIE-A — NÚMERO 10

ANEXO F

Força Aérea

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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22 DE NOVEMBRO DE 1990

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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II SÉRIE-A — NÚMERO 10

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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22 DE NOVEMBRO DE 1990

170-(141)

Assunto: PIDDAC/91.

Programas a suportar pelo capítulo 50 do Orçamento do Estado

Marinha

Contos

Ampliação e remodelação do Aquário de

Vasco da Gama..................... 6 000

Protecção do meio marinho ............ 156 000

Remodelação/automatização da rede de sinalização marítima.................. 135 000

Dinâmica oceânica..................... 32 500

Dinâmica costeira..................... 77 500

407 000

Exército

Rede de informática da Academia Militar 25 000 Sistema de informação geocartográfica ... 45 000 Reequipamento laboratorial do Colégio

Militar............................. 19 500

Reequipamento laboratorial do Instituto de

Odivelas............................ 10 000

Cert. identificação de potência e pureza de

matérias-primas..................... 18 000

Método confirmativo de pesquisa de drogas 37 500 Estudo epidemiológico do SMO — prevalência de epilepsia................... 2 500

Mat. estruturais — mat. poliméricos e engenharia macromolecular............... 8 600

Processamento digital de imagem de satélite e actualização na cartografia.......... 80 000

269 000

Força Aérea

Sistema robotizado de reconhecimento aéreo 80 000

80 000

Total.............. 756 000

Programas a suportar pelo orçamento do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Marinha

Contos

Remodelação/automatização da rede de sinalização marítima.................. 125 000

Instituto de Socorros a Náufragos....... 110 000

Sistemas de controlo e segurança marítima 200 000 Automatização dos sistemas de cartografia

náutica............................. 25 000

Capitania da Praia da Vitória........... 50 000

510 000

Exército

GPS — Sistemas de posicionamento global

(por satélite)........................ 37 000

Instrumentação electrónica e suas aplicações

às transmissões militares ............. 22 100

Reequipamento laboratorial do IMPE.... 35 000

Estudo da regularização celular e humoral da hiper-reactividade na asma brônquica .. 32 750

Prog. de avaliação cárdio-respiratória durante o exercício físico e situação de stress 32 250

Protecção da saúde — cardiologia despor. ind. de desenvolvimento morfo-funcional 49 000

208 100

Força Aérea

Desenvolvimento de capacidade autónoma para realização de ensaio de voo...... 20 400

Ensaio de fadiga e fluência a alta temperatura .............................. 40 000

Aproveitamento geotérmico do Lumiar... 80 000

Desenvolvimento de tecnologia de compósitos ............................... 15 000

Sistemas de teste automático para manutenção de circuitos electrónicos.......... 20 000

Gestão/racionalização de consumos de energia na Força Aérea.................. 30 000

205 400

Total.............. 923 500

Assunto: Infra-estruturas NATO — Despesas com contrapartida em receita.

Projectos para 1091

Instalação de radares

Comos

Construção civil....................... 490 000

Material electrónico................... 128 490

618 490

Aeródromos

Modernização de Ovar................. 655 000

Modernização do Montijo.............. 625 000

2.8 fase de Porto Santo................ 850 000

Acabamento de Monte Real............ 675 000

2 805 000

Infra-estruturas navais

Reparação do cais de Ponta Delgada____ 500 000

2.8 fase da Base Naval de Lisboa ....... 5 000

505 000

Comunicações e quartéis-generais

Ligação por cabo submarino Lisboa-Gi-

braltar............................. 400 000

Antenas CINCIBERLAND............. 200 000

Bunker da Fonte da Telha.............. 100 000

CCIS CINCIBERLANT................ 555 000

1 255 000

Total.............. 5 183 490

Assunto: Previsão das contrapartidas externas.

França — 480 000 contos (o). Alemanha — 71 600 milhões de marcos. Estados Unidos da América — 100 000 milhões de dólares (6).

(a) Importância estimada; a importância exacta depende do coeficiente de actualização utilizado pela Comissão de índices e Fórmulas de Empreitadas na revisão de preços de construção de edifícios correntes.

(o) Dependendo ainda da aprovação do Congresso dos Estados Unidos da América.

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170-(142)

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

Encargo anual com pensões

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO XO

Proposta de alteração ao orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 1991

Com vista à adequação da proposta orçamental do Ministério da Defesa Nacional às necessidades dos ramos das Forças Armadas relativamente à Lei de Programação Militar, propõem-se as seguintes alterações:

Abates

Capitulo 01 — Gabinetes dos membros do Governo e serviços do Ministério

Divisão 05 — Direcção-Geral de Armamento

Lei de Programação Militar

Em contos

Classificação económica 02.01.02 —

Material militar................. 17 650 000

Reforços

Capítulo 03 — Marinha............ 10 342 205

Capítulo 04 — Exército............ 4 000 000

Capítulo 05 — Força Aérea......... 3 307 795

Total............ 17 650 000

Lei de Programação Militar

Programas em curso a financiar pelo orçamento do Estado em 1991

Estado-Moior-General das Forcas Armadas

Completar CTA. Melhoria C3I.

Marinha

Reequipamento oficinal. Reequipamento escolar. Aquisição de helicópteros. Cursos para pessoal helis. Apoio base para helis.-Modernização das fragatas João Belo.

Remodelação BNL (2.a fase). Depósitos e paióis centrais.

Fragatas Vasco da Gama:

Contrato de construção. Contrato com a CENTREL. Contrato SIGNAAL. Link 11.

Provas de porto e mar. Apoio informático. Apoio logístico. Despesas administrativas. Assistência técnica.

Exército

Melhoria VCB 3BI — EREC da 1." BMI. Protecção NBQ/l.8 BMI. Melhoria de poder de fogo 1 EREC. Equipar Dest. Ap. SVC — Açores. Equipar Dest. Ap. SVC — Madeira. Const. Unid. Dep. Munições São Miguel. Moder. sist. telecom, perm. Ex. Equipamento C3I para BTm. C. Quartel para Cat. e Pel. AA Santa Maria. Alargamento do C. T. Santa Margarida. Dotar com radar Bat. AA São Miguel. Dotar com radar Bat. AA Funchal. Melhoria de poder de fogo 6 BI/RM. Complet. QO l.a BMI e subst. arm. Aquisição de objectivos para 1 GAC. Equipamento para Comp. GE. Equipamento para CENG/FE. Melhoria de poder de fogo 2 BAT/FE. Equipamento para compl. TM/FE.

Força Aérea

Aviões de instrução. ISF — radares SICCAP. Sustentação de motores. Sustentação de munições. Apoio às operações aéreas. Simuladores. Guerra electrónica. Expansão de Ovar. Armamento — paras.

Mobilidade e comunicações — paras. Aviões C-130.

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22 DE NOVEMBRO DE 1990

170-(143)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PODER LOCAL E AMBIENTE

Parecer

Com o objectivo de emitir parecer sobre a proposta de lei n.° 163/V (Orçamento do Estado para 1991), a Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente recebeu em audiencia, pelas 10 horas do dia 7 do corrente mês, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

Pelas 18 horas do mesmo dia também foi recebido o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.

Os citados membros do Governo expressaram à Comissão os objectivos principais, e de forma pormenorizada, do Orçamento do Estado para as áreas da sua responsabilidade, tendo em seguida respondido às inúmeras questões que lhes foram colocadas por vários Srs. Deputados.

A Comissão recebeu ainda, no passado dia 13 do corrente mês, o conselho directivo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Após análise e discussão da proposta em apreço, a Comissão deliberou emitir o seguinte parecer:

1 — Fundo de Equilíbrio Financeiro

Esta verba, a transferir do Orçamento do Estado para as autarquias, continua a ser a principal receita da maioria dos municípios, pelo que a determinação do seu montante pelo Governo é geradora de grandes expectativas e alguma polémica.

O valor fixado para o ano de 1991 e calculado de acordo com o prescrito no artigo 9.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, é de 157 500 000 contos, sendo 94 500 000 contos e 63 000 000 contos para transferências correntes e de capital, respectivamente, verificando--se assim um aumento de 29 100 000 contos relativos a 1990.

Entende a Comissão que este aumento de 22,7%, conjugado com o crescimento verificado das receitas próprias dos municípios nos últimos anos, se afigura muito significativo, tendo em vista que a inflação prevista para o próximo ano se cifra na ordem dos 10% a 11%, apesar dos aumentos salariais previstos para a função pública e dos agravamentos de 2% previstos no artigo 52.° para quotizações para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado.

A distribuição do montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro pelos municípios constantes no mapa x está de acordo com o consignado no artigo 10.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.

O Governo também fez a entrega à Comissão dos mapas contendo os indicadores que serviram de base à aplicação dos critérios de distribuição, conforme determina a legislação acima citada.

No entanto, admite o Governo alterar os critérios e indicadores de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, da actual Lei n.° 1/87, tendo em vista aumentar o grau de redistribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, apoiando os municípios com menos recursos, nomeadamente receitas próprias.

Nesta proposta estabelece-se um crescimento mínimo de 10%, a fim de que este sistema não provoque roturas financeiras nos municípios.

2 — Dívidas dos municipios a EOP

As retenções previstas no artigo 44.°, no sentido da recuperação por parte da EDP de dividas de alguns municípios que ainda não estabeleceram acordos de regularização de pagamentos em atraso, ou, ainda, a não satisfação de acordos estabelecidos por parte de outras autarquias, entende a Comissão que são aceitáveis e moralizadoras da causa pública, mantendo-se assim o sistema estabelecido em 1990.

3 — Sedes de juntas de freguesia

A verba prevista no artigo 46.°, no valor de 450 000 contos, para subsídios à construção ou aquisição de sedes próprias e condignas, apesar de crescer 50 000 contos em relação a 1990, embora não seja a desejável face às enormes carências verificadas na maior parte das sedes das 4208 juntas de freguesia existentes, pode proporcionar, de acordo com os critérios existentes, um apoio a cerca de 225 juntas de freguesia.

4 — Finanças distritais

O artigo 47.° consigna a verba de 100 000 contos destinada ao financiamento das assembleias distritais, verba esta reduzida em 50 000 contos relativamente ao ano transacto.

Admite-se que a redução se relaciona com a diminuição de gastos de pessoal, por integração de muitos funcionários em outros organismos ou que passaram à situação de aposentados.

5 — Auxílios financeiros às autarquias locais

O artigo 48.° consagra uma verba de 150 000 contos, igual à do ano de 1990, para auxílios pontuais previstos no Decreto-Lei n.° 363/88, de 14 de Outubro.

6 — Cooperação técnica e financeira

O montante previsto, de 1 300 000 contos, destinado ao financiamento de projectos das autarquias no âmbito do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro, sofre um aumento de 300 000 contos, o que se nos afigura razoável.

7 — Taxa sobre o valor do pescado

O estipulado no artigo 50.° dá cumprimento ao que está estabelecido na Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.

8 — Nova designação de Impostos

A Comissão nada tem a opor quanto às novas designações dos impostos prescritos nos artigos 26." e 35.°, imposto municipal de sisa e imposto municipal sobre veículos, respectivamente.

Salientamos o facto de este último imposto não ser alterado desde 1985.

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170-(144)

II SÉRIE-A — NÚMERO 10

9 — Ambiente

As verbas referentes à introdução de medidas de investimento, tendentes a melhorar as condições ambientais e ecológicas do Pais, embora insuficientes para a realidade nacional, permitem, no entanto, iniciar e concretizar um vasto número de programas e projectos, dos quais destacamos o Programa ENVIREG, que merecem a concordância desta Comissão.

Salientamos que, de acordo com a perspectiva macroeconómica do Governo, este importante sector regista um crescimento de verbas na ordem nominal de 23%, o que representa, em termos reais, um acréscimo entre 11% a 12%.

Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 1990. — O Deputado Relator, Francisco Mendes da Costa.

Nota. — O parecer foi aprovado, cora votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PODER LOCAL E AMBIENTE

Parecer

A Comissão recebeu em audiência o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território no dia 7 do corrente mês, o qual fez uma exposição sobre a proposta de lei n.° 164/V (Grandes Opções do Plano para 1991), seguida de um amplo esclarecimento a todas as questões levantadas por alguns Srs. Deputados.

A Comissão entende que esta proposta de lei vem no seguimento das Grandes Opções do Plano já apresentadas pelo Governo e aprovadas na presente legislatura, que visam um desenvolvimento integrado, equiparado e harmónico do todo nacional, com a definição clara de objectivos e estratégias baseados num contexto europeu e atlântico.

Palácio de São bento, 14 de Novembro de 1990. — O Deputado Relator, Francisco Mendes da Costa.

Nota. — O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS.

Declaração de voto do PS

O papel relevante que as autarquias locais vêm desempenhando em todo o Pais — facto reconhecido e geralmente aplaudido — bem merecia e exigia da parte do Governo o correspondente tratamento no que respeita à proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991.

Sendo certo que a generalidade dos municípios foi conduzida a uma situação de asfixia financeira e era este o momento de introduzir as necessárias alterações à proposta de lei em apreço, por forma a minimizar as grandes dificuldades sentidas, e verificando-se que o PSD recusou as propostas apresentadas pelo PS na elaboração do relatório da Comissão, propostas essas visando alcançar objectivos perfeitamente justificáveis e realistas, outra atitude responsável não resta ao Par-

tido Socialista que não seja a de votar contra o referido relatório. E fá-lo, entre outras, pelas razões seguintes:

1 — Fundo de Equilíbrio Financeiro

O montante indicando, de 157,5 milhões de contos, é insuficiente e, à semelhança de anos anteriores, a sua exiguidade resulta da subavaliação das receitas do ÍVA, prejudicando, assim, os municípios.

1.1 — A alternativa de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro contida no relatório geral da proposta de Orçamento do Estado para 1991 constitui uma hábil manobra que se revela, no mínimo, atentatória da solidariedade que ao longo dos anos tem caracterizado as posições assumidas, responsavelmente, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

2 — Dívidas à EDP; comparticipação

no funcionamento dos GATs

É insustentável que a proposta de lei pretenda, mais uma vez, autorizar o Governo a proceder à retenção de verbas que de direito cabem às autarquias.

3 — Isenção e ou redução de Impostos

Não inscreve a proposta de orçamento, como determina a Lei n.° 1/87, quaisquer verbas compensatórias, assim se subtraindo meios financeiros às autarquias.

4 — Apoios financeiros às autarquias tocais

As verbas inscritas na proposta de Orçamento do Estado — 450 000 contos para construção de sedes de juntas de freguesia e 150 000 contos para acorrer à concessão excepcional de auxílios financeiros — são manifestamente exíguas, não respondendo minimamente às mais instantes solicitações.

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1990. — Júlio Henriques.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Relatório e parecer

1 — A Comissão de Educação, Ciência e Cultura decidiu constituir um grupo de trabalho composto pelos Srs. Deputados Fernando Conceição, Lemos Damião e Virgílio Carneiro, pelo PSD, António Barreto e António Braga, pelo PS, e António Filipe, pelo PCP, a quem foi atribuída a incumbência de elaborar o presente relatório e parecer, a ser submetido à apreciação e votação do plenário da Comissão, cujo conteúdo se relaciona com a apreciação das propostas de lei n." 163/V e 164/V.

2 — Para que a apreciação e análise acima mencionada fosse o mais possível eficiente e aprofundada no que concerne à educação, ciência e cultura, estiveram presentes na Comissão os seguines membros do Governo: no dia 6 de Novembro o Sr. Ministro da Educação e no dia 7 o Sr. Secretário de Estado da Cultura e a Sr." Subscretária de Estado da Cultura. Ainda

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no mesmo dia, estiveram presentes os Srs. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.

Estes membros do Governo prestaram todos os esclarecimentos que os Srs. Deputados presentes entenderam solicitar-lhes, para além de terem deixado um conjunto de documentos onde as dotações orçamentais se encontram explanadas, e prontificaram-se a voltar à Comissão para posteriores e complementares esclarecimentos.

3 — No dia 9 reuniu o grupo de trabalho, tendo comparecido os Srs. Deputados representantes do PSD e do PS, a fim de se dar inicio à estruturação do presente relatório. Porém, os representantes do PS, alegando ter necessidade de mais se debruçar nos diplomas em análise, declinaram a sua participação na elaboração do relatório, preferindo, a seu tempo, apresentar uma declaração de voto.

4 — Assim sendo, e não tendo o PCP comparecido à reunião atrás referida, os restantes Srs. Deputados, coordenados pelo Sr. Deputado Lemos Damião, elaboraram o presente relatório, no qual procuraram resumir, com a objectividade possível, o que os diplomas em apreço espelham.

5 — Num primeiro relance, mais uma vez se verifica que o Orçamento do Estado para 1991 continua a eleger a educação como uma das primeiras prioridades do Governo, porventura este ano com redobrada ênfase, tendo em conta o montante global destinado a este sector (544,05 milhões de contos), que representa, em relação ao ano transacto, um aumento de 29,1 %. Neste montante encontram-se já integradas as verbas correspondentes às despesas com o novo sistema retributivo, o que, num esforço orçamental notável, faz corresponder este montante a 5,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Note-se, no entanto, que não se encontram aí contidos os quantitativos provenientes dos fundos comunitários (PRODEP), que, a serem considerados, ter-se-ia de acrescentar aquele montante mais 7 milhões de contos.

6 — Numa análise mais pormenorizada, continua igualmente a manifestar-se numa forte vontade do Governo de levar a cabo a reforma do sistema educativo, a avaliar pelas dotações orçamentais concernentes a sectores primordiais, com especial destaque para a rubrica dos intervenientes do Plano (PIDDAC), onde se encontram expressos os seguintes montantes e respectivas percentagens de aumento em relação ao orçamento anterior:

Ensino superior — 16 500 000 contos — 27,1 %;

Difusão da cultura e do ensino do Português no estrangeiro, pela primeira vez dotada neste capítulo — 490 000 contos;

Ensino particular e cooperativo, também pela primeira vez dotado neste capítulo, com 400 000 contos;

Educação especial — 300 000 contos — 50%; Escolas profissionais — 1 390 000 contos — 424,5%;

Acção social escolar para o ensino não superior —

700 000 contos — 250%; Apoio e desenvolvimento pedagógico — 2 700 000

contos — 106,1 %; Administração — 1 060 000 contos — 53,6%; Desporto — 1 milhão de contos — 42,9%.

7 — No que se refere ao orçamento de funcionamento, em todos os sectores se verifica significativo aumento percentual, que varia entre os 2% correspondentes ao desporto e os 41,1 % relativos à educação de adultos, o que dá uma média global de aumento de 26,3%.

8 — Sem se pretender ser exaustivo, há ainda aspectos que merecem ser referidos, por indicarem perspectivas de significativa melhoria. Refimo-nos às operações integradas de desenvolvimento (OID), que em investimentos do Plano destinam o montante de 560 000 contos (24,4% de aumento em relação ao ano anterior) para a construção e melhoria de escolas na península de Setúbal e Norte Alentejano, e ao Plano Integrado de Desenvolvimento Regional, que vai investir o montante de 550 000 contos (59,4 % mais do que no anterior orçamento), visando apetrechamento e melhoria de instalações na regiões do Alto Minho, Baixo Mondego, Entre Mira e Guadiana, Nordeste Algarvio e ria Formosa.

9 — Na área da ciência e tecnologia verifica-se a necessidade de um grande investimento em I & D para garantir uma resposta segura aos desafios da Europa moderna.

O crescimento do investimento em I & D é significativo, correspondendo a 0,77% do PIB, enquanto no orçamento anterior corresponde apenas a 0,62%. Não significa isto que o Governo, com este orçamento para a ciência e tecnologia, vá conseguir todos os objectivos a que se propôs no seu programa. Porém, denota um esforço assinalável, bem como igualmente assinalável o estímulo que se propõe dar à investigação ns empresas.

Relevante e altamente complementar do orçamento, há que ter em conta o recentemente negociado Programa Ciência.

10 — No capítulo relativo à cultura, o primeiro aspecto que se verifica é a correcta separação entre o orçamento da Secretaira de Estado e o montante destinado ao conjunto monumental de Belém, que é, como, aliás, deve ser, considerado em investimento extraordinário.

Em relação ao orçamento propriamente dito, assinala-se o aumento apreciável de 36%, correspondente ao crescimento de 4 324 015 contos em relação ao orçamento anterior.

Assinala-se aí também o crescimento dos apoios para incentivo aos novos criadores e particularmente significativo o aumento de 35,2% em relação ao património cultural, e de 49,4% em relação ao apoio à criação, produção e divulgação artística.

11 — Podendo questionar-se um ou outro critério relativo a prioridades de afectação de algumas verbas, isso não retira nenhum mérito ao presente orçamento que permitirá atingir os objectivos da reforma educativa em curso e dos princípios e propostas contidos nas Grandes Opções do Plano para 1991.

12 — Após toda a análise realizada, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura considera que as propostas de lei n.°* 163/V e 164/V estão em condições, constitucionais e regimentais, para poderem subir à apreciação do Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 1990. — O Presidente da Comissão, Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Nota. — O presente relatório e parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.

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Adenda ao relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a proposta de lei n.° 163/V (Orçamento do Estado).

Da análise dos documentos provenientes do Ministério da Educação verifica-se com satisfação que o orçamento para educação representa já 5,77% do PIB e, segundo as explicações que nos foram dadas pelo Ministro, ultrapassa mesmo a meta dos 7,5 % se se contabilizar também o esforço orçamental para a educação proveniente do âmbito do Ministério do Emprego e da Segurança Social com as escolas profissionais, a formação profissional e o sistema de aprendizagem, bem como o investimento das autarquias locais e de outros serviços do Estado.

Contudo, devemos assinalar que existem algumas dúvidas acerca da origem orçamental de 48 milhões de contos de reforço às verbas destinadas ao pessoal envolvido no sistema educativo e que diz respeito ao novo sistema retributivo.

A existência de cabimento orçamental para estas despesas é a condição do crescimento de 29,1% referido no relatório.

Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 1990. — O Presidente da Comissão, Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Nota. — A presente adenda foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e a abstenção do PCP.

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CULTURA FÍSICA E DESPORTO

Relatório e parecer

1 — A Subcomissão Permanente de Cultura Física e Desporto reuniu no dia 12 de Novembro de 1990, com a presença do Sr. Ministro da Educação, com vista à apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.os 163/V e 164/V (Orçamento do Estado para 1991 e Grandes Opções do Plano para 1991) na área do desporto para 1991, na sequência de uma outra apreciação sobre a mesma matéria já efectuada no passado dia 6 de Novembro de 1990, em idêntica reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

2 — O Sr. Ministro da Educação, tendo sido alvo de diversas interpelações por parte dos representantes dos grupos parlamentares presentes, forneceu os esclarecimentos solicitados e mostrou disponibilidade para os trabalhos da Subcomissão.

3 — Genericamente, verifica-se um crescimento no domínio dos investimentos (42,9%) enquanto as verbas para funcionamento são alvo de uma política de rigor e contenção, com uma subida de apenas 2%.

4 — 0 Projecto da Rede Inegrada de Infra--Estruturas Desportivas (RIID) absorverá uma verba global de 1,3 milhões de contos, direccionada para a execução de diversas infra-estruturas.

5 — 0 Estádio Universitário de Lisboa é igualmente considerado, com 300 000 contos, dando-se continuidade a um programa já anteriormente equacionado.

6 — Verifica-se ainda que o Programa do Desporto Escolar verá disponibilizados 700 000 contos provenien-

tes do Fundo de Fomento do Desporto, donde sairão ainda 2 milhões de contos para actividades diversas, predominantemente no âmbito do movimento associativo.

7 — Ficaram de ser fornecidos elementos sobre os diversos organismos (Direcção-Geral dos Desportos e Instituto Nacional de Fomento do Desporto), na perspectiva de um conhecimento mais aprofundado sobre as respectivas distribuições de verbas — pessoal, actividades, investimentos, etc.

8 — Considera a Subcomissão de Desporto que o Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano se encontram em condições de discussão e votação, reservando os partidos as suas posições sobre a matéria, tendo este parecer sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 1990. — O Presidente da Subcomissão, José Cesário.

Nota. — O presente relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Relatório e parecer

1 — A Subcomissão de Ciência e Tecnologia teve uma reunião no dia 7 de Novembro de 1990, que contou com a presença do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e do Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, sendo objectivo a apreciação e análise, na generalidade, das propostas de lei n.os 163/V e 164/V.

2 — No decorrer da referida sessão foram pedidos os mais variados esclarecimentos pelos representantes dos grupos parlamentares presentes, aos quais os membros do Governo responderam, ficando clara a sua inteira disponibilidade para participar em futuras reuniões.

3 — Pode constatar-se, de acordo com os mapas fornecidos, que há uma evolução muito positiva do financiamento da despesa total com investigação e desenvolvimento, que passa de 51 877 milhares de contos em 1990, a que correspondeu 0,62% do PIB, para 66 592 milhares de contos, com a devida correspondência de 0,77% do PIB em 1991.

4 — Verifica-se também, e em consequência, um esforço das dotações dos organismos públicos, sobressaindo o valor de 13 095,9 milhares de contos a ser gerido pela Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, a quem foi atribuído um papel relevante na condução e aplicação do Programa Ciência.

5 — De destacar ainda a verba global estimada em I & D conferida ao ensino superior — universidades, que é de 13 244 milhares de contos.

6 — É bem visível a intenção do Governo, ao investir tão fortemente na ciência e tecnologia, de colocar Portugal no espaço científico e tecnológico europeu.

7 — Merece, sem dúvida, realce especial o Programa Ciência, de características infra-estruturantes e destinado à formação de recursos humanos para investigação e desenvolvimento e à inovação e criatividade empresariais e que em 1991 começará a ser executado.

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8 — O Programa Ciência pretende ser um instrumento de grande valia, apostado na modernização do País, desenvolvendo áreas prioritárias da ciência e tecnologia.

9 — Assim, considera a Subcomissão de Ciência e Tecnologia que o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano se encontram em condições constitucionais e regimentais para poderem subir à apreciação do Plenário da Assembleia da República para discussão e votação, reservando os partidos as suas posições sobre a matéria.

Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 1990. — O Presidente da Subcomissão, Aristides Teixeira.

Nota. — O relatório e parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CULTURA Relatório e parecer

Tendo tomado conhecimento do relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre as propostas de lei n.os 163/V (Orçamento do Estado) e 164/V (Grandes Opções do Plano) para 1991, a Subcomissão Permanente de Cultura deliberou, por consenso, manifestar a sua discordância pelo facto de o referido relatório ter sido elaborado sem ter em conta as posições desta Subcomissão, a qual aguardava elementos solicitados à Secretaria de Estado da Cultura para concluir tempestivamente o seu parecer final.

Os membros da Subcomissão reservam para o debate em Plenário e para a discussão na especialidade a emissão das suas opiniões.

Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 1990. — A Presidente da Subcomissão, Edite Estrela.

Declaração de voto do Partido Socilista

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na Comissão de Educação Ciência e Cultura, votou contra, na generalidade, o relatório e parecer sobre o Orçamento do Estado relativo ao sector da educação para 1991, apresentado em plenário da Comissão no dia 14 de Novembro de 1990, e, na especialidade, votou apenas favoravelmente o n.° 12 do referido relatório.

Posteriormente fará entrega de uma declaração de voto sobre o mesmo Orçamento.

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1990. — Pelo Grupo Parlamentar, os Deputados do PS: António Barreto — António Braga — Julieta Sampaio — Edite Estrela — Henrique Carmine.

COMISSÃO DE SAÚDE Relatório

A Comissão Parlamentar de Saúde teve uma reunião conjunta com o Sr. Ministro da Saúde e o Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde em 30 de

Outubro e outra com este mesmo Secretário de Estado em 6 de Novembro, a fim de analisar a proposta de orçamento para o Ministério da Saúde para o ano de 1991.

Após as informações prestadas por estes membros do Governo e análise dos documentos fornecidos, a Comissão designou uma subcomissão constituída pelos Srs. Deputados Amândio Gomes (PSD), Valdemar Alves (PSD), Rui Cunha (PS) e João Camilo (PCP) para elaboração do parecer, a ser debatido e votado em reunião a realizar no dia 13 do corrente.

Nesta reunião verificou-se não ter havido consenso entre os membros daquela Subcomissão, pelo que foi marcada nova reunião para o dia 14, para nova tentativa de obtenção de um texto consensual.

Para esse fim, o PSD apresentou uma proposta de parecer na Subcomissão, que foi recusada pelos representantes dos restantes partidos.

Na Comissão, o PSD retomou aquela proposta, que teve os votos favoráveis do PSD e os votos contra do PS, PCP e PRD.

Nestas condições, a Comissão decidiu informar que nada obsta que as propostas de lei n.os 163/V e 164/V, na área da saúde, subam a Plenário, juntando-se em anexo o parecer aprovado nas condições referidas.

Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 1990. — O Presidente da Comissão, João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

Parecer

A Comissão Parlamentar de Saúde teve uma reunião conjunta com o Sr. Ministro da Saúde e o Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde em 30 de Outubro de 1990 e outra com este mesmo Secretário de Estado em 6 de Novembro de 1990, a fim de analisar a proposta de orçamento para o Ministério da Saúde para o ano de 1991.

Após as informações prestadas por estes membros do Governo e análise dos documentos fornecidos, resultou o seguinte parecer:

1.1 — Verifica-se que, em relação a 1990, o actual orçamento sofreu um acréscimo de 29%, que é, quer em valor absoluto, quer em percentagem, o maior desta legislatura.

1.2 — É previsível um ligeiro aumento do défice que deve, contudo, manter-se em valores percentuais do OE/Saúde semelhantes aos do ano de 1990.

1.3 — É possível a necessidade de um reforço orçamental no 2.° semestre de 1990. Esse reforço deve ser percentualmente menos significativo do que os verificados nos últimos anos, dado o previsível rigor orçamental e contenção de despesas decorrentes de um correcto regulamento da Lei de Bases do Sistema de Saúde.

1.4 — Para despesas com pessoal, o crescimento previsto é de 13,1 °7o, o que parece conforme as previsões do índice de inflação para 1991. Enventuais reestruturações de carreiras poderão justificar um reforço de verbas para esta rubrica.

1.5 — O aumento estimado para 1991 com medicamentos (12%), hospitais (14,5%) ARSs (4,09%) e convenções (6,36%) é realista e satisfatório se analisado à luz das novas orientações decorrentes do desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema de Saúde.

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1.6 — O aumento previsto das receitas próprias (13,1 %) parece-nos susceptível de ser substancialmente ampliado à luz de uma realista política de justiça social e autofinanciamento do sistema.

PIDDAC

Verifica-se um forte aumento (34,7 %) em relação ao ano anterior. Este aumento perspectiva o reforço da política de expansão e modernização das instalações e equipamentos de todo o sistema de saúde.

Declaração de voto do PCP

O Orçamento do Estado para a saúde, apresentado pelo Governo como um orçamento de grande crescimento, reflectindo, desse modo, a intenção de beneficiar a área social, revela-se, a uma análise atenta, uma completa decepção para as expectativas criadas.

Pouco rigorosas e mesmo com imprecisões inaceitáveis, as estimativas de despesas apresentam-se subavaliadas, quer no que respeita à rubrica «Pessoal», quer à rubrica «Consumos». O artifício de «arrastar» de 2,3 para 2,7 meses os atrasos a fornecedores «poupa» 6,2 milhões de contos e a aplicação do esquema criado para prever a despesa com pessoal está errada em menos 3,1 milhões de contos. Não é credível o aumento de 10% para os consumos, e é inferior ao já anunciado o crescimento de 10% usado para estimar os gastos com pessoal.

Há um aumento substancial da dívida no final do ano (+34,2%), que se prevê atingir os 41,9 milhões de contos, ainda que, como já se disse, esteja subavaliada a despesa com consumos e os aumentos previstos para medicamentos (12%) e convenções (10%) sejam francamente irrealistas.

Não fica claro que o recente pedido de alteração ao Orçamento para 1990, que transfere para a saúde verbas no valor de 15 milhões de contos, seja o suficiente para colmatar um «buraco» orçamental que se adivinha o maior de sempre.

A distribuição das verbas pelos serviços e áreas de cuidados também suscita fortes reticências. As ARSs têm um crescimento de 4,8%, acentuando a inversão de financiamento com a rede hospitalar que se registou pela primeira vez em 1990. Não chega que se invoque a nova forma de imputar as despesas a quem as gera, há um claro menosprezo pelos cuidados de saúde primários, ao contrário da apregoada prioridade que se diz atribuir-lhes.

Os hospitais centrais vêem o seu financiamento crescer apenas 7,7% e a psiquiatria tem um «crescimento» negativo (— 0,1%)!

No final, o duvidoso crescimento orçamental global de 12,7% estará provavelmente abaixo da taxa de inflação.

Quanto ao PIDDAC, apresentado como de grande crescimento ( + 3,98 milhões de contos), apresenta algumas particularidades curiosas que importa referir:

Os 13 «novos» projectos têm em 1991 uma dotação de 114 300 contos, ou seja, menos de 9000 contos por projecto;

A previsão contida no PIDDAC para 1992 ascende

a 22,2 milhões de contos (!), verba de execução

manifestamente irrealizável; Dos projectos do PIDDAC (75 sectoriais e 13 dos

PIDRs) 40 «arrastam-se» por mais um ano e

cinco por mais dois anos; 15 projectos vêem o seu valor global o^minuido (!),

o que equivale a menos 546 165 contos. Tal só

é possível se tais projectos forem amputados ou

reduzidos;

O crescimento do PIDDAC faz-se fundamentalmente à custa do crescimento de verbas para quatro hospitais distritais e para o chamado Programa de Luta Contra o Cancro (2 milhões cada um, aproximadamente);

«Desaparecem» do PIDDAC em 1991 23 projectos que tinham em 1990 uma previsão de 2,35 milhões de contos para 1991. Tal «desaparecimento» deve servir para custear a revisão de preços de um número significativo de projectos, 13 dos quais com aumentos manifestamente excessivos para uma simples actualização de preços.

Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do PCP vota contra o parecer da Comissão sobre a apreciação na generalidade do Orçamento do Estado para a saúde.

Assembleia da República, 13 de Novembro de 1990. — O Deputado do PCP, João Camilo Gonçalves.

COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

Parecer

Analisados na Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Família os documentos relativos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social contidos no Orçamento para 1991 e nas Grandes Opções do Plano e após reunião havida com os respectivos membros do Governo, considera esta Comissão que os documentos supramencionados se encontram em condições de subir a Plenário para apreciação na generalidade, sem prejuízo das posições que no mesmo os diferentes grupos parlamentares entenderem tomar como mais convenientes.

Palácio de São Bento, 7 de Novembro de 1990. — Os Deputados: Guerra de Oliveira (PSD) — Osório Gomes (PS) — Jerónimo de Sousa (PCP).

COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS Relatório

No cumprimento do solicitado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, reuniu a Comissão de

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Agricultura e Pescas para emitir parecer sobre a pro-posta de lei n.° 163/V, tendo chegado ao seguinte

Parecer

1 — A Comissão registou a presença do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, bem como dos Srs. Secretários da Agricultura, da Alimentação e das Pescas, que prestaram esclarecimentos sobre o Orçamento do Estado para 1991.

2 — Constata-se que a despesa global do Ministério prevista para 1991 é de 65,012 milhões de contos, nos quais estão incluídos 12,081 milhões de contos relativos a contas de ordem.

3 — Constata-se ainda que o orçamento dos serviços, institutos e fundos autónomos (excluindo o IFA-DAP) atinge o montante global de 31,793 milhões de contos.

4 — Relativamente ao PIDDAC geral (capítulo 50 do Orçamento do Estado) para o Ministério da Agricultura, verifica-se a inscrição de uma verba de 28,386 milhões de contos para 1991, que, comparados com os 25,3 milhões de contos do ano anterior, representam um aumento de 12,1%.

5 — Constata-se que as verbas relativas ao PIDDAC são passíveis de uma retenção de 10% para 1991, tendo para 1990 sido essa retenção de 6%.

5 — Na sua distribuição, as verbas referidas no Orçamento do Estado para 1990 são fundamentalmente dirigidas nas áreas de: melhoramento das actividades relaccionadas com a produção agrícola e pecuária; conservação do património florestal; incremento da investigação científica nos domínios da agricultura e pescas, e adaptação de estruturas administrativas do sector agro-alimentar com vista ao mercado interno de 1992.

Nestes termos, sou de parecer que a proposta de lei n.° 163/V, no que concerne ao sector da agricultura e pescas, está em condições de subir a Plenário.

Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 1990. — O Deputado Relator, António Maria O. Matos.

COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL Relatório

1 — A fim de poder emitir parecer sobre as propostas de lei n.os 163/V e 164/V, referentes, respectivamente, ao Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 1991, a Comissão de Equipamento Social reuniu nos dias 31 de Outubro e 7, 8 e 14 de Novembro do corrente mês.

As reuniões de 31 de Outubro e 7 de Novembro tiveram a presença do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e dos Secretários de Estado dos Transportes, das Obras Públicas, da Habitação e Adjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

2 — Nas reuniões conjuntas dos Srs. Deputados da Comissão de Equipamento Social e membros do Governo referidos foram analisadas, de uma forma glo-

bal, a filosofia e linhas gerais das políticas geral e sectoriais do Ministério, enquadradas no Orçamento do Estado no seu todo, e, na generalidade, os orçamentos de funcionamento do Ministério e das quatro Secretarias de Estado, assim como os investimentos previstos no PIDDAC (Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central).

3 — Da exposição do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das informações complementares dos Srs. Secretários de Estado dos Transportes, das Obras Públicas, da Habitação e Adjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações foram produzidas intervenções e solicitados pedidos de esclarecimentos por parte dos Srs. Deputados, às quais os Srs. Membros do Governo responderam de uma forma pertinente.

4 — No que respeita aos documentos em apreço (propostas de lei n.os 163/V e 164/V), poderemos salientar, em síntese, os aspectos que entendemos mais relevantes e fundamentais:

4.1 — 0 orçamento do Ministério vem, nas grandes linhas, na senda dos orçamentos dos anos anteriores: limitação e optimização das despesas correntes e crescimento nas despesas de investimento — 92,8 milhões de contos, mais 15 milhões de contos, ou seja, um crescimento de cerca de 20% relativamente ao ano anterior, no que se refere ao PIDDAC;

4.2 — Forte prioridade nas vias de comunicação (Planos Rodoviário e Ferroviário), com uma dotação de 56,7 milhões de contos para a Junta Autónoma de Estradas para construção e beneficiação em cerca de 3500 km de reparadas e 700 km de conservação.

Em 1991 deverão ser abertos ao tráfego cerca de 120 km de novas estradas nos diversos itinerários. A acrescentar a estes investimentos da Junta Autónoma de Estradas, temos de considerar o investimento a executar pela concessionária BRISA;

4.3 — Continuação de fortes investimentos nos nós ferroviários do Porto e Lisboa, com 7,8 e 3 milhões de contos, respectivamente, para viabilizar a ponte ferroviária do Porto e respectivos acessos, automatização das linhas de Sintra e Cascais e construção do ramal de Alcântara. Do PIDDAC a CP será dotada com 9 milhões de contos para investimentos em infra--estruturas de longa duração previstas no PRODAC;

4.4 — Na política portuária, a Direcção-Geral de Portos será dotada com 6,7 milhões de contos destinados aos melhoramentos dos portos secundários e à cada vez mais premente defesa do litoral. Temos também de referir a continuação dos investimentos nos grandes portos já implementados nos anos anteriores e a verba de 700 000 contos para reapetrechamento da frota da marinha de comércio nacional;

4.5 — No que diz respeito à habitação, o Governo assume, na linha de anteriores políticas, uma posição de descentralização da promoção directa da habitação, cabendo esta aos municípios, cooperativas e entidades privadas, cabendo ao Estado criar as condições para que os mecanismos funcionem, quer através do assumir de todo o normativo, quer dotando as instituições vocacionadas para este fim dos meios financeiros para a produção da habitação social, habitação própria e habitação para arrendamento.

No quadro dos normativos temos de referir a aprovação da nova Lei do Arrendamento; só a partir de 1991 se poderá testar o impacte que com certeza terá na dinamização do mercado habitacional.

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Mesmo assim, o Governo dota dois institutos públicos, como sejam o IGAPHE e o INH, dos meios financeiros possíveis para desenvolverem as acções de promoção da habitação social:

Ao IGAPHE cabem, para investimento, cerca de 4,4 milhões de contos, onde se incluem as despesas de realojamento decorrentes da construção das novas vias de comunicação. Da verba citada de 4,4 milhões de contos 3,9 milhões de contos são para promoção directa, 500 000 contos para o RECRIA e 151 000 contos para contratos de desenvolvimento;

No que diz respeito ao orçamento do INH, ele atinge o valor de 46,2 milhões de contos, que se prevê que possa financiar cerca de 12 000 fogos.

Da análise referida e de acordo com os documentos em apreço, a Comissão de Equipamento Social entende que as propostas de lei n.os 163/V (Orçamento de Estado para 1991) e 164/V (Grandes Opções do Plano para 1991) estão em condições de ser apreciadas em Plenário, salvaguardando as posições que os grupos parlamentares e os Srs. Deputados entendam assumir e expressar nos debates na generalidade e na especialidade.

Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 1990. — O Relator, António Fernandes Ribeiro.

Nota. — O presente relatório e parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e abstenção do PS e do PRD.

Declaração de voto do PS

Por considerarmos que a política no sector do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações prosseguida pelo actual Governo desde 1986 continua a não dar cumprimento aos planos plurianuais de 1986-1990, estando muito longe de atingir os objectivos dos mesmos, considera o PS que o actual Plano e Orçamento incorrem nas mesmas faltas de objectivos estratégicos a longo prazo, pelo que nos abs-temos quanto ao seu conteúdo e relatório da Comissão de Equipamento Social respeitante à sua apreciação na generalidade.

15 de Novembro de 1990. — Os Deputados do PS: Rosado Correia — José Reis.

Acresce que esse diferencial negativo é agravado pelo facto de a proposta de lei do Orçamento para 1991 prever a retenção de 10% das verbas de cada ministério.

3 — No campo da habitação ressalta a exiguidade das verbas na promoção directa, ou seja, na habitação social, aquela que dá resposta às camadas insolventes da população, acrescida do facto de a verba para 1991 ser inferior em 0,7 milhões de contos à verba que foi prevista em 1990.

4 — No sector dos transportes, comunicações e meteorologia existe um diferencial negativo de 16,1 milhões de contos, que tem reflexos na rede fundamental e complementar, com consequente arrastamento dos projectos.

E de salientar aqui a exiguidade das verbas atribuídas à rede secundária, 1 353 000 contos, o que é ridículo, atendendo à dimensão da rede (cerca de 12 000 km).

5 — Em relação às linhas de Sintra e Cascais, os programas arrastam-se, com consequente agravamento de custos, que se estimam em mais de 4 milhões de contos.

O mesmo acontece com a ponte ferroviária do Douro, cujo arrastamento provoca um aumento de custos da ordem dos 13,5 milhões de contos.

6 — Nos itinerários suburbanos do Porto, para além do adiar dos programas, existe um diferencial negativo de 1,69 milhões de contos, o que faz prever que os problemas de acesso a esta cidade se manterão por muito tempo.

7 — Em relação ao programa de desenvolvimento portuário, ressalta um diferencial negativo de 20,8 milhões de contos, o mesmo acontecendo ao reapetrechamento da marinha mercante e nos aeródromos secundários.

8 — No sector da rede principal ferroviária, para além do arrastamento do programa, existe uma diminuição total de verbas do programa, o que leva a pensar que alguns itens que o compõem foram suprimidos.

9 — Importa ainda salientar que uma obra no valor de milhões de contos, como no caso da ponte do Freixo (12 milhões de contos), é contemplada com a ínfima verba de 50 000 contos, o que leva a concluir que este orçamento para 1991 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações é mais um manifesto de intenções.

10 — Pelas razões acima aduzidas, os deputados do PCP votaram contra o relatório apresentado à Comissão, pois este não retrata a realidade do Orçamento do Estado ou das Grandes Opções do Plano para 1991.

Os Deputados do PCP: Luis Roque — Álvaro Brasileiro.

Declaração de voto do PCP

1 — Analisando o relatório presente à Comissão, entende o PCP que o mesmo é um documento laudatorio e partidário de análise ao Orçamento do Estado para 1991, e diga-se desde já que essa análise é distorcida e mesmo incorrecta.

2 — Assim, analisando o PIDDAC/91 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e comparando-o com o PIDDAC/90, chega-se à conclusão de que em 1991 este Programa de Investimento é menor, em termos globais, em 16,3 milhões de contos.

COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Relatório e parecer

No âmbito das suas competências, a Comissão de Assuntos Europeus preocupou-se em analisar e debater todos os aspectos, quer de natureza qualitativa, quer de natureza quantitativa, que tenham a ver com a relação causa-efeito entre, por um lado, as propostas de Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano (GOPs) (ambos para o exercício de 1991) e, por outro,

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a Comunidade Económica Europeia. Em termos globais, a Comissão de Assuntos Europeus entende que a apreciação dos dois projectos deve ser feita à luz das envolventes «união económica e monetária» e «união política», cujas evoluções beneficiaram de impulsos no corrente ano.

Do ponto de vista quantitativo não se limitou a Comissão a analisar apenas as partes do Orçamento do Estado (latu sensu) onde se evidenciam as relações financeiras Portugal-CEE, mais concretamente o capítulo vil do relatório geral (com os quadros vii.l.l e vil.1.2), o mapa das receitas, os mapas das despesas orçamentais, o capítulo 50, bem como os extractos das Grandes Opções do Plano sobre o Quadro Comunitário de Apoio, e os programas operacionais. Assim, interessa também comparar os valores constantes desses documentos com outros divulgados sobre a mesma temática, oriundos da Administração Pública, a saber, o «Quadro do ajustamento nacional para a transição para a união económica e monetária (QUANTUM)», da responsabilidade do Ministério das Finanças, o «PDR (1989-1993)», da responsabilidade do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, o capítulo 5.° da publicação Portugal nas Comunidades Europeias — 4.0 ano, da responsabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre outros. De acordo com o quadro vn.i.l, a entrada de fundos comunitários regista uma acelaração em 1991 (29,5 % contra 25,9% em 1990), enquanto o saldo líquido de fluxos Porugal-CEE apenas crescerá de 9,3%, devido ao despiciendo (nos termos do Tratado de Adesão) valor da restituição que Portugal receberá da entrega dos recursos próprios (apenas 5% do seu valor contra 10% em 1990), muito embora o valor cresça de 152,2 milhões de contos para 166,4 milhões de contos.

Do ponto de vista de análise qualitativa, para além dos elementos atrás referenciados, surgem os extractos das Grandes Opções do Plano «Um novo contexto estratégico e político na Europa», a «Europa, os Estados Unidos e o Japão», «Consequênicas para a construção comunitária», «Portugal e a construção europeia», «Desenvolvimento sustentado e transição para a UEM», «Contribuição da CEE para a modernização», «Fundos estruturais» e «Construção europeia» (1), para além de documentos do Parlmento Europeu. Aliás, estas matérias têm sido bastante acompanhadas pela Comissão de Assuntos Europeus (autonomamente ou em cooperação com a Comissão de Economia, Finanças e Plano), para as quais tem realizado debates e audições ou tem participado em reuniões com as suas congéneres dos restantes Estados membros e com o Parlamento Europeu. A propósito, a Comissão entende anexar a este relatório duas deliberações por si tomadas consensualmente a propósito da preparação das assises para a união económica e monetária e a união europeia e sobre o Banco Central Europeu, dada a sua pertinência com o debate orçamental e com as tomadas de posição que se avizinham não só a nível do Conselho Europeu, como também a nível comunitário interparlamentar."

Para além dos documentos enviados pelo Governo acompanhando as propostas do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano, foram até agora pres-

(') Agradece-se a colaboração dos serviços técnicos da Comissão dos Assuntos Europeus na compilação dos elementos referenciados.

tados esclarecimentos pelos Srs. Secretários de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional e da Integração Europeia, em sessão da Comissão do passado dia 30 de Outubro.

Alguns valores constantes no Orçamento do Estado para 1991, para o Fundo Social Europeu, para o FEDER e para o QCA mereceram a promessa dos Srs. Secretários de Estado de que irão posteriormente confirmar as justificações então apresentadas. Registe-se, a exemplo dos anos anteriores, apenas ter sido possível inscrever como receita orçamental (consignada) a comparticipação do FEDER nos programas de infra--estruturas do Estado. As transferências do Fundo Social Europeu, anteriormente inscritas no orçamento da Segurança Social, passam a constar do orçamento do Departamento de Acompanhamento do Fundo Social Europeu (DAFSE), nos termos da sua nova lei orgânica (registe-se que o seu orçamento, nos termos da revisão constitucional de 1989, é aprovado pelo Parlamento como qualquer fundo autónomo).

Parecer

Em suma, a Comissão entende que as autoridades nacionais (ao nível central, regional e local), bem como os operadores empresariais, deverão empreender o máximo de esforços para optimizarem os recursos provenientes da CEE nesta fase final da transição para o mercado único europeu e para a união económica e monetária, de modo a alinhar a nossa economia pela média europeia e a serem minimizados os efeitos de quaisquer reajustamentos sectoriais que tenham ainda de se produzir, devendo ir dando o Governo conta dos passos relevantes e importantes a esta Comissão para esses desideratos, assim contribuindo para eliminar o chamado «défice democrático europeu».

Face ao exposto, a Comissão considerou que os dois projectos se encontram em condições de subir a Plenário.

Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1990. — O Relator, Rui Carp.

Nota. — O presente parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PCP, do PRD e do CDS.

Memorando da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República de Portugal para a 3.' Conferência Interparlamentar dos órgãos Especializados em Assuntos Europeus (Roma, 1 e 2 de Outubro de 1990).

Considerando que o processo de integração económica europeia se caracteriza, na sua actual fase, pela irreversibilidade;

Considerando que a união econónica e monetária (UEM), sem políticas consistentes em matéria de coesão económica e social, poderá agravar desigualdades sociais e desequilíbrios regionais que subsistem no espaço comunitário;

Considerando os reflexos no processo de construção da união económica e monetária das transformações em curso no Centro e Leste da Europa e da crescente importância da bacia do Mediterrâneo;

Considerando a necessidade, tal como foi explicitado no mandato do Conselho Europeu de Madrid, de se ter em atenção o paralelismo entre os aspectos monetários e os aspectos económicos;

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Considerando que as politicas estruturais da Comunidade após 1992 deverão prosseguir o objectivo da coesão económica e social, dirigidas aos países e regiões mais desfavorecidos e, no caso de Portugal, a sectores de grande peso na economia e particularmente vulneráveis e às regiões ultraperiféricas; por outro lado,

Considerando que o objectivo geral da união política (UP) é o reforço global e equilibrado da capacidade de agir da Comunidade, com vista a garantir a unidade e a coerência das suas decisões;

Considerando ã necessidade de melhorar os canais de informação e de decisão aó nível comunitário e de avançar decisivamente no sentido da coordenação e da cooperação no que respeita às políticas externa e de segurança;

Considerando que os passos do processo comunitário em curso, sobretudo após o Acto Único, deverão ter por objectivo, no quadro da construção da união política, a coesão económica e social, face às disparidades existentes, não obstante os resultados positivos já alcançados em países como Portugal, em parte significativa fruto dos fundos estruturais e de programas especiais como o PEDAP e o PEDIP;

Considerando a necessidade da articulação institucional, a todos os níveis (global, das instituições de cada Estado membro com as da Comunidade e das instituições de cada Estado membro entre si), com vista a reforçar a legitimidade democrática da CEE;

Considerando ainda a necessidade de definição de um quadro jurídico que garanta o conjunto dos direitos da cidadania europeia:

A Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República entende de grande utilidade a realização do chamado Congresso dos Parlamentos dos Países da Comunidade (Assises), defendendo que a sua composição quantitativa deve respeitar a proporção de dois terços para um terço entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu e que nele se constituam comissões mistas de trabalho que aprofundem questões e promovam de imediato maior e melhor audição dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu para a preparação das conferências intergovernamentais de Dezembro próximo.

Por último, embora reservando posições sobre temas e questões de fundo, que decorrerão do trabalho que vai continuar, e se alargará à Assembleia da República no seu conjunto, até à realização do Congresso dos Parlamentos dos Países da Comunidade (Assises):

A Comissão de Assuntos Europeus entende que a união económica e monetária e a união politica e a consequente revisão dos tratados deverão ter em vista o reforço das instituições, das políticas e dos instrumentos financeiros indispensáveis para uma verdadeira convergência real das economias de todos os países da Comunidade e garantia dos direitos da cidadania europeia.

Palácio de São Bento, 25 de Setembro de 1990. — Os Deputados da Comissão: José Ângelo Ferreira Correia, presidente (PSD) — Alexandre Azevedo Monteiro (PSD) — António Abílio Costa (PSD) — João Maria Oliveira Martins (PSD) — João Soares Pinto Montenegro (PSD) — Mário Jorge Belo Maciel (PSD) — Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança (PSD) — Rui Carlos Alvarez Carp (PSD) — Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes (PSD) — Helena de Melo Torres Marques, vice-presidente (PS) — João António Gomes Proença (PS) — José Barbosa Mota (PS) — Raul Fernando Sousela da Costa Brito (PS) — Sérgio José Ferreira Ribeiro (PCP).

Posição da Delegação Portuguesa sobre o Relatório Herman, relativo à união económica e monetária

1 — Congratulamo-nos pela realização desta reunião entre deputados da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial do Parlamento Europeu e deputados das comissões congéneres dos parlamentos nacionais da Comunidade, pelo significado que tem no reforço da colaboração institucional e pela contribuição dada para atenuação do défice democrático.

2 — O Relatório Herman, votado em comissão (21 de Setembro de 1990), significa um avanço significativo sobre o projecto inicial, em especial pela ênfase e maior profundidade que agora é dada às políticas de coesão económica e social.

3 — No entanto, consideramos que as questões monetárias são ainda objecto de muito maior concretização do que as económicas. Ora, nós entendemos que a união monetária só deve avançar se a união económica avançar ao mesmo ritmo e com idênticas garantias quanto a prazos e instrumentos a utilizar.

Nestas circunstâncias, facilitar-se-ão as condições para que todos os países da CEE possam aderir breve-mento ao SME. Excluímos assim a Europa a duas ou mais velocidades.

4 — Damos a nossa concordância na generalidade às propostas apresentadas, bem como aos novos artigos propostos, em especial o artigo 23.°, que define que «a Comunidade visa aproximar o nível de desenvolvimento das diversas regiões e reduzir o atraso das menos favorecidas».

5 — Consideramos, contudo, que os seguintes princípios deveriam ainda ser reanalisados:

a) Todo o articulado mantém subjacente a relação de equilíbrio, institucional actualmente existente. Estando previsto que uma das reuniões intergovernamentais é sobre a união política e o novo papel institucional de que os diversos órgãos virão a dispor, em especial o Parlamento Europeu, parecia mais correcto que este articulado fosse mais criativo e adoptasse melhor as novas competências propostas para as diversas instâncias comunitárias;

6) Embora admitindo a regra da maioria qualificada, entendemos que, tratando-se da soberania monetária, o abandono da regra da unanimidade deve implicar que a cada país corresponda um voto e que a maioria nunca deverá ser inferior a dois terços. É uma clara defesa dos pequenos países;

c) Consideramos, por outro lado, que a função essencial do Banco Central Europeu não se pode restringir ao objectivo da estabilidade dos preços. Esta tem de ser conseguida com respeito pelo prosseguimento de políticas tendentes ao aumento do emprego, ao crescimento e à aproximação do nível real de vida nas diversas regiões da Comunidade;

d) Consideramos que a direcção do Banco Central Europeu — porque terá de actuar não só por razoes técnicas, mas também políticas — deverá incluir diversos tipos de países, pelo que o conselho de administração deverá ser formado por um presidente, um vice-presidente e cinco a sete administradores, e não três a cinco, como se propõe. Deverá haver sempre pequenos países representados no conselho de administração do Banco Central;

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e) Há que definir com mais clareza as relações entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais e as funções que a estes caberão;

f) Consideramos que o regulamento geral das sanções a estabelecer tem de ser definido por um órgão diferente daquele que as aplica. Não podem caber ao Banco Central ambas as funções;

g) Nada é dito sobre a distribuição de lucros do Banco Central Europeu. Na nossa perspectiva, este aspecto deve constar dos tratados como nova fonte de receitas da Comunidade e, como tal, integrar o orçamento comunitário.

Para concluir:

6 — Queremos louvar a ideia agora introduzida da possibilidade do refoço do orçamento comunitário, tendo em vista o prosseguimento e a intensificação das políticas de coesão económica e social, mas entendemos que deve competir não só aos Estados membros, mas também à Comunidade, a realização das políticas conjunturais e estruturais previstas nos artigos 19.° e 20.°

7 — E que, estando prevista até ao final de 1991 a avaliação pela Comissão das políticas estruturais seguidas pela Comunidade, propomos o seu envio aos parlamentos nacionais, para que estes, ao mesmo tempo que procedem à ratificação das alterações dos tratados, se pronunciem sobre as novas condições de aplicação das políticas estruturais e dos seus instrumentos.

Helena Torres Marques (PS) — Rui Carp (PSD).

COMISSÃO DE JUVENTUDE Relatório e parecer Estrutura

Introdução. Juventude. Educação. Segurança Social. Cultura.

Ciência e tecnologia.

Justiça.

Droga.

Sida.

Emprego e formação profissional.

Ambiente.

Parecer.

Introdução

1 — Defender os Interesses dos jovens

A Comissão Parlamentar de Juventude procedeu a um estudo sério e aprofundado das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1990, com o objectivo de, independentemente da posição política de cada Sr. Deputado em relação à globalidade de cada uma delas, ser possível estabelecer um consenso alargado sobre as consequências para os jovens das propostas de lei em apreço, concordando com as orientações positivas e exprimindo a sua preocupação sobre as áreas em que o investimento não acompanha as necessidades sentidas.

2 — Metodologia

A Comissão reuniu em plenário e em Subcomissão, separada ou conjuntamente com a Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

3 — Reuniões realizadas

A Comissão reuniu e recebeu informações dos seguintes Srs. Membros do Governo, por ordem cronológica das reuniões:

1) Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Dr. Borges Soeiro;

2) Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, engenheiro José Macário Correia;

3) Secretário de Estado da Segurança Social, Dr. Vieira de Castro;

4) Secretário de Estado da Juventude, Dr. Miguel Macedo;

5) Ministro da Educação, engenheiro Roberto Carneiro;

6) Secretário de Estado do Ensino Superior, Prof. Doutor Alberto Ralha;

7) Secretário de Estado da Reforma Educativa, Prof. Doutor Pedro da Cunha;

8) Secretário de Estado da Cultura, Dr. Pedro Santana Lopes;

9) Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Prof. Doutor Valente de Oliveira;

10) Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, Prof. Doutor Sucena Paiva;

11) Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, Dr. Bagão Félix.

A Comissão reuniu ainda com:

12) Grupo de Trabalho da Sida (Prof. Machado Caetano);

13) Comissão Nacional do Projecto Vida (Dr. Armando Leandro e Dr." Ana Vicente).

4 — Elementos fornecidos à Comissão

A Comissão salienta a qualidade, a quantidade e a clareza dos elementos fornecidos pelo Sr. Ministro da Educação e pelo Secretário de Estado da Juventude e lamenta que idêntico comportamento se não tenha verificado por parte de outros membros do Governo.

5 — Endividamento do Estado

A Comissão sublinha que os alertas que aqui deixa e a defesa que faz de maiores dotações não significa que perfilhe politicas orçamentais irresponsavelmente desenvolvimentistas.

A Comissão não ignora que um desproporcionado endividamento público interno e externo, para além de limitar a credibilidade do País e da sua economia, recai irremediavelmente sobre as gerações vindouras, afectando especialmente os jovens. A Comissão regista com agrado as opções de rigor orçamental sensíveis na proposta de lei, que não conduzem, porém, a um indesejado período de austeridade, com reflexos inevitáveis no ritmo de crescimento da nossa economia.

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6 — Protagonismo social dos Jovens

A Comissão salienta, uma vez mais, a necessidade de que as políticas adoptadas devem propiciar o desenvolvimento e aprofundamento da participação juvenil, no respeito da autonomia do movimento associativo, recusando assim paternalismos indesejáveis que, aliás, o Programa do Governo expressamente repudia.

A experiência demonstra, aliás, que, além do mais, não são eficazes nem convincentes as politicas que reduzem o jovem a uma posição de espectador, recusando-lhe o legítimo papel de protagnista.

Juventude

A Comissão, não ignorando que em muitas áreas do orçamento se encontram verbas que directamente comportam iniciativas e acções para os jovens, o que, aliás, justifica o conjunto de membros do Governo recebidos e de áreas analisadas em sede da Comissão Parlamentar de Juventude, reconhece no orçamento do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude aquele que, dada a sua vocação específica, mais requer uma análise cuidada por parte da Comissão.

A Comissão entende:

1 — Sobro o orçamento para 1990

Anotar o aumento de apenas 12%, ultrapassando o valor dos 7 milhões de contos.

2 — Sobra as despesas com o pessoal

Sublinhar o facto de as despesas com o pessoal reduzirem, o que corresponde à orientação, já expressa por esta Comissão em anteriores orçamentos, no sentido de que o crescimento orçamental se deveria traduzir em mais disponibilidades para acções, e não para engordar a burocracia.

O decréscimo de 13% do pessoal face ao crescimento de orçamentos anteriores dá resposta a esta preocupação.

3 — Areas de maior crescimento

A Comissão assinala os maiores crescimentos nas áreas da contribuição da Secretaria de Estado da Juventude para o Projecto Vida (39%) e da mobilidade, intercâmbio e turismo juvenil (33%).

4 — Áreas de decréscimo

As áreas que apresentam menor crescimento ou decréscimo de valor real são as seguintes:

a) Apoio ao associativismo (13%) (1 375 000 contos). — Sendo certo que existem apoios indirectos noutras áreas do Orçamento, não deixa de ser preocupante, numa óptica não paternalista da intervenção do Estado que conduza a maiores índices de participação dos jovens, que seja esta não só uma das áreas de menor crescimento em todo o orçamento, como uma das áreas com redução do valor real das verbas a atribuir para sectores específicos do MA, como o Conselho Nacional de Juventude e as associações de estudantes.

É de salientar a verba de 140 000 contos para o apoio das associações RNAJ de âmbito regional;

b) Tempos livres e desporto (9%) (1 280 000 contos);

c) Formação (4%) (1 395 000 contos).

5 — Apolo às associações de estudantes

Preocupante é também, com o número crescente de associações de estudantes legalizadas, o alargamento da rede do ensino superior politécnico e ainda o aumento de entradas no ensino superior, o decréscimo do valor real da verba para apoio às associações de estudantes, que totaliza 325 000 contos para 1991.

A Comissão considera que será difícil responder às exigências da Lei n.° 33/87, que é executada, nos seus valores bases obrigatórios, apenas no âmbito do orçamento do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude.

6 — Serviço civico para os objectores de consciência

A Comissão anota a circunstância de a verba de 124 277 contos prevista para o Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência corresponder a uma previsão de 250 objectores em 1991.

Sem antever as alterações legislativas que entretanto possam ser aprovadas, a Comissão recorda que estão pendentes diversos projectos de lei sobre a matéria na Assembleia da República que poderão tornar escassa aquela previsão.

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A Comissão analisou os dados que lhe foram fornecidos pelo Sr. Ministro da Educação, que indiciam uma verba superior a 544 milhões de contos, num crescimento nominal na ordem dos 29,1 %.

A Comissão entende:

1 — Sobre o orçamento para 1991

A Comissão assinala que as despesas de educação representam já 5,77% do PIB e ultrapassam a meta de 7,5 % se for contabilizado o esforço orçamental no âmbito do Ministério do Emprego e da Segurança Social com as escolas profissionais, a formação profissional e o sistema de aprendizagem e o investimento das autarquias locais e de outros serviços do Estado.

2 — Novo 6lstema retributivo

A Comissão assinala que ainda não foi esclarecida a origem orçamental de cerca de 47 milhões de contos necessários para reforçar as verbas com o pessoal envolvido no sistema educativo no âmbito do novo sistema retributivo.

O crescimento de 29% referido acima pressupõe a existência de cabimentação orçamental para estas despesas.

3 — Sobre as escolas profissionais

A Comissão assinala a duplicação da verba para as escolas profissionais (119,5%), correspondente ao investimento realizado de se abrirem mais 50 escolas pro-

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fissionais, num esforço que, além da Administração Central, empenhou sindicatos, empresas, instituições privadas de solidariedade social, autarquias e associações profissionais e comerciais.

4 — Sobre o PIDDAC do ensino superior

Alguns Srs. Deputados anotaram o facto de as verbas em PIDDAC para o ensino superior apontarem para montantes substancialmente inferiores aos previstos no quadro plurianual no PIDDAC do Orçamento de 1990.

O Governo esclareceu que prevê a existência de 5 milhões de contos do PRODEP para colmatar essas deficiências e que apontará para níveis de investimento razoavelmente superiores aos de 1990, mas que escapam, na sua atribuição, à decisão da Assembleia da República.

5 — Acção social escolar

A Comissão constata com agrado que as críticas que dirigiu aos orçamentos para 1988 e para 1989 sobre o desinvestimento nos serviços de acção social escolar no ensino superior não têm razão para serem reeditadas a propósito do orçamento para 1991, tal como não o foram em relação ao orçamento para 1990.

A Comissão constata o crescimento de 16,9% nas despesas de funcionamento e de 189,5% nos investimentos do PIDDAC, num louvável esforço orçamental de 26 % de crescimento, que aponta para um montante superior a 18 milhões de contos.

6 — Educação especial

A Comissão assinala com agrado o aumento de 41 % das verbas com a educação especial, traduzindo uma atenção para o conjunto de jovens estudantes que não se conseguem integrar normalmente no sistema de ensino.

7 — Programas de formação nos PALOPs

A Comissão assinala a inscrição, pela primeira vez, de uma verba de 600 000 contos para a formação e apoio aos professores de língua portuguesa nos países africanos de língua oficial portuguesa.

Segurança Social

A Comissão apreciou o orçamento da Segurança Social, tendo anotado:

1 — Aumento generalizado de verbas

a) O aumento de 16% (82 milhões de contos) com os programas de apoio à infância e à juventude;

b) O aumento de 25% do subsidio de desemprego e acções de apoio ao emprego (de 20 para 25 milhões de contos);

c) A subida superior à inflação dos valores das pensões e do salário mínimo nacional.

2 — Dotação do SIJVA

A Comissão não conheceu o valor previsto para o subsídio de inserção dos jovens na vida activa, que,

aliás, já em 1990 assistiu a um decréscimo na procura, o que, a confirmar-se em 1991, obrigará à revisão daquele instrumento de apoio social.

3 — Fundo de Estabilização Financeira

Sendo certo que no último ano melhorou ligeiramente a relação entre os beneficiários da Segurança Social e a população activa (de 1-1,7 para 1-1,8), a nossa pirâmide demográfica aconselha acções de prevenção de ruptura financeira na Segurança Social, pelo que a Comissão sugere um esforço mais substancial no reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Curtura

A Comissão analisou os dados fornecidos pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura.

A Comissão assinala a circunstância de, na comparação feita entre os dois orçamentos, ter sido correctamente omitida a verba correspondente à construção do conjunto monumental de Belém, considerando-o um investimento extraordinário, sabendo contudo, que o peso do seu valor teria ajudado a compor um aumento fantástico das verbas despendidas com a cultura.

A Comissão entende:

1 — Sobre o orçamento

Assinalar o aumento nominal apreciável de 30% na proposta de orçamento, o que corresponde a 11,2 milhões de contos (excluindo o conjunto monumental de Belém).

2 — Sobre o apoio às associações de estudantes

Na base dos dados fornecidos regista-se a supressão das verbas para apoio das iniciativas culturais das associações de estudantes do ensino superior, o que motiva a apreensão e a discordância da Comissão de Juventude.

3 — Sobre o «Interface» com a escola

A Comissão considera que os hábitos culturais e a própria educação estética, que pressupõe uma boa interpretação na fruição do objecto cultural, conduzem à evidência de que se trata de um processo com origem recomendada na escola.

É assim também dificilmente aceitável a supressão da participação da Secretaria de Estado da Cultura no programa «A Cultura Começa na Escola», que se previa executado em colaboração com o Ministério da Educação.

4 — Sobre os novos criadores

A Comissão assinala o crescimento dos apoios específicos para o apoio e incentivo aos novos criadores.

Se é certo, porém, que os sistemas de bolsas existentes não discriminam os jovens, facto é que acabam por beneficiar os que estão no sistema e têm mais experiência, não se contribuindo assim para o rejuvenescimento dos «produtores» de cultura e não favorecendo o surgimento e a promoção de novos criadores, novos estilos e novas tendências.

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5 — Sobre os meios

A Comissão compreende os esforços do Secretário de Estado de optimizar a utilidade das instituições apoiados e compreende a vantagem da articulação mais estreita entre a Orquestra Sinfónica Juvenil e a Orquestra Portuguesa da Juventude.

Ciência a tecnologia

A Comissão Parlamentar de Juventude enfatiza a necessidade de um aumento crescente no investimento em I & D, como garantia de que Portugal não veja fugir a resposta adequada aos desafios da modernidade.

A modernização das estruturas, a melhoria da qualidade dos produtos, o investimento no know-how e a aposta nos recursos humanos são exigências crescentes numa sociedade que joga com a sua adesão à Comunidade Europeia, num momento de transição e mutação das sociedades industrializadas, muito do seu futuro e das condições de vida que pode oferecer aos seus jovens.

1 — Sobre o crescimento do orçamento

Havendo a registar e aplaudir o crescimento do investimento em I & D, que em 1984 representava 0,4% do PIB, em 1990, 0,62%, e representará em 1991 provavelmente 0,77% (66 milhões de contos), há que chamar a atenção do Governo para a necessidade de prosseguir e aumentar este esforço nos próximos orçamentos, de forma a atingir não só a meta que o Governo se propôs no seu Programa, como o que consta da Lei n.° 91/88.

2 — Sobre a ligação às empresas

Aplaude-se igualmente a intenção do Governo, afirmada perante a Comissão, de estimular a investigação nas empresas, aproximando-a das necessidades da área económica e combatendo assim algum academismo que por vezes ainda impera.

De realçar o crescimento de 18 para 23,7 milhões de contos nesta área.

Justiça

A Comissão Parlamentar analisou com o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça o orçamento da justiça para 1991, especialmente nas áreas que mais de perto dizem respeito à juventude.

A Comissão entende:

1 — Sobre os estabelecimentos prisionais

Registar com agrado a disponibilização de meios para a melhoria da situação prisional, sector esse onde o desinvestimento verificado há décadas conduziu a diversas situações de ruptura, impossibilitando as condições adequadas de detenção, com particular destaque para a dos preços preventivos, com o crescimento de 44% no valor dos investimentos na construção e reparação de estabelecimentos prisionais.

De destacar a reconversão do Estabelecimento Prisional de Leiria (reservado a jovens), de parte do Estabelecimento Prisional de Lisboa e do Estabelecimento

Tutelar de Menores de São Fiel, em Castelo Branco.

2 — Centros de estudo e profilaxia da droga

A Comissão assinala com agrado a transferência efectiva para a área da saúde dos centros de estudo e profilaxia da droga, separando o que é prevenção e repressão, correspondendo, assim, a uma orientação que desde há três anos a Comissão Parlamentar de Juventude vinha recomendando em textos diversos.

3 — Sobre o combate è droga

A Comissão assinala o crescimento de 79 000 para 115 000 contos no orçamento de funcionamento do Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga.

Regista-se a inscrição de 29 000 contos no PIDDAC para o sistema informático de combate à droga.

Regista-se também o crescimento substancial das verbas para a modernização do equipamento da Polícia Judiciária.

4 — Sobre o Instituto de Reinserção Social

De registar ainda o aumento de 41,6% nas despesas de funcionamento e de 32,6% no PIDDAC do orçamento do Instituto de Reinserção Social, cujas competências foram valorizadas com o novo Código de Processo Penal, e que, na opinião da Comissão, continua emblemáticamente a funcionar como a face humana da máquina judicial e deve merecer o continuado apoio em termos orçamentais.

De destacar a circunstância de em 1991 estarem cobertos 92% do território nacional pela acção do Instituto de Reinserção Social e os COAS (centros de observação e acção social) verem a sua malha alargada de forma a coincidir com os tribunais de círculo.

Droga

A Comissão analisou o orçamento do Projecto Vida, recebendo elementos da comissão coordenadora nacional, debruçando-se assim sobre um grave problema social que mereceu já, aliás, a atenção da Assembleia da República através do relatório elaborado pela Comissão Parlamentar de Juventude.

A Comissão entende:

1 — Sobre o orçamento para 1991

A Comissão constata que em 1990 o Projecto Vida contou com uma verba de 2 180 143 contos, que, na opinião da sua comissão coordenadora nacional, deverá manter-se, no valor real, para 1991.

A Comissão, com excepção dos orçamentos da juventude, da justiça e da educação, não logrou, porém, encontrar as verbas que permitam avaliar a real dotação.

2 — Prevenção secundária

A Comissão partilha a apreensão da comissão coordenadora do Projecto Vida quanto às disponibilidades financeiras para este sector em 1991, tanto para centros de tratamento como para comunidades terapêuticas.

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Sida

A Comissão debruçou-se sobre a questão da sida, tendo recebido informação do Sr. Prof. Machado Caetano, que deu a conhecer as linhas mestras do trabalho para 1991.

A Comissão, neste programa intersectorial, foi informada sobre a execução orçamental de 1990, mas deparou, quanto à identificação das verbas para 1991, com mais dificuldade do que a encontrada no que refere ao Projecto Vida.

Emprego e formação ptofaaonal

A Comissão recebeu o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, que expôs à Comissão a execução no corrente ano das grandes linhas de intervenção no sector de 1990 a 1993 e abordou as prioridades para 1991, bem como os fluxos financeiros do Fundo Social Europeu, integrando as diversas acções no quadro definido pelo conjunto dos programas operacionais.

A Comissão entende:

1 — Sobre os programas para jovens

Registar o decréscimo dos programas de apoio ao emprego e o aumento nos dedicados à formação profissional e à aprendizagem.

O aumento das dotações permite antever as seguintes variações sobre o universo de jovens abrangidos:

Apoio à contratação — 28,1% (3082); Iniciativas locais de emprego — 28,4% (2005); Formação e integração de quadros — 31,9% (1417); IJOVIP — 0% (12 800); Formação profissional:

1) Centros de gestão directa — 17,7 % (15 907);

2) Centros de gestão participada — 0,9% (39 585);

3) Formação de formadores — 99,4% (4000);

4) Aprendizagem — 29,2% (15 500).

2 — Qrau de geração de emprego

Foram fornecidos números à Comissão sobre o grau de geração de emprego de cada um destes programas, que, na opinião da Comissão, devem constar obrigatória e regularmente das suas avaliações.

3 — Sobre a procura do primeiro emprego

A Comissão anotou o decréscimo das verbas destinadas aos apoios à contratação.

O Secretário de Estado justificou este decréscimo com as baixas taxas de desemprego, com a evolução positiva do número de desempregados à procura do primeiro emprego e com a circunstância de serem canalizadas para as regiões que apresentam taxas de desemprego mais preocupantes e para os sectores da juventude com índices mais graves, como é exemplo significativo a situação das jovens mulheres.

Ambiente

A Comissão debruçou-se sobre as questões ambientais e o seu orçamento, recebendo as informações do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.

A Comissão entende:

1 — Sobre o orçamento para 1991

Constatar o aumento de 23% no orçamento para 1991, muito embora seja exigível uma reflexão colectiva sobre a degradação do meio ambiente, quando se atenta na circunstância da sua distribuição entre 5% para a prevenção e 95% para a terapêutica da despoluição e recuperação.

2 — Sobre o carácter horizontal da politica de ambiente

Aconselhar o reforço da componente horizontal da política de ambiente, de forma a introduzir racionalidade e fazer economias no sistema.

O exemplo da Comunidade Europeia, no caso das suiniculturas, é bem elucidativo do esforço que há que prosseguir.

Não faz sentido uma postura do Estado numa lógica estritamente económica, sem olhar aos padrões de qualidade de vida e do ambiente, devendo prover-se os empreendimentos públicos e privados de adequada prevenção de «focos» de poluição.

3 — Articulação com associações

É de sublinhar o esforço de envolvimento de associações de jovens e de defesa do ambiente nas acções e actividades da Secretaria de Estado, bem como o apoio que lhes tem sido concedido e cujo aumento se defende para 1991.

4 — Acções de sensibilização

Dado o seu valor preventivo e de formação da opinião pública, são particularmente importantes as acções de sensibilização realizadas a propósito das comemorações dos «dias mundiais» que estão ligados à defesa do ambiente.

A Comissão foi informada do projecto de plantação de árvores para 1991, envolvendo associações e jovens numa campanha a favor do ambiente.

5 — Campanha Educativa da Água

A actividade exemplar da Campanha Educativa da Água, quer nas acções realizadas em escolas, quer a propósito dos bem sucedidos Jogos de Água/89, que a Comissão recomendara em 1990 que fosse prosseguida e alargada, não foi devidamente apoiada em 1990.

Os dados sobre a execução orçamental fornecidos pelo Sr. Secretário de Estado não coincidem com os que foram obtidos em visita de trabalho realizada pela Comissão.

A Comissão lamenta o cancelamento em 1990 da grande maioria das acções, estranha a circunstância da

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quase total paralisia no 1.° semestre de 1990 e não viu esclarecido se se tratou de negligência do director-geral, que não dava despacho, ou de falta de vontade política do Governo em prosseguir este esforço.

A Comissão não viu totalmente esclarecidas as suas dúvidas sobre o futuro deste projecto em 1991.

6 — Parque do Gerês

A Comissão regista com agrado as iniciativas tendentes a uma maior protecção do Parque Nacional da Peneda-Gerês, mas considera insuficiente o crescimento de 75 000 para 120 000 contos das verbas que, dada a situação, se justificaria fossem adoptadas a título de urgência.

Parecer

Com base no acima exposto e sem prejuízo das opiniões que em Plenário cada Sr. Deputado tomar sobre as propostas de lei, a Comissão Parlamentar de Juventude é de parecer que as propostas de lei n.os 163/V (Orçamento do Estado para 1991) e 164/V (Grandes Opções do Plano para 1991) se encontram nas condições constitucional e regimentalmente exigíveis para subir a Plenário.

Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 1990. — O Presidente da Comissão, Carlos Miguel Coelho.

ANEXO

O presente relatório e parecer foi votado do seguinte modo:

Generalidade — aprovado:

Favor — PSD; Abstenção — PRD; Contra — PS + PCP.

Introdução (sem o n.° 5) — aprovado: Favor — PSD + PS + PCP + PRD.

Introdução (n.° 5) — aprovado:

Favor — PSD; Abstenção — PRD; Contra — PS + PCP.

Juventude (sem o n.° 2) — aprovado: Favor — PSD + PS + PCP + PRD.

Juventude (n.° 2) — aprovado:

FavoT — PSD;

Contra — PS + PCP + PRD.

Educação (corpo) — aprovado:

Favor — PSD + PRD; Abstenção — PS + PCP.

Educação (n.° 1) — aprovado:

Favor — PSD; Abstenção — PS + PRD; Contra — PCP.

Educação (n.° 2) — aprovado:

Favor — PSD + PCP + PRD; Abstenção — PS.

Educação (n.° 3) — aprovado:

Favor — PSD + PS + PRD; Abstenção — PCP.

Educação (n.° 4) — aprovado:

Favor — PSD + PS + PCP + PRD.

Educação (n.° 5) — aprovado:

Favor — PSD;

Contra — PS + PCP + PRD.

Educação (n.° 6) — aprovado:

Favor — PSD + PS + PCP + PRD.

Educação (n.° 7) — aprovado:

Favor — PSD + PS + PCP + PRD.

Justiça (n.° 1) — aprovado:

Favor — PSD + PS + PCP; Abstenção — PRD.

Justiça (n.° 4) — aprovado:

Favor — PSD + PS + PCP; Abstenção — PRD.

Droga — aprovado:

Favor — PSD + PS + PCP + PRD.

Sida — aprovado:

Favor — PSD + PS + PCP + PRD.

Emprego e formação profissional — aprovado:

Favor — PSD + PS + PRD; Abstenção — PCP.

Ambiente — aprovado:

Favor — PSD + PS + PRD; Abstenção — PCP.

Parecer — aprovado:

Favor — PSD + PS + PCP + PRD.

Votação final global do relatório e parecer

Aprovado:

Favor — PSD (com declaração de voto); Abstenção — PRD;

Contra — PS e PCP (com declaração de voto cada um).

Juntam-se igualmente, em anexo, as declarações de voto entregues na mesa da Comissão.

O Presidente da Comissão, Carlos Miguel Coelho.

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Declaração de voto do PSD

Os deputados do PSD votaram a favor do relatório e parecer da Comissão Parlamentar de Juventude sobre as propostas do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano, após um trabalho profundo e sistemático de análise das áreas que mais de perto tocam à juventude.

O espírito que obedeceu à sua elaboração foi no sentido de incluir as observações dos partidos representados na Comissão, de forma a reflectir a diversidade da análise. Desse facto resultou que a maioria dos capítulos foram aprovadas por unanimidade, tendo outros sido aprovados por expressiva maioria, e só a excessiva dependência dos respectivos partidos e da sua disciplina pode explicar o voto negativo do PS e do PCP na votação final global. Mais coerente foi, sem dúvida, a abstenção do PRD.

As preocupações de rigor e o combate à dívida pública merecem particular referência no sentido positivo, já que dessa forma se evita que as próximas gerações arquem com as consequências funestas do endividamento descontrolado.

A circunstância de as verbas previstas para o Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ficarem aquém das expectativas e das necessidades deste sector mereceu a apreensão generalizada dos deputados da Comissão, mas estimula os deputados do PSD, particularmente os vinculados à JSD para a apresentação de propostas de alteração em sede de discussão na especialidade.

São igualmente positivas as intenções de investimento na educação, investigação e desenvolvimento e na formação profissional, que de forma clara dão corpo às prioridades que representam no discurso e nas acções do Governo.

Lisboa, 14 de Novembro de 1990. — Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — Jorge Paulo Roque da Cunha — Conceição Monteiro — Álvaro Viegas — Jaime Gomes Mil-Homens — Miguel Relvas — Eduardo Alfredo Carvalho Pereira da Silva — Nuno Miguel Silvestre — José Lapa Pessoa Paiva.

Declaração de voto do PS

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota contra a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991 na área da juventude. Consequentemente e em coerência, embora nos reconheçamos nalgumas das críticas do relatório da Comissão Parlamentar de Juventude, os deputados do PS nesta Comissão votam também contra o seu texto.

Três razões fundamentais justificam o nosso posicionamento contra o último Orçamento do Estado da governação do Prof. Cavaco Silva:

O Governo assume que a política de juventude não é prioritária, refugiando-se em genéricas considerações de rigor e de contenção das despesas do Estado, para, na prática, analisar a condição social do jovem como um estrato etário para o qual se dirigem acções complementares, quase exclusivamente na óptica da ocupação dos tempos livres;

Em termos reais há um decréscimo das verbas para os jovens portugueses e uma contenção nos apoios ao associativismo juvenil e estudantil, em contraponto ao discurso de participação na sociedade civil, tão em moda por parte do actual Governo;

De sublinhar ainda que em matérias de primeira grandeza para os jovens portugueses, num quadro de uma política global e integrada da juventude, como o acesso à habitação ou a redução do serviço militar obrigatório e o direito à objecção de consciência ou ainda o acesso à cultura, a proposta de orçamento é parca e fica aquém dos anseios dos jovens portugueses.

Assembleia da República, 12 de Novembro de 1990. — Os Deputados do PS: José Apolinário — António Oliveira — Rui Ávila.

Declaração de voto do PCP

Os deputados do Grupo Parlamentar do PCP na Comissão de Juventude da Assembleia da República votaram contra o relatório aprovado nesta Comissão relativo às propostas de lei n.os 163/V e 164/V, Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 1991.

Cumpre salientar, porém, o facto de na votação efectuada na especialidade os deputados do PCP terem manifestado a sua concordância e terem votado favoravelmente diversos pontos do relatório, que constituem observações pertinentes acerca da proposta de lei em apreço. De entre estes pontos são de salientar, como mais importantes, as observações acerca do decréscimo, em termos reais, do orçamento da chamada «área da juventude», das sérias dúvidas quanto ao efectivo cabimento orçamental das dotações globais previstas no orçamento por acções apresentado pelo Ministério da Educação e do decréscimo previsível no PIDDAC para o ensino superior.

Os deputados do PCP votaram contra o projecto de relatório apresentado, na medida em que o seu conteúdo não refere a característica essencial da proposta orçamental em tudo o que se refere à juventude e que reside na secundarização deste importante sector social no quadro das preocupações orçamentais. De facto, para além do decréscimo acentuado de verbas para vários sectores, designadamente juventude e desporto, a proposta do Orçamento do Estado para 1991 traduz claramente a ausência de uma política de juventude capaz de enfrentar os graves problemas com que se confronta, nos nossos dias, a esmagadora maioria dos jovens.

Os Deputados do PCP: Ana Paula Coelho — António Filipe.

Declaração de voto do PRD

O PRD considera que o relatório elaborado e apresentado pela Comissão de Juventude relativo às propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1991 contempla, de uma forma correcta, um número significativo de preocupações que

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subscrevemos e que constituem objecto de crítica do PRD às propostas de lei na área da juventude, educação, Segurança Social, cultura, justiça e emprego.

No entanto, o relatório apresenta igualmente alguns pontos que, quer pelos juízos de valor sobre política governamental, quer pela omissão de referência a aspectos do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano contrários à aplicação de uma política de juventude consentânea com os interesses e expectativas

dos jovens, não podem naturalmente merecer o nosso acordo.

Nesse sentido, o PRD absteve-se na votação do relatório da Comissão de Juventude, reservando para o Plenário a sua posição sobre o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para a área da juventude.

O Deputado do PRD, Rui Silva.

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