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Terça-feira, 18 de Dezembro de 1990

II Série-A — Número 15

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUMÁRIO

Decretos (n.M 291/V a 293/V):

N.° 291/V — Alteração à Lei n.° 101/89, de 29 de

Dezembro (Orçamento do Estado para 1990)..... 294

N.° 292/V — Autorização ao Governo para alterar o regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário (SG1I)........................ 294

N.° 293/V — Estatuto Politico-Administrativo da Região Autónoma da Madeira................... 294

Deliberação n.° 14-PL/90:

Sobre Timor Leste e instituição do Dia Nacional de Solidariedade com o Povo de Timor Leste....... 303