Quarta-feira, 30 de Janeiro de 1991

II Série-A — Número 22

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n." 381/V, S19/V e 666/V a 668/V):

N.° 381/V (Direitos dos cidadãos face à informática):

Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ............... 752

N.° 519/V (Defesa dos Direitos do Homem face à informática):

Vide projecto de lei n.° 381/V................. 752

N.° 666/V — Alteração do regime jurídico das férias

(apresentado pelo PS)........................... 758

N.° 667/V — Alteração do regime jurídico da organização do tempo de trabalho (apresentado pelo PS) 759 N.° 668/V — Trabalho de menores (apresentado pelo PS)............................................ 759

Propostas de lei (n.0' 135/V, 176/V e 177/V):

N.° 135/V (Protecção de dados pessoais face à informática):

Vide projecto de lei n.° 381/V................ 752

N.° 176/V (Autorização legislativa sobre o regime jurídico do trabalho de menores, de férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso, interposto pelo PCP, de admissão da proposta de

lei e texto do recurso........................ 762

Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD) 764

N.° 177/V — Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros 764