Sábado, 23 de Fevereiro de 1991

II Série-A — Número 28

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUMÁRIO

Decreto n.° 302/V:

Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho de menores, férias, trabalho em regime de comissão de serviço, período experimental, duração e organização do tempo de trabalho, de cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador e de salários ém atraso................................ 820

Projectos de lei (n.0! 683 a 687/V):

N.° 683/V — Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias (apresentado pelo

PCP).......................................... 823

N.° 684/V — Atribui aos municípios o poder de declaração de utilidade pública municipal para efeitos de expropriação (apresentado pelo PCP)............. 824

N.° 68S/V — Elevação a vila das termas do Gerês, concelho de Terras de Bouro (apresentado pelo PCP) 824 N.° 686/V — Mecenato social (apresentado pelo PSD) 825 N.° 687/V — Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios (apresentado pelo PCP)... 826

Proposta de lei n.° 181/V:

Autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas................................. 827

Proposta de resolução n.° 78/V:

Violação do direito internacional com a ratificação do acordo entre a Austrália e a Indonésia para a exploração do mar de Timor-Leste (apresentado pelo PCP)828 828