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Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 1991

II Série-A — Número 29

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUMÁRIO

Decreto n.» 293/V:

Estatuto Polltico-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (expurgado das normas declaradas inconstitucionais) ..................................... 832

Projectos de resolução (n.°* 47/V, 60/V, 62/V, 667V, 67/V e 72/V):

Alterações ao Regimento da Assembleia da República:

Texto final da Comissão de Regimento e Mandatos 841