O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sábado, 2 de Março de 1991

II Série-A — Número 30

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUMÁRIO

Decretos (n.« 302/V, 303/V e 304/V):

N.° 302/V — Autorização ao Governo para legislar em matéria de trabalho de menores, ferias, trabalho em regime de comissão de serviço, período experimental, duração e organização do tempo de trabalho, de cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador e de salários em atraso____ 850

N.° 303/V — Alteração ao artigo 7.° da Lei

n.° 20/87, de 12 de Junho fLei da Segurança Interna) 853

N.° 304/V — Estatuto do Provedor de Justiça ... 854