2 DE MARÇO DE 1991

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4 — O Regimenio da Assembleia da República estabelece os mecanismos necessários à salvaguarda dos interesses que o segredo de Estado visa proteger.

Artigo 13.°

Legislação complementar

1 — A Assembleia da República, mediante proposta do Governo a apresentar no prazo de 90 dias, aprovará as opções fundamentais das instruções para a segurança nacional, salvaguarda e defesa das informações classificadas como segredo de Estado por forma a acautelar designadamente a responsabilidade pela coordenação, cre-denciação, fiscalização c consulta das normas aplicáveis em matéria de segredo de Estado, bem como as medidas de segurança a adoptar.

2 — Até à entrada em vigor da legislação emanada nos termos do número anterior fica ressalvada a vigência das instruções sobre segurança de informações classificadas, aprovadas pelas resoluções do Conselho de Ministros n.M 50/88, de 8 de Setembro de 37/39, de 1 de Junho, c 5/90, de 28 de Setembro.

Artigo 14.g

Matérias constantes dc legislação própria

Regem-se por legislação própria:

a) As sanções penais c disciplinares decorrentes da violação do segredo de Estado;

b) O regime de revelação de segredo de Esuido em processo penal;

c) As actividades dos serviços integrados no Sistema dc Informações da República Portuguesa.

Artigo 15.«

Poderes da Assembleia da República

A presente lei será regulamentada no prazo dc 180 dias após a sua entrada cm vigor e tendo em conta o disposto no artigo 13."

Palácio de São Bento, 27 de Fevereiro de 1991. — Os deputados Independentes: José Magalhães — Jorge Lemos.

PROJECTO DE LEI N.9 693/V

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE TENTÚGAL À CATEGORIA DE VILA

A povoação de Tentúgal situa-se na margem direita do vale do Mondego, distando cerca de 12 km dc Coimbra c 10 km de Moniemor-o-Velho.

A sua fundação remonta a meados do século x, não havendo dados concretos sobre a verdadeira data. No entanto, as primeiras referencias à sua existência são do ano de 954.

O conde D. Siscnando (ou Sesnando), que foi governador de Coimbra e grande herói da reconquista cristã, nasceu em Tentúgal e a ele se deve o repovoamento da sua terra natal, bem como a edificação do castelo, do qual resta apenas a torre.

O conde D. Henrique concedeu-lhe carta de povoamento cm 1108 c D. Manuel I deu-lhe foral cm 1515.

Tentúgal acolheu, por várias vezes, a família real nos séculos xiv e xv. Em Abril de 1376 efectuou-se ali a notável conferência entre o rei D. Fernando e os embaixadores do duque de Anjou, preliminar da Aliança de Paris, conforme ficou registado pelo cronista do Reino Fernão Lopes.

Foi concelho até finais de 1853, tendo como povoações mais importantes a sede ou vila dc Tentúgal c as freguesias de Póvoa dc Santa Cristina, São Martinho da Árvore, La-marosa, São Silvestre e Meãs.

Mas as principais razões que fazem de Tentúgal uma povoação notável e merecedora da sua elevação a vila assentam no seguinte:

Já foi vila durante muitos anos;

O seu passado histórico-cultural e arquitectónico, um

dos mais ricos desta zona; O recente desenvolvimento sócio-cultural, comercial

c industrial.

Do seu passado histórico-cultural e sobretudo arquitectónico existem ainda belos monumentos, como:

O convento de Nossa Senhora da Naüvidade, também conhecido pelo Mosteiro das Madres do Carmo ou das Freiras Carmelitas Calçadas, edificado no século xvi;

A igreja matriz, vulgarmente conhecida pela igreja do Mourão, reconstruída pelo infante D. Pedro, em 1420.

A Igreja da Misericórdia do século xvi; A Capela dc Nossa Senhora das Dores, do século xvii;

A Capela de Nosssa Senhora dos Olivais, do século xvi;

O paço dos duques do Cadaval e várias outras moradias seculares.

A principal actividade da população dc Tentúgal sempre foi a exploração agrícola. As principais culturas ali praticadas são o milho, o arroz e os produtos hortícolas, produzindo-se azeite, vinho e fruta de boa qualidade.

Ali se realizam duas feiras mensais, nos dias 5 e 19, bem como uma feira anual no Dia de Todos os Santos.

No aspecto industrial, Tentúgal é procurado para instalação dc novas unidades fabris, além de possuir já uma fábrica de calçado, outra de produtos alimentares, além de serrações de madeira, oficinas de automóveis e serralharia, indústria de mármores c outras.

Está bem servida no ramo da indústria hoteleira, muito conhecida pelos tradicionais pratos e doces da região.

Mantém intensas actividades desportivas, culturais e recreativas.

Com uma população de cerca de 3500 habitantes, Tentúgal dispõe, entre muitos outros, dos seguintes centros dc apoio à população:

Telecomunicações (CTT); Estabelecimentos de ensino básico; Divulgação do artesanato local; Diversos estabelecimentos comerciais do ramo alimentar; Casa do povo;

Associações de seguro mútuo; Farmácia;

Automóveis de aluguer.