Sábado, 16 de Março de 1991

II Série-A - Número 32

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.o» 700/V, 701/V e 703/V a 710/V):

N.M 700/V (Código do Procedimento Administrativo) e 701/V (Código Mínimo do Procedimento Administrativo):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ............... 900

N.° 703/V — Reforço das garantias dos cidadãos perante a Administração a nível nacional, regional e local (apresentado pelo PS)........................ 900

N.° 704/V — Elevação da freguesia de Rio de Moinhos a vila (apresentado pelo PS)................ 903

N.° 705/V — Elevação da freguesia de Paço de Sousa

a vila (apresentado pelo PS)..................... 903

N.° 706/V — Alteração da designação da povoação e da freguesia de Vilar de Perdizes (Santo- André)

(apresentado pelo PS)........................... 907

N.° 707/V — Elevação de São Pedro de Alva à categoria de vila (apresentado pelo PSD)............. 907

N.° 708/V — Elevação da povoação de Caldelas à categoria de vila (apresentado pelo PSD) ........... 908

N.° 709/V — AJteraçâo à Lei n.° 4/84, de 5 de Abril — Protecção da maternidade e da paternidade (apresentado pelo PRD)......................... 914

N.° 71 O/V — Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião (apresentado pelo PSD)---- 915

Proposta de lei n.° 184/V:

Autoriza o Governo a alterar a Lei de Delimitação

de Sectores.................................... 917

Projectos de resolução (n.0! 80/V e 81/V):

N.° 80/V — Propõe a realização de um referendo nacional sobre a instalação de centrais nucleares com fins energéticos no território nacional (apresentado pelos deputados independentes Helena Roseta, Herculano Pombo e Valente Fernandes)............. 918

N.° 81/V — Recomenda ao Governo a adopção de medidas para ocorrer aos prejuízos causados pelos temporais em 6 de Março na cidade de Coimbra (apresentado pelo PS).......................... 918

Projecto de deliberação n.° 131/V:

Criação da Comissão Eventual para a Revisão do Regime das Finanças Locais (apresentado pelo PS)... 919