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962 II SÉRIE-A — NÚMERO 36 Art. 2.a No artigo 13.Q. n.9 1, é substituido «30» por «um
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5 DE ABRIL DE 1991 963 mos do seu grupo parlamentar, para os efeitos do n.tt 3 do art
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964 II SÉRIE-A — NÚMERO 36 An. 32.9 No artigo 174.a, o n,' 1 é substituído por:
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5 DE ABRIL DE 1991 965 Art. 43.° O artigo 246.° é substituido por: Artigo 246.9
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966 II SÉRIE-A — NÚMERO 36 Art. 49.9 É aditado um novo artigo 253.9, com a seguinte r
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