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II SÉRIE-A — NÚMERO 39

Artigo 35.° (Governo e PCP)

Aprovada a redacção do Governo, por unanimidade. O PCP considerou a sua proposta consumida.

Artigo 35.°-A (PS)

Rejeitado, com votos contra do PSD, PCP e PRD e votos a favor do PS (9) (l0).

Artigo 36.°, n.° 1 (PS)

Foi refeitado (depois de reformulado pelo PS: «o serviço militar voluntário poderá ser prestado ...»), com votos contra do PSD, PCP e PRD e votos a favor do PS.

Artigo 36.°, n.° 3 (Governo)

Aprovado (depois de alterado, com o aditamento, no inicio, da seguinte expressão: «Para efeitos do disposto no n.° 1 e em igualdade de circunstâncias, ...»), com votos a favor do PSD, PS e PRD e a abstenção do PCP.

Artigo 42.°, n." 2 (PS) Prejudicado, com a rejeição do artigo 35.°-A.

Artigo 42.°, n.° 3 (Governo)

Aprovado por unanimidade, com uma nova redacção, da responsabilidade da Comissão:

3 — O diploma previsto no número anterior fixará, designadamente, as classes, as armas e serviços e as especialidades em que possa ser prestado serviço militar feminino em regime de voluntariado.

Artigo novo sobre o regime aplicável em 1991 e 1992 (Governo — artigo 3.° da proposta)

Aprovado, com votos a favor do PSD, PS e PCP e a abstenção do PRD.

Artigo novo sobre a criação do Conselho para o Serviço Militar Obrigatório (PCP)

Rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e PCP e a abstenção do PRD.

Artigo novo sobre direito de opção no ano de incorporação (PCP)

Aprovado por unanimidade.

Artigo novo sobre instrução (PCP)

O n.° 1 da proposta do PCP foi rejeitado, com votos contra do PSD e PS, a abstenção do PRD e votos a favor do PCP.

O n.° 2 da proposta do PCP foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, PCP e PRD.

O Governo apresentou um texto alternativo, que foi aprovado por unanimidade. O n.° 3 da proposta do PCP ficou consumido, com a aprovação do texto do Governo.

O texto aprovado passa a figurar como artigo novo (artigo 24.°-A).

Artigo novo sobre garantias materiais (PCP)

Em relação ao n.° 1 da proposta do PCP, o Governo apresentou texto alternativo, aprovado por unanimidade, e que passa a constituir artigo novo (artigo 33.°-A).

Os n.cs 2, 3 e 4 da proposta do PCP foram rejeitados, com votos contra do PSD, a abstenção do PS e PRD e votos a favor do PCP.

Artigo novo sobre a instituição de um sistema de colaboração e participação (PCP)

Rejeitado, com votos contra do PSD e PS, votos a favor do PCP e a abstenção do PRD.

Artigo sobre entrada em vigor (artigos 4.° da proposta do Governo e 16.° do projecto do PS)

Aprovado o do Governo, com .votos a favor do PSD e PS e a abstenção do PCP e PRD. Ficou prejudicado o artigo do PS.

5 — Em anexo junta-se o texto da lei de alterações à Lei do Serviço Militar, tal como resultou da votação na especialidade das propostas do Governo, do PS, do PCP e da própria Comissão.

Anexam-se também declarações de voto apresentadas pelo PCP e PRD.

6 — Nos termos regimentais, o presente relatório e o texto da lei de alterações são remetidos à Mesa da Assembleia da República com vista ao seu agendamento no Plenário para efeitos de votação final global.

Palácio de São Bento, 3 de Abril de 1991. — O Deputado Relator, João Amaral. — Pelo Presidente da Comissão, (Assinatura ilegível.)

Declarações de voto

(') A numeração de artigos reporta-se à numeração da Lei do Serviço Militar (Lei n.° 30/87, de 7 de Julho). Entre parêntesis indica-se a origem de cada proposta de alteração à Lei do Serviço Militar.

O Declaração de voto do PCP sobre a proposta do PS para o artigo 1.°, n.° 2:

O voto contra do PCP prende-se, em primeiro lugar, com o facto de a proposta do Partido Socialista não se coadunar com o artigo 276.°, n.° 2, da Constituição, que prescreve que o próprio serviço militar (e não qualquer forma de serviço nacional) é que é obrigatório. Aliás, a matéria foi debatida em sede de revisão constitucional e a proposta de alteração ao artigo 276.°, que apontava no sentido agora proposto pelo PS, foi rejeitada, pelo que continuou sem cobertura constitucional o que agora o PS propunha.

(J) Declaração de voto do PSD sobre a proposta do PS para o artigo 1.°, n.° 2: