Sábado, 20 de Abril de 1991

II Série-A — Número 40

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUMÁRIO

Decreto rt.° 308/V:

Alteração do regime de atribuições das autarquias locais e das competências dos respectivos órgãos...... 1042

Projectos de lei (n.°J 554/V, S73/V, 581/V, 5667V e 713/V, S79/V, 612/V, 723/V e 727/V. 605/V e 659/V, 710/V e 725/V a 736/V):

N.0' 554/V (objecção de consciência), 573/V (Estatuto do Objector de Consciência ao Serviço Militar), 581/V (objecção de consciência face ao serviço militar obrigatório), 566/V (Estatuto da Objecção de Consciência) e 713/V (regulariza a situação dos 17 000 cidadãos que, nos termos do artigo 28. ° da Lei de Objecção de Consciência, aguardam há seis anos decisão sobre os seus casos):

Relatório e textos finais da Comissão Eventual para analisar a Lei n.° 6/85 — Objector de consciência perante o serviço militar obrigatório e relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.° 713/V.................................... 1045

N.° 579/V (Regime jurídico de criação de novas freguesias:

Relatório da Subcomissão Permanente para o Estudo da Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades...................................... 1052

N.°* 605/V [aditamento à Lei n.° 35/89, de 23 de Agosto (alteração da denominação da sede do concelho de Ourém e definição do seu aglomerado urbano) e 659/V (alteração da denominação do concelho de Santa Maria da Feira)]:

Relatórios da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente ................. 1052

N.os 612/V (gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário), 723/V (gestão dos ensinos pré-escolar, básico e secundário) e 727/V (lei quadro da administração, direcção e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário):

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura................................. 1052

N.° 710/V (publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias....... 1053

N.° 725/V — Criação da Escola Superior de Enfermagem de Aveiro (apresentado pelo PCP)...... 1053

N.° 726/V — Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (apresentado pelo PCP).............. 1054

N.° 727/V — Lei-quadro da administração, direcção e gestão dos estabelecimentos de educação pré--escolar e dos ensinos básico e secundário (apresentado pelos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães).............................. 1061

N.° 728/V — Elevação à categoria de vila da povoação de Camarate (apresentado pelo PCP).... 1073

N.° 729/V — Seguro-caução de construção de imóveis para habitação (apresentado pelo PS)...... 1073

N.° 730/V — Seguro obrigatório de responsabilidade civil de imóveis destinados à habitação (apresentado pelo PS)..................................... 1074

N.° 731/V — Exercício da actividade de mediação

na compra e venda de imóveis (apresentado pelo PS) 1075

N.° 732/V — Alteração do artigo 50."-A do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro (apresentado pelo PS)................................ 1077

N.° 733/V — Alteração dos artigos 916." e 1225 ° e aditamento do artigo 921."-A do Código Civil (apresentado pelo PS)......................... 1078

N.° 734/V — Criação da freguesia de Moleanos no concelho de Alcobaça (apresentado pelo PS e PSD) 1079

N.° 735/V — Elevação da freguesia de Souselo à categoria de vila (apresentado pelo PS)........... 1081

N.° 7367V — Elevação da povoação de São Paio de Oleiros à categoria de vila (apresentado pelo PSD, PS, PCP e CDS)............................. 1083

Proposta de lei n.° 187/V (altera a Lei n.° 6/85, de 4 de Maio, a qual disciplina o regime do exercido do direito à objecção de consciência no âmbito do serviço militar obrigatório):

V. projectos de lei n." 554/V, 573/V, 581/V, 566/V e 713/V.