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Quarta-feira, 24 de Abril de 1991

II Série-A — Número 41

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.°> 473/V e S15/V):

N.° 473/V (Lei Orgânica do Regime do Referendo):

Texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Nota. — Dada a sua extensão, o texto vem publicado em suplemento a este número.

N.° 515/V (Lei do Referendo): V. projecto de lei n.° 473/V.

Propostas de lei (n.« 190/V a 194/V):

N.° 190/V — Lei de Bases da Organização das Forças Armadas................................. 1090

N.° 191/V — Alteração à Lei n.° 29/81, de 22 de

Agosto (Lei de Defesa do Consumidor)......... 1094

N.° 192/V — Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais................ 1095

N." 193/V — Autoriza o Governo a legislar no sentido de criar uma associação profissional dos técnicos de contas, com natureza pública, e a aprovar

os respectivos estatutos........................ 1098

N.° 194/V — Autoriza o Governo a aprovar um novo regime para o cálculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações sociais no capital de empresas nacionalizadas................. 1099