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Quarta-feira, 24 de Abril de 1991

II Série-A — Número 41

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Projectos de lei n.M 473/V e 515/V (lei orgânica do regime do referendo e lei do referendo):

Texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei........................ 1100-(2)