26 DE ABRIL DE 1991

1103

acordos assináveis, sem grandes problemas, e há outros que süo de não assinar. O acordo recentemente assinado tem pontos que merecem séria contestação c é, frequentemente, [...] uma simples consagração de desacordos.»

2.3:

«Alguns membros da CNALP exprimiram fortes reservas c críticas ao "Acordo Ortográfico", aduzindo razões de ordem cultural c editorial c razões de ordem predominantemente técnico-linguística.

Sobre as razões dc ordem cultural e editorial, iranscrcvc--sc parte de um parecer escrito:

O projecto dc acordo é ineficaz porque não resolve nenhum dos obstáculos postos à comunicação escrita actualmente existentes entre Portugal e Brasil.

Os textos em que predomina a linguagem corrente, coloquial, como as obras dc ficção, a literatura infantil c juvenil, não tem recepção no Brasil, por dificuldades que não decorrem da ortografia, mas sim da semântica c da sintaxe.

As publicações portuguesas que circulam no Brasil são sobretudo dc natureza erudita, destinadas a uma população com formação universitária. Estas publicações continuarão a circular independentemente dc qualquer Acordo Ortográfico.

Assim, no quadro das relações entre Portugal c Brasil, o Acordo Ortográfico não contribui minimamente para incrementar a circulação de publicações.

Quanto à comunicação oral, e apenas para comentar declarações que a associam à eficácia do Acordo, ó evidente que não sofrerá qualquer espécie dc valorização, dado que tal forma de comunicação não tem relação imediata com o Acordo. Os filmes portugueses, que se diz que passam no Brasil com legendas, continuarão a ser legendados, sem a mais leve interferência do Acordo Ortográfico para que tal situação seja alterada.

O Acordo Ortográfico será factor dc grandes perturbações na circulaçüo do livro cm Portugal, porque desactualiza muitas espécies bibliográficas, como os livros escolares, a literatura infantil e juvenil, os dicionários, prontuários c outras obras de referência, além dos clássicos da nossa literatura incluídos nos programas dc ensino do português, principalmente nos seus níveis secundário c complementar. O Acordo leva ainda à inutilização c consequente destruição dc um património constituído por largas centenas de milhar dc películas —os fotolitos— em que estão gravadas as composições dc muitas obras, destinadas a reimpressões.

O Acordo Ortográfico, porque não contemplou sequer prazos compatíveis com a reposição no mercado nacional dc espécies bibliográficas cm que a exigência dc uma ortografia actualizada c imediata, como são os dicionários, pode abrir caminho a uma competição feita cm detrimento da qualidade do ensino do português, nomeadamente através da entrada de dicionários publicados no Brasil cm que, sob a égide dc uma ortografia unificada, se introduzem cm Portugal vocábulos sem a menor tradição na nossa língua.

Assim, por exemplo, o maior editor português dc dicionários precisará dc seis anos para repor no mercado, com a ortografia actualizada, os dicionários que

tem presentemente em circulação. Entretanto, a entrada em vigor do Acordo, prevista para 1 dc Janeiro de 1994, não permite tal reposição, mas possibilita cm contrapartida a entrada cm Portugal de dicionários brasileiros com as consequências já referidas.

O Acordo Ortográfico poderá afectar negativamente a cooperação que hoje existe na área do livro escolar entre Portugal e os países africanos de língua oficial portuguesa. Dado que em tais países se segue a norma ortográfica portuguesa, toda a produção do livro escolar — à excepção de uma escassa produção doméstica — é exclusivamente assegurada pelos editores portugueses.

O Acordo poderá não só deslocar esta produção para o Brasil, como determinar, por arrastamento, a prevalência dc docentes brasileiros na cooperação com tais países, no âmbito do ensino.

Sobre o alcance dc tais efeitos a médio prazo, basta dizer o seguinte:

É através da escola que se vão formar os futuros leitores daqueles países;

A língua portuguesa, sendo naqueles países uma língua oficial c estando, por conseguinte, longe de uma grande difusão c penetração entre as respectivas populações, terá uma evolução dependente das opções políticas dos seus governos — que podem vir a orientar-se, por efeito do Acordo, para o Brasil.

No campo da competição editorial, poderá haver tendências hegemónicas, nomeadamente através da aquisição, por parte de editores brasileiros —cujo parque editorial é superior ao nosso —, dos direitos exclusivos para a tradução das obras culturalmente mais significativas. Este facto obrigará os leitores portugueses — que na sua maior parte não têm acesso à língua original de tais obras — a recorrer cada vez mais à edição brasileira. Já existem dc resto algumas práticas nesse sentido.

Esta situação pode chegar ao limite extremo dc inverter as próprias condições de difusão do livro português no nosso país, com a substituição dc muitos editores que actualmente produzem livros no português dc Portugal por importadores dc livros brasileiros, facto reforçado pela maior facilidade — cm termos económicos c financeiros— na importação do que na produção dc livros novos. Enquanto a produção exige sempre tiragens elevadas, por mais pequenas que sejam, a importação é compatível com investimentos graduais dc pequenas quantidades dc livros c uma muito mais rápida rotação do capital.

Perante os eventuais riscos c ameaças a que sc verão sujeitos os editores portugueses, outro membro da CNALP sugere que, no caso de o "Acordo Ortográfico" vir a ser concretizado, "nele ficassem inseridas cláusulas de salvaguarda dos interesses económicos legítimos dos editores portugueses, evitando-se assim que sobre estes venham a recair danos materiais avultados" c defende "a adopção por parte de Portugal de previsão de tempo suficiente na entrada cm vigor do futuro Acordo, garantias dc protecção dos agentes económicos portugueses e a criação dc mecanismos dc apoio económicos, a titulo excepcional, que viabilize a manutenção das empresas portuguesas face à reconhecida maior capacidade das suas congéneres brasileiras".»