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II SÉRIE-A - NÚMERO 44

DECRETO N.° 309/V

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRACÇÃO OE UM EMPRÉSTIMO EXTERMO PELO GOVERNO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alinea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição e 101.°, n.° 3, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, sob proposta da Assembleia Legislativa Regional, o seguinte:

Artigo 1.°

1 — Fica o Governo da Região Autónoma dos Açores autorizado a recorrer ao endividamento externo, contraindo empréstimos junto de instituições internacionais, designadamente do Banco Europeu de Investimento, até ao montante equivalente a 6 milhões de contos.

2 — A contracção dos empréstimos referidos no número anterior subordinar-se-á às seguintes condições gerais:

a) Serem aplicados no financiamento de investimentos, do PMP e do PNIC, ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos;

b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado de capitais, em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.

Artigo 2.°

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado em 18 de Abril de 1991.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

DECRETO N.° 310/V

ALTERAÇÃO 00 NOME 0A FREGUESIA DE B0STEL0

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.°

A freguesia de Bostelo, no concelho de Amarante, passa a designar-se freguesia de Bustelo.

Aprovado em 18 de Abril de 1991.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

DECRETO N.°311/V

ALTERAÇÃO DO NOME DA SEDE 00 CONCELHO DE OURÉM E DEFINIÇÃO DO SEU AGLOMERADO URBANO

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.° e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo único

A sede do concelho de Ourém é constituída pelas freguesias de Nossa Senhora da Piedade e de Nossa

Senhora das Misericórdias e passa a denominar-se Ourém.

Aprovado em 18 de Abril de 1991.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

DECRETO N.° 312/V

ALTERAÇÃO 00 NOME 00 CONCELHO DA FEIRA

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo único

O concelho da Feira passa a designar-se de concelho de Santa Maria da Feira.

Aprovado em 18 de Abril de 1991.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

PROJECTO DE LEI N.° 739/V

ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE NESPEREIRA. NO CONCELHO 0E CINFÃES. A CATEGORIA DE VILA

História

Segundo o historiador lamecense P.e Dr. Manuel Gonçalves da Costa o topónimo Nespereira deve-se ao facto de nesta terra terem existido outrora muitas dessas árvores da família das rosáceas. Há ainda uma lenda que diz que estas terras teriam pertencido a Inês Pereira, nos primórdios da nacionalidade, o que redundaria nas Terras de Nespereira.

No território de Nespereira encontram-se as mamoas de Chão de Brinco, de grande valor arqueológico, a Pedra da Moura, que alguns arqueólogos sustentam ser o que resta de um forno pré-histórico, e as reminiscências de um palco defensivo do castro de Sanfins.

Em 1131, antes, portanto, da fundação da nacionalidade, D. Afonso Henriques doou a vila de Nespereira a Afonso Pais. Alguns lugares, como Aziboso, Carvalhais e Vila Chã, foram vilas honradas de D. Teresa Afonso, mulher de Egas Moniz.

Sabe-se que em 1258 Nespereira já existia como freguesia, pois das Inquirições de D. Afonso III consta que aqui existiram várias terras reguengas que mais tarde pertenceram à Casa dos Marqueses de Marialva. Por extinção desta Casa, a Igreja voltou ao Padroado Real.

As terras que não eram reguengas pertenciam a nobres e a ordens religiosas, como os Mosteiros de Arouca, Tarouquela e Alpendurada.

Em Nespereira existiu uma Pousa de Rei.

No século Xlll, o território que hoje constitui Nespereira compreendia três freguesias: Santa Marinha de Nespereira, Santo Erício e São Miguel de Ervilhais. No século xviii já existiam apenas as duas primeiras: Santa Marinha da Apresentação do Padroado Real, como já se referiu, e Santo Erício, apresentada alternadamente pelo Papa e pelo Bispo de Lamego.

Nespereira foi vila, sede de concelho, com foral concedido em Lisboa por D. Manuel II, em 15 de Abril