O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Quarta-feira, 8 de Maio de 1991

II Série-A — Número 45

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Decreto n.° 293/V:

Estatuto Politico-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (a) ......................... II 30-(2)

(a) V. Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 68, de 26 de Abril de 1991, 1." série, n.° 42, de 15 de Fevereiro de 1991, e 2." série-A, n." 29, de 27 de Fevereiro de 1991.