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Quarta-feira, 29 de Maio de 1991

II Série-A — Número 51

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUMÁRIO

Decretos (n.os 318/V a 321/V):

N.° 318/V — Autorização legislativa em matéria de importação e exportação de bens que possam afectar

os interesses estratégicos nacionais................ 1216

N.° 319/V — Alteração, por ratificação, do Decreto--Lei n.° 327/90, de 22 de Outubro (regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal)..... 1216

N.° 320/V — Autoriza o Governo a alterar a Lei de

Delimitação de Sectores ......................... 1216

N.° 321/V — Alteração, por ratificação, do Decreto--Lei n.° 57/90, de 14 de Fevereiro (regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contratados dos três ramos das Forças Armadas)................................... 1216

Projectos de lei 730/V, 731/V, 737/V, 760/V a 766/V):

N.° 730/V (seguro obrigatório de responsabilidade civil de imóveis destinados a habitação):

Relatório da Comissão de Equipamento Social sobre o projecto de lei.......................... 1217

N.° 731/V (exercício da actividade de medição na compra e venda de imóveis):

Relatório da Comissão de Equipamento Social sobre o projecto de lei.......................... 1217

N.° 737/V (determina a renegociação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa):

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o projecto de lei e sobre a proposta de resolução n.° 48/V................... 1217

N.° 760/V — Elevação da povoação de Pontével à categoria de vila (apresentado pelo PS)............. 1223

N.° 761/V — Criação da freguesia de Cabanas no concelho de Torre de Moncorvo (apresentado pelo PS) 1224 N.° 762/V — Elevação da povoação de Cabanas de Viriato à categoria de vila (apresentado pelo PSD) 1225 N.° 763/V — Elevação da povoação de Pontével à categoria de vila (apresentado pelo PCP)........... 1226

N.° 764/V — Elevação de Santa Marinha do Zêzere

à categoria de vila (apresentado pelo PCP) ....... 1228

N.° 765/V — Elevação à categoria de vila da povoação de São Julião de Freixo (apresentado pelo PCP).... 1228 N.° 766/V — Regionalização dos serviços de saúde (apresentado pelo PCP).......................... 1229

Propostas de lei (n.°s 173/V, 192/V, 196/V, 200/V e 201/V):

N.° 173/V (lei quadro do planeamento):

Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a discussão e votação na especialidade da proposta de lei............................ 1232

N.° 192/V (altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei......... 1235

Propostas de alteração e de aditamento (apresentadas pelo PSD)................................ 1235

N.° 196/V [permite a redução da taxa do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola]:

Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas sobre

a proposta de lei............................. 1236

Propostas de alteração e de aditamento (apresentadas pelo PCP) ............................... 1237

N.° 200/V — Autoriza o Governo a estabelecer o regime de indemnizações às vítimas de crimes....... 1237

N.° 201/V — Autoriza o Governo a estabelecer um

novo regime de restrição do uso do cheque....... 1238

Proposta de resolução n.° 48/V (aprova, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa):

V. Projecto de lei n.° 737/V. Requerimento solicitando a publicação de um parecer técnico sobre o Acordo elaborado pela Prof." Doutora Maria Isabel Rebelo Gonçalves (apresentado pelos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos) 1240