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II SÉRIE-A — NÚMERO 52

PROJECTO DE LEI N.° 767/V

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FEIJÓ. NO MUNICÍPIO DE ALMADA

A criação da freguesia de Feijó é uma aspiração de longa data dos moradores desta localidade.

Já em 1964, em requerimento apresentado à Câmara Municipal de Almada subscrito pelos então «chefes de família», se colocava esta necessidade, que provinha da distância e dos incómodos que se lhes deparavam sempre que era necessário resolver assuntos dependentes do foro autárquico.

Com o 25 de Abril de 1974 este sentido torna-se mais vivo.

Em 1985, aquando da pretensão da criação de várias freguesias, propunha-se o surgimento das freguesias de Feijó e Laranjeiro, localidades até então pertencentes à freguesia da Cova da Piedade.

Por decisão da Assembleia da República, é criada a freguesia do Laranjeiro, englobando as duas localidades, sendo assim adiada a resolução deste problema.

A freguesia do Laranjeiro passa então a ter, de entre as dez freguesias do concelho de Almada, a maior população absoluta, com cerca de 44 350 habitantes.

No entanto, o continuado desenvolvimento económico do Feijó e o seu crescimento populacional colocam problemas novos a que a recente freguesia do Laranjeiro não consegue dar plena resposta devido à grande extensão e às transformações constantes que se verificam.

Num levantamento constata-se que no Feijó:

Moram cerca de 16 000 pessoas e o número de eleitores muito próximo dos 11 000;

A população escolar é de 2702 alunos, dos quais 680 alunos estão nas cinco escolas primárias, 850 frequentam a escolas preparatória e 1172 a escola secundária;

O número de creches e infantários ultrapassa os 10;

O movimento associativo, bastante enraizado no concelho de Almada, tem no Feijó seis colectividades que movimentam mais de 1000 atletas, sendo de realçar que são os escalões mais jovens os que têm o predomínio na actividade desportiva;

Existem dois parques desportivos;

Há duas farmácias e sete postos de saúde, sendo um o Centro Regional de Segurança Social;

Uma igreja, com um centro social e casa mortuária;

Um cemitério municipal;

Um posto dos CTT;

Um mercado municipal;

A actividade comercial é diversa e em fase de expansão;

Das obras em curso salientam-se o Complexo Desportivo Municipal, com investimento superior a 800 000 contos e cuja 1." fase é concluída no corrente ano, o Parque da Paz, a construção da via alternativa à estrada nacional n.° 10 e a implementação da zona industrial;

A auto-estrada do Sul atravessa o Feijó.

A história do Feijó remonta ao século xviu, sendo nessa altura um povoado conhecido, de características de intensa exploração rural. Sabe-se que alguns dos seus

lugares são antigos, provavelmente de influência árabe, como Algazarra, e há notícia de numerosas quintas e proprietários desde o século xvi. Citam-se, entre outros, os condes de Monsanto, Manuel de Sousa Coutinho e sua mulher, D. Madalena de Vilhena, e os condes de Aveiras.

O Feijó iniciou a sua expansão urbana em meados deste século num processo semelhante aos de aglomerados vizinhos — o Laranjeiro —, ambos pela grande pressão demográfica que incidiu sobre Almada, mas criando no entanto estruturas próprias que o identificam e individualizam.

Nestes termos e considerando que se encontram em muito preenchidos todos os requisitos previstos na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:

Criação da freguesia de Feijó, no município de Almada

Artigo 1.°

É criada no município de Almada a freguesia de Feijó, com sede na povoação do mesmo nome.

Artigo 2.°

Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são (a):

Norte: desde a estrada do Brejo, pela vala existente, lado sul do campo de futebol, Fais e Centro Sul até à via-rápida para a Costa da Caparica junto ao Regil e daqui por esta via até norte da Quinta do Secretário;

Oeste: desde o ponto anterior, por caminho que passa a oeste do Secretário, Santana, Malveira, Vale Flores de Cima, Vale Flores de Baixo, até ao Piano e limite do concelho;

Sul: limite do concelho;

Leste: desde a Quinta de Santo António com a estrada nacional n.° 10, frente ao Stand Robalo (limite do concelho), seguindo Correr de Água até à Praceta de Bartolomeu Constantino, Rua de José Alves da Cunha, contornando a Rua de Chaby Pinheiro até ao cruzamento da Febo Moniz, seguindo novamente esta última até à Rua de João Vilaret, Rua do Dr. António Elvas, Rua dos Castanheiros, Alameda de Guerra Junqueiro, Rua de Gomes Leal (pelas traseiras), Rua de José Gomes Ferreira, Rua de Eduardo Viana, seguindo a Alameda de Guerra Junqueiro até à estrada do Brejo.

Artigo 3.°

1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.

2 — Para efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Almada nomeará uma comissão instaladora constituída por:

a) Um representante da Câmara Municipal de Almada;

b) Um representante da Assembleia Municipal de Almada;