Debates Parlamentares - Diário 054, p. 1272 (1991-06-08)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1272

II SÉRIE-A — NÚMERO 54

direcçüo ou chefia demonstrados em campanha ou cm acções que tenham contribuído para a glória da Pátria ou para o prestígio da instituição militar.

3— ...........................................'............:................

5—........................................................................

6—........................................................................

7— ........................................................................

8— ........................................................................

9— ........................................................................

Artigo 62.9

1— ........................................................................

2— ........................................................................

3 — A decisão mencionada no n.° 1 tomará em

conta os pareceres das entidades referidas no mesmo número e deve ser devidamente fundamentada e obrigatoriamente comunicada ao interessado.

Artigo 64.9

1 — ........................................................................

a) ......................................................................

b) ......................................................................

c) ......................................................................

d) ......................................................................

e) Outras condições de natureza específica previstas no presente Estatuto.

2 — Ao militar deve ser facultada, sem necessidade de o solicitar, mas sem prejuízo de o poder fazer, a satisfação oportuna das condições especiais de promoção exigidas para o acesso ao posto imediato, competindo ao órgão de gestão de pessoal do respectivo ramo tomar as providências adequadas.

3— ........................................................................

Artigo 66."

1— ........................................................................

«)........................................................................

b)........................................................................

c)........................................................................

d)........................................................................

c)........................................................................

2 — O militar demorado não deve prestar serviço sob as ordens de militares mais modernos que, entretanto, tenham sido promovidos.

3— ........................................................................

Artigo 67.°

1— ........................................................................

a) .....................................................................

b) .....................................................................

c) Nos demais casos em que a lei expressamente o determine e que são os tipifica-damente previstos no CGM e no RAM.

2— ........................................................................

Artigo 70.°

I— ........................................................................

a) ........................................................................

b) ........................................................................

c) ........................................................................

d) ........................................................................

2— ........................................................................

3 — A promoção deve ser publicada no Diário da República e transcrita nas ordens dos ramos e nas ordens de serviço, com excepção da promoção dos militares em serviço efectivo normal, que não necessita de publicação no Diário da República.

Artigo 85.e

1— ........................................................................

à) ......................................................................

b) ......................................................................

c) .......................................................................

d) ......................................................................

2 — Para os fins requeridos no número anterior, o conhecimento de cada militar requer um largo espectro de dados e apreciação feitos com base cm critérios objectivos, referentes ao exercício de todas as suas actividades e funções.

Artigo 87.9

1 — ........................................................................

2— ........................................................................

3— ........................................................................

4— ........................................................................

5 — A avaliação individual desfavorável é

obrigatoriamente comunicada ao interessado e a avaliação individual favorável é-lhe comunicada quando ele a requerer.

6— ........................................................................

Artigo 89.°

1 — A avaliação individual é confidencial, de modo a garantir o necessário sigilo no seu processamento, sem prejuízo da publicação dos resultados finais dos cursos, concursos, provas, tirocínios, estágios ou outros elementos que devam ou possam ser do conhecimento geral.

2 — No tratamento informático, devem ser respeitadas as regras prescritas na Constituição c na lei.

Artigo 93.9

Sempre que da avaliação individual conste referência, parecer ou juízo significativamente favorável ou não favorável as entidades competentes de cada ramo devem convocar o militar para lhe dar conhecimento, no intuito de contribuir para o estímulo, orientação e valorização do mesmo.

Artigo 99.°

1— ........................................................................

2— ........................................................................

3— ........................................................................

4 — O militar tem direito a acesso ao respectivo processo individual.

Artigo 108."

0 militar poderá, nos termos legalmente previstos, reclamar e recorrer dos actos administrativos.

Arligo 109.9

1 — Tem legitimidade para reclamar ou recorrer o militar que tenha um interesse directo, pessoal c legítimo no acto reclamado ou recorrido.

1272II SÉRIE-A — NÚMERO 54direcçüo ou chefia demonstrados em campanha ou cm acções que tenham contribuído para a glória da Pátria ou para o prestígio da instituição militar.3— ...........................................'............:................5—........................................................................6—........................................................................7— ........................................................................8— ........................................................................9— ........................................................................Artigo 62.91— ........................................................................2— ........................................................................3 — A decisão mencionada no n.° 1 tomará emconta os pareceres das entidades referidas no mesmo número e deve ser devidamente fundamentada e obrigatoriamente comunicada ao interessado.Artigo 64.91 — ........................................................................a) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................e) Outras condições de natureza específica previstas no presente Estatuto.2 — Ao militar deve ser facultada, sem necessidade de o solicitar, mas sem prejuízo de o poder fazer, a satisfação oportuna das condições especiais de promoção exigidas para o acesso ao posto imediato, competindo ao órgão de gestão de pessoal do respectivo ramo tomar as providências adequadas.3— ........................................................................Artigo 66."1— ........................................................................«)........................................................................b)........................................................................c)........................................................................d)........................................................................c)........................................................................2 — O militar demorado não deve prestar serviço sob as ordens de militares mais modernos que, entretanto, tenham sido promovidos.3— ........................................................................Artigo 67.°1— ........................................................................a) .....................................................................b) .....................................................................c) Nos demais casos em que a lei expressamente o determine e que são os tipifica-damente previstos no CGM e no RAM.2— ........................................................................Artigo 70.°I— ........................................................................a) ........................................................................b) ........................................................................c) ........................................................................d) ........................................................................2— ........................................................................3 — A promoção deve ser publicada no Diário da República e transcrita nas ordens dos ramos e nas ordens de serviço, com excepção da promoção dos militares em serviço efectivo normal, que não necessita de publicação no Diário da República.Artigo 85.e1— ........................................................................à) ......................................................................b) ......................................................................c) .......................................................................d) ......................................................................2 — Para os fins requeridos no número anterior, o conhecimento de cada militar requer um largo espectro de dados e apreciação feitos com base cm critérios objectivos, referentes ao exercício de todas as suas actividades e funções.Artigo 87.91 — ........................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................4— ........................................................................5 — A avaliação individual desfavorável éobrigatoriamente comunicada ao interessado e a avaliação individual favorável é-lhe comunicada quando ele a requerer.6— ........................................................................Artigo 89.°1 — A avaliação individual é confidencial, de modo a garantir o necessário sigilo no seu processamento, sem prejuízo da publicação dos resultados finais dos cursos, concursos, provas, tirocínios, estágios ou outros elementos que devam ou possam ser do conhecimento geral.2 — No tratamento informático, devem ser respeitadas as regras prescritas na Constituição c na lei.Artigo 93.9Sempre que da avaliação individual conste referência, parecer ou juízo significativamente favorável ou não favorável as entidades competentes de cada ramo devem convocar o militar para lhe dar conhecimento, no intuito de contribuir para o estímulo, orientação e valorização do mesmo.Artigo 99.°1— ........................................................................2— ........................................................................3— ........................................................................4 — O militar tem direito a acesso ao respectivo processo individual.Artigo 108."0 militar poderá, nos termos legalmente previstos, reclamar e recorrer dos actos administrativos.Arligo 109.91 — Tem legitimidade para reclamar ou recorrer o militar que tenha um interesse directo, pessoal c legítimo no acto reclamado ou recorrido.

Descarregar páginas