12 DE JUNHO DE 1991

1281

d) Projecto de lei n.° 655/V (PS) — Moncarapacho;

(Concelho de Olhão.)

e) Projecto de lei n.° 652/V (PSD) — Estômbar; J) Projecto de lei n.° 662/V (PS) — Estômbar;

(Concelho de Lagoa.) g) Projecto de lei n.° 655/V (PS) — Armação de Pêra.

(Concelho de Silves.)

(Com base no artigo 14.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.]

No distrito de Leiria:

a) Projecto de lei n.° 609/V (PSD) — Maceira;

(Concelho de Leiria.)

b) Projecto de lei n.° 714/V (PSD) — Alfeizerão;

(Concelho de Alcobaça.)

c) Projecto de lei n.° 740/V (PS) — Valado dos Frades;

(Concelho da Nazaré.)

d) Projecto de lei n.° 772/V (PSD) — Santa Catarina.

(Concelho das Caldas da Rainha.) [Com base no artigo 14.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.]

No distrito de Lisboa:

á) Projecto de lei n.° 385/V (PS) — Pontinha;

b) Projecto de lei n.° 571/V (PCP) — Pontinha;

(Concelho de Loures.)

c) Projecto de lei n.° 564/V (PS) — Caneças;

(Concelho de Loures.)

d) Projecto de lei n.° 646/V (PSD) — Algés;

(Concelho de Oeiras.) é) Projecto de lei n.° 647/V (PSD) — Carnaxide;

(Concelho de Oeiras.) J) Projecto de lei n.° 648/V (PSD) — Linda-a--Velha; (Concelho de Oeiras.) g) Projecto de lei n.° 660/V (PCP) — Santo António dos Cavaleiros. (Concelho de Loures.)

No distrito do Porto:

cr) Projecto de lei n.° 212/V (PCP) — Paço de Sousa;

b) Projecto de lei n.° 705/V (PS) — Paço de Sousa;

(Concelho de Penafiel.) [Com base no artigo 14.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.]

c) Projecto de lei n.° 704/V (PS) — Rio de Moinhos;

(Concelho de Penafiel.) [Com base no artigo 14." da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.]

d) Projecto de lei n.° 715/V (PS) — Santa Marinha do Zêzere;

e) Projecto de lei n.° 749/V (PSD) — Santa Marinha do Zêzere;

J) Projecto de lei n.° 764/V (PCP) — Santa Marinha do Zêzere; (Concelho de Baião.)

[Com base no artigo 14.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.]

g) Projecto de lei n.° 753/V (PSD) — Alpendurada e Matos.

(Concelho de Marco de Canaveses.)

[Com base no artigo 14.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.]

No distrito de Santarém:

o) Projecto de lei n.° 600/V (PS) — Fazendas de Almeirim. (Concelho de Almeirim.)

No distrito de Setúbal:

a) Projecto de lei n.° 379/V (PCP) — Vila Nova de Santo André;

(Concelho de Santiago do Cacém.)

b) Projecto de lei n.° 537/V (PCP) — Cercal do Alentejo.

(Concelho de Santiago do Cacém.)

No distrito de Vila Real:

a) Projecto de lei n.° 630/V (PSD) — Sanfins do Douro;

(Concelho de Alijó.)

[Com base no artigo 14.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.]

b) Projecto de lei n.° 653/V (PSD) — Favaios;

(Concelho de Alijó.)

[Com base no artigo 14.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.]

c) Projecto de lei n.° 657/V (PSD) — Pinhão.

(Concelho de Alijó.)

[Com base no artigo 14.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.]

Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 6 de Junho de 1991. — A Presidente da Subcomissão Permanente para o Estudo da Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, Maria de Lourdes Hespanhol. — O Presidente da Comissão, Carlos Lage.

PROJECTO DE LEI N.° 362/V (GARANTE PROTECÇÃO ADEQUADA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA).

A-RELATÓRIO 0A COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS. DIREITOS. LIBERDADES E GARANTIAS

A Comissão, na sua reunião de 5 de Junho, debateu, na especialidade, o projecto de lei n.° 362/V — Garante a protecção adequada às mulheres vítimas de violência —, tendo sido apresentada uma proposta de alteração relativa ao artigo 6.°, que foi aprovada com os votos favoráveis do PSD e PS, reservando o PCP a sua posição para Plenário.

O restante articulado do projecto de lei na sua versão definitiva foi aprovado por unanimidade (PSD, PS e PCP).

Palácio de São Bento, 7 de Junho de 1991. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.