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II SÉRIE-A — NÚMERO 59

Comunisla Português, c ainda após ler recebido pareceres c ou ouvido as seguintes entidades:

Confederação dos Agricultores dc Portugal, Confederação da Indústria Portuguesa, Confederação Nacional da Agricultura, Associação Nacional dos Jovens Empresários, Uniüo Geral dc Trabalhadores, Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, Associaçüo Nacional dos Municípios Portugueses, Associaçáo Industrial Portuguesa, Associação Industrial Portuense, Convenção Sindical Independente, Confederação dos Empresários do Algarve, Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas dc Portugal, Presidente da Região Autónoma da Madeira, Assembleias Legislativas Regionais da Madeira c dos Açores, não lendo sido possível receber a Confederação do Comércio Português apesar dc lhe ter sido endereçado convite,

a Comissão realizou as votações propriamente ditas alie 12 de Junho, das quais resultou o texto final em anexo com as seguintes votações:

Artigo 1." — Aprovado por unanimidade.

Artigo 2." — Aprovado por unanimidade.

Artigo 3.° — Aprovado por maioria, tendo o PSD votado favoravelmente todo o artigo; o PCP votou contra as alíneas b), c), d), e), g), /), 0 c r) do n." 1 c o n.°4 c favoravelmente os restantes; o PS votou contra as alíneas c), d), e), i) c /), abslcvc-sc nas alíneas b) c g) c voiou a favor nas restantes; o CDS votou contra as alíneas c), d), e), g), i) c /), absteve--sc na alínea f) c votou favoravelmente as rcsutnics.

Artigo 4.*—Aprovado por maioria dado que o n.° 4 foi votado contra pelo PCP.

Artigo 5.9 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 6.9 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 7." — Aprovado por maioria, dado que a alínea d) do n.91 foi votada a favor pelo PSD c contra pelo PS, PCP c CDS.

Artigo 8.9 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 9.'—Aprovado por unanimidade.

Artigo IO.9 — Aprovado por unanimidade.

Artigo II.9 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 12.9 — Aprovado por unanimidade.

Artigo 13."—Aprovado por unanimidade.

Artigo 14.° — Aprovado por unanimidade.

Anigo 15.° — Aprovado por unanimidade.

Artigo 16." — Aprovado por unanimidade.

Artigo 17." — Aprovado por unanimidade.

Artigo 18." — Aprovado por maioria com os vo-los a favor do PSD c conua do PS, PCP c CDS.

Palácio dc São Bento, 18 dc Junho dc 1991. —O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chanccrellc de Macheie.

Texto final Artigo l.9

Natureza

O Conselho Económico c Social, previsto no artigo 95.9 da Constituição da República Portuguesa, é o órgão dc consulta c concertação no domínio das políticas económica c social c pariicipa na elaboração dos planos dc desenvolvimento económico c social.

Artigo 2.9 Competência

1 — Compete ao Conselho Económico c Social:

a) Pronunciar-sc sobre os anteprojectos das grandes opções c dos planos dc desenvolvimento económico c social, antes dc aprovados pelo Governo, bem como sobre os relatórios da respectiva execução;

b) Pronunciar-sc sobre as políticas económica c social, bem como sobre a execução das mesmas;

c) Apreciar as posições dc Portugal nas instâncias das Comunidades Europeias, no âmbilo das políticas económica c social, c pronunciar-sc sobre a utilização nacional dos fundos comunitários, cstfuturais c específicos;

d) Pronunciar-sc sobre as propostas dc planos sectoriais c espaciais dc âmbito nacional c cm geral sobre as políticas dc reestruturação c dc desenvolvimento sócio-cconómico que o Governo entenda submcicr-lhc;

e) Apreciar regularmente a evolução da situação económica c social do País;

f) Apreciar os documentos que traduzam a política dc desenvolvimento regional;

g) Promover o diálogo c a concertação entre os parceiros sociais;

h) Aprovar o seu regulamento interno.

2 — O Conselho Económico c Social, no quadro das suas competências, tem lambem o direito dc iniciativa nos termos do artigo 15.° desta lei.

Artigo 3.'

Composição

1 — O Conselho Económico c Social tem a seguinte composição:

a) Um presidente, eleito pela Assembleia da República nos termos da alínea h) do artigo 166." da Constituição;

b) Quatro vicc-prcsidcnics, eleitos pelo plenário do Conselho;

c) Oito representantes do Governo, a designar por resolução do Conselho dc Ministros;

d) Oito representantes das organizações representativas dos trabalhadores, a designar pelas confederações respectivas;

c) Oito representantes das organizações empresariais, a designar pelas associações dc âmbilo nacional;

f) Dois representantes do sector cooperativo, a designar pelas confederações cooperativas;

g) Dois representantes a designar pelo Conselho Superior dc Ciência c Tecnologia;

h) Dois representantes das profissões liberais, a designar pelas associações do sector;

/') Um representante do sector empresarial do Estado, a designar por resolução do Conselho dc Ministros;

j) Dois representantes dc cada Região Autónoma, a designar pela respectiva Assembleia Regional;

/) Oiio representantes das autarquias locais do continente, eleitos pelos Conselhos dc Região das áreas dc cada Comissão dc Coordenação Regional,