Debates Parlamentares - Diário 061, p. 1441 (1991-06-25)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

25 DE JUNHO DE 1991

1441

Artigo 39.B Competencia

1— ........................................................................

a) .......................................................................

b) .......................................................................

c) .......................................................................

d) .......................................................................

c) .......................................................................

f) .......................................................................

S) .......................................................................

h) .......................................................................

0 .......................................................................

i).......................................................................

2— .......................................................................

a) .......................................................................

b) .......................................................................

C)......................................................................

d) .......................................................................

e) .......................................................................

f) .......................................................................

g) .......................................................................

h) .......................................................................

0 .......................................................................

i).......................................................................

0 .......................................................................

«) .......................................................................

n) .......................................................................

o) .......................................................................

P) .......................................................................

d) .......................................................................

r) Estabelecer, após parecer da Secção de

Heráldica da Associação dos Arqueólogos

Portugueses, a constituição do brasão, do

selo e da bandeira do municipio, bem como

do brasão c da bandeira das cidades que são

sede de município, e proceder à respectiva

publicação no Diário da República;

s) .......................................................................

3— ........................................................................

4— ........................................................................

Aprovado cm 11 de Junho de 1991.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

DECRETO N.2 337/V

AUTORIZA 0 GOVERNO A APROVAR 0 REGIME DE VENDA E ENTREGA EM PROPRIEDADE DE TERRAS EXPROPRIADAS OU NACIONALIZADAS.

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.B, alínea c), 168.B, n.B 1, alínea 0. e 169.B, n.B 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1 ,B Fica o Governo autorizado a legislar com o objectivo de aprovar o regime de venda c entrega cm propriedade de terras expropriadas, nomeadamente no que concerne ao respectivo âmbito, estipulação de preço, determinação dos sujeitos aptos para adquirirem o direito de propriedade e restrições temporárias à alienação desse direito.

Art 2.° A autorização concedida pelo artigo anterior tem os seguintes sentido e extensão:

á) Os beneficiários da outorga em propriedade serão, nos termos do artigo 97.B, n.° 2, da Constituição, os arrendatários c concessionários que queiram adquirir os prédios ou parte de prédios rústicos que lhes tenham sido entregues para exploração no âmbito da política de redimensionamento de unidades de exploração agrícola;

b) Para a outorga da propriedade será exigido um período probatório mínimo de sete anos, contados da investidura na posse da terra, durante o qual os arrendatários estejam a explorar efectiva c racionalmente a respectiva área de exploração;

c) O preço do prédio ou da parte de prédio a alienar será calculado em função dos rendimentos efectivo c possível do mesmo, atendendo à natureza e configuração do solo, às suas condições de acesso e ao seu estado no momento da entrega para exploração com base na aplicação do método analítico, considerando, igualmente, os limites legais das respectivas rendas;

d) Será consagrada a admissibilidade do pagamento do preço cm prestações, as quais não poderão exceder IS anuidades;

e) Será estabelecido que os prédios ou parte dos prédios rústicos adquiridos não possam ser objecto de negócio jurídico que transmita ou tenda a transmitir a sua titularidade, ainda que com eficácia futura, por um período de 15 anos, a partir da outorga da propriedade plena, sob pena de nulidade do referido negócio.

Art. 3.° A autorização concedida por esta lei tem a duração de 90 dias contados a partir da sua entrada cm vigor.

Aprovado em 12 de Junho de 1991.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

DECRETO N.a 338/V

AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A INSTITUIÇÃO E A DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS.

A Assembleia da República decreta, nos lermos dos artigos 164.B, alínea e), 168.B, n.° 1, alínea u), c 169.°, n.B 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo l.B É concedida autorização ao Governo para legislar no sentido de instituir uma associação profissional de natureza pública para os técnicos oficiais de contas c para aprovar os respectivos estatutos profissional c institucional.

Art. 2.° A legislação a elaborar ao abrigo da presente, lei visa estabelecer um quadro institucional adequado ao carácter público da profissão de técnico oficial dc contas, designadamente no que respeita à sua intervenção cm actos concernentes à administração fiscal, ao seu registo público obrigatório, a um rigoroso condicionalismo de acesso à profissão e ainda definir regras de deontologia profissional, mecanismos dc fiscalização c o correspondente regime disciplinar.

25 DE JUNHO DE 19911441Artigo 39.B Competencia1— ........................................................................a) .......................................................................b) .......................................................................c) .......................................................................d) .......................................................................c) .......................................................................f) .......................................................................S) .......................................................................h) .......................................................................0 .......................................................................i).......................................................................2— .......................................................................a) .......................................................................b) .......................................................................C)......................................................................d) .......................................................................e) .......................................................................f) .......................................................................g) .......................................................................h) .......................................................................0 .......................................................................i).......................................................................0 .......................................................................«) .......................................................................n) .......................................................................o) .......................................................................P) .......................................................................d) .......................................................................r) Estabelecer, após parecer da Secção deHeráldica da Associação dos ArqueólogosPortugueses, a constituição do brasão, doselo e da bandeira do municipio, bem comodo brasão c da bandeira das cidades que sãosede de município, e proceder à respectivapublicação no Diário da República;s) .......................................................................3— ........................................................................4— ........................................................................Aprovado cm 11 de Junho de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.2 337/VAUTORIZA 0 GOVERNO A APROVAR 0 REGIME DE VENDA E ENTREGA EM PROPRIEDADE DE TERRAS EXPROPRIADAS OU NACIONALIZADAS.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.B, alínea c), 168.B, n.B 1, alínea 0. e 169.B, n.B 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1 ,B Fica o Governo autorizado a legislar com o objectivo de aprovar o regime de venda c entrega cm propriedade de terras expropriadas, nomeadamente no que concerne ao respectivo âmbito, estipulação de preço, determinação dos sujeitos aptos para adquirirem o direito de propriedade e restrições temporárias à alienação desse direito.Art 2.° A autorização concedida pelo artigo anterior tem os seguintes sentido e extensão:á) Os beneficiários da outorga em propriedade serão, nos termos do artigo 97.B, n.° 2, da Constituição, os arrendatários c concessionários que queiram adquirir os prédios ou parte de prédios rústicos que lhes tenham sido entregues para exploração no âmbito da política de redimensionamento de unidades de exploração agrícola;b) Para a outorga da propriedade será exigido um período probatório mínimo de sete anos, contados da investidura na posse da terra, durante o qual os arrendatários estejam a explorar efectiva c racionalmente a respectiva área de exploração;c) O preço do prédio ou da parte de prédio a alienar será calculado em função dos rendimentos efectivo c possível do mesmo, atendendo à natureza e configuração do solo, às suas condições de acesso e ao seu estado no momento da entrega para exploração com base na aplicação do método analítico, considerando, igualmente, os limites legais das respectivas rendas;d) Será consagrada a admissibilidade do pagamento do preço cm prestações, as quais não poderão exceder IS anuidades;e) Será estabelecido que os prédios ou parte dos prédios rústicos adquiridos não possam ser objecto de negócio jurídico que transmita ou tenda a transmitir a sua titularidade, ainda que com eficácia futura, por um período de 15 anos, a partir da outorga da propriedade plena, sob pena de nulidade do referido negócio.Art. 3.° A autorização concedida por esta lei tem a duração de 90 dias contados a partir da sua entrada cm vigor.Aprovado em 12 de Junho de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DECRETO N.a 338/VAUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A INSTITUIÇÃO E A DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS.A Assembleia da República decreta, nos lermos dos artigos 164.B, alínea e), 168.B, n.° 1, alínea u), c 169.°, n.B 3, da Constituição, o seguinte:Artigo l.B É concedida autorização ao Governo para legislar no sentido de instituir uma associação profissional de natureza pública para os técnicos oficiais de contas c para aprovar os respectivos estatutos profissional c institucional.Art. 2.° A legislação a elaborar ao abrigo da presente, lei visa estabelecer um quadro institucional adequado ao carácter público da profissão de técnico oficial dc contas, designadamente no que respeita à sua intervenção cm actos concernentes à administração fiscal, ao seu registo público obrigatório, a um rigoroso condicionalismo de acesso à profissão e ainda definir regras de deontologia profissional, mecanismos dc fiscalização c o correspondente regime disciplinar.

Descarregar páginas