Quarta-feira, 10 de Julho de 1991

II Série-A — Número 63

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUMÁRIO

Decretos (n."s 348/V a 360/V):

N.° 348/V — Lei quadro das regiões administrativas 1450 N.° 349/V — Definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da

propriedade de terra pelos colonos................ 1456

N.° 350/V — Conselho Económico e Social........ 1457

N.° 351/V — Autorização legislativa ao Governo para

alterar a Lei de Defesa do Consumidor............ 1460

N.° 352/V — Autorização legislativa ao Governo para o estabelecimento do regime de indemnização às vítimas de crimes................................... 1461

N.° 353/V — Cria tribunais administrativos de circulo, tribunais tributários e tribunais fiscais aduaneiros em Ponta Delgada e Funchal (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-

-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril).................. 1461

N.° 354/V — Autorização ao Governo para estabelecer novo regime sancionatório de infracções na mediação de seguros .................................. 1462

N.° 355/V — Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa......... 1462

N.° 356/V — Alteração à lei eleitoral das autarquias

locais........................................... 1465

N.° 357/7 — Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares 1466

N.° 358/V — Alteração ao artigo 86." do Código de

Processo Penal .................................. 1467

N.° 359/V — Acesso ao ensino superior de naturais de territórios sob administração portuguesa, temporariamente ocupados ................................. 1468

N.° 360/V — Tempo de antena nas rádios locais ... 1468

Projectos de deliberação (n." 138/V a 140/V):

N.° 138/V — A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera requerer a urgente presença do Sr. Ministro das Finanças, a fim de prestar cabais esclarecimentos sobre o processo de privatizações, nomeadamente sobre as condições em que decorreram, e os factos que as rodearam, as privatizações da Bonança

e do BESCL (apresentado pelo PCP).............. 1468

N.° 139/V — Análise de contratos de obras públicas (apresentado pelo PS):

Proposta de aditamento, apresentada pelo PCP 1469

N.° 140/V — Convocação de reunião plenária da Assembleia da República para apreciação do instituto do indulto (apresentado pelo PS)..................... 1469