Debates Parlamentares - Diário 067, p. 1749 (1991-09-12)

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12 DE SETEMBRO DE 1991

1749

o conflito com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, cuja presença deve ser solicitada por aquela Comissão.

Assembleia da República, 11 de Setembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jerónimo de Sousa.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 154/V

ENCARREGA A COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, Dl REITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DE PROCEDER, COM UR GÈNCIA, Ã ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO CONFUTO LABORAL QUE ABRANGE OS TRABALHADORES DO CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL E DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS, COM VISTA À PROCURA DE SOLUÇÕES PARA ESTE CONFLITO, CONJUNTAMENTE COM 0 MINISTRO DA JUSTIÇA. CUJA PRESENÇA DEVE SER SOLICITADA POR AQUELA COMISSÃO.

•Considerando que, desde há algumas semanas, se mantém a situação de conflito laboral que abrange os trabalhadores do Centro de Identificação Civil e Criminal e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas;

Considerando a justeza das pretensões destes trabalhadores e os prejuízos e inconvenientes que para eles resultam da falta de resolução desta situação conflitual;

Considerando a inevitabilidade dos inconvenientes para o público, cidadãos e pessoas colectivas que o arrastamento deste conflito provoca;

Considerando que o Governo tem manifestado uma total indisponibilidade para dialogar com os trabalhadores e para cumprir os compromissos anteriormente assumidos, prejudicando todos com o protelamento da resolução desta situação:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de deliberação:

A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera encarregar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de proceder, com urgência, à análise da situação descrita com vista à procura de soluções para este conflito, conjuntamente com o Ministro da Justiça, cuja presença deve ser solicitada por aquela Comissão.

Assembleia da República, 11 de Setembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jerónimo de Sousa.

12 DE SETEMBRO DE 19911749o conflito com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, cuja presença deve ser solicitada por aquela Comissão.Assembleia da República, 11 de Setembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jerónimo de Sousa.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 154/VENCARREGA A COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, Dl REITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DE PROCEDER, COM UR GÈNCIA, Ã ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO CONFUTO LABORAL QUE ABRANGE OS TRABALHADORES DO CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL E DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS, COM VISTA À PROCURA DE SOLUÇÕES PARA ESTE CONFLITO, CONJUNTAMENTE COM 0 MINISTRO DA JUSTIÇA. CUJA PRESENÇA DEVE SER SOLICITADA POR AQUELA COMISSÃO.•Considerando que, desde há algumas semanas, se mantém a situação de conflito laboral que abrange os trabalhadores do Centro de Identificação Civil e Criminal e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas;Considerando a justeza das pretensões destes trabalhadores e os prejuízos e inconvenientes que para eles resultam da falta de resolução desta situação conflitual;Considerando a inevitabilidade dos inconvenientes para o público, cidadãos e pessoas colectivas que o arrastamento deste conflito provoca;Considerando que o Governo tem manifestado uma total indisponibilidade para dialogar com os trabalhadores e para cumprir os compromissos anteriormente assumidos, prejudicando todos com o protelamento da resolução desta situação:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de deliberação:A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera encarregar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de proceder, com urgência, à análise da situação descrita com vista à procura de soluções para este conflito, conjuntamente com o Ministro da Justiça, cuja presença deve ser solicitada por aquela Comissão.Assembleia da República, 11 de Setembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jerónimo de Sousa.

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