O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Quarta-feira, 9 de Outubro de 1991

II Série-A - Número 68

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUMÁRIO

Resoluções:

Aprovação, para ratificação, da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em

Matéria Civil e Comercial....................... 1752

Adesão da Espanha e de Portugal à Convenção Relativa à Competência Judiciária e á Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial............... 1773

Viagem do Presidente da República a Bruxelas____ 1812

Rectificação:

Ao suplemento ao n.° 54. de 8 de Junho de 1991 \812