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Terça-feira, 12 de Novembro de 1991

II Série-A — Número 1

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.°* 1/VI a 9/VI):

N.° 1/VI — Regularização extraordinária de estrangeiros não comunitários em situação irregular (apresentado

pelo PS)........................................ 2

N.° 2/VI — Elimina algumas restrições à concessão de

habitação social (apresentado pelo PS)............. 3

N.° 3/VI — Direito de voto de estrangeiros nas eleições

locais (apresentado pelo PS)...................... 4

N.° 4/VI — Revogação e alteração das normas mais gravosas do pacote laboral (apresentado pelo PCP)... 6

N.° 5/VI — Revisão do regime lega] dos inquéritos parlamentares (apresentado pelo PCP)................ 8

N.° 6/V1 — Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios (apresentado pelo PCP) ... 10 N.° 7/VI — Extingue a prova gera) de acesso e cria um novo regime de acesso ao ensino superior (apresentado

pelo PCP) ...................................... II

N.° 8/VI — Reduz a duração semanal do trabalho normal (apresentado pelo PCP)...................... 15

N.° 9/VI — Sobre a actualização de pensões (apresentado pelo PCP).................................. 18