Quarta-feira, 18 de Dezembro de 1991

II Série-A — Número 8

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUMÁRIO

Deliberação n.° 20-PL/91:

Condena veementemente a violação sistemática dos direitos humanos em Timor Leste................... 160

Projectos de lei

N.° 20/V1 — Garante a todos o acesso aos documentos da Administração (apresentado pelo PCP)...... 160

N.° 21/VI — Garante o exercício do direito de acção

popular (apresentado pelo PCP)................... 167

N." 22/VI — Aprova a Cana de Garantias dos Direitos dos Cidadãos perante a Administração Pública (apresentado pelo PCP)............................... 168

N.° 23/VI — Esclarece e efectiva a responsabilidade do Estado no ressarcimento de prejuízos aos cidadãos (apresentado pelo PCP)................................ 172

N.° 24/VI — Aprova medidas tendentes a reforçar a protecção legal devida aos cidadãos vftimas de crimes

(apresentado pelo PCP).......................... 174

N.° 25/VI — Atribui à iniciativa dos cidadãos o poder de propor a realização de consultas locais (apresentado

pelo PCP) ...................................... 178

N.° 26/VI — Alteração da designação da povoação e da freguesia de Vilar de Perdizes (Santo André) (apresentado pelo PS) ................................ 179

N.° 27/VI — Adopta um quadro de medidas de apoio

à instalação de novas freguesias (apresentado pelo PCP) 179

N.° 28/VI — Sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação

e fortalecimento (apresentado pelo PCP)........ 180

N.° 29/VI — Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia (apre-

sentado pelo PCP)............................... 183

Projectos de deliberação (n.™ 5/VI a 8/VI):

N.° S/VI — Constituição de uma Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades (apresentado pela Comissão de Administração do

Território, Poder Local e Ambiente)............... 185

N.° 6/VI — Condições de sucesso das conferências intergovernamentais sobre a União Politica e para a União

Económica e Monetária (apresentado pelo PS)...... 185

N.° 7/VI — Visitas de grupos de jovens à Assembleia

da República (apresentado pelo PS)............... 186

N.° 8/VI — Reunião de parlamentares em Lisboa para análise da situação em Timor Leste (apresentado pelo PCP)........................................... 187

Rectificação:

Ao n.° 3, de 22 de Novembro de 1991............ 187