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Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 1992

II Série-A — Número 19

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUMÁRIO

Decreto n." 3/V1:

Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal no sentido de isentar de imposto municipal de sisa e do imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas, regulado pelo Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho....... 358

Nota. — Em suplemento a este número publicam--se o Decreto n.° 4/VI — Grandes Opções do Plano para 1992 e o Decreto n.° 5/VI — Orçamento do Estado para 1992.