Sábado, 29 de Fevereiro de 1992

II Série-A — Número 20

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.M 31/VI, 32/VI, 34/VI, 47/VI, 65/VI, 78/VI e 87/VI a 101/VI):

N.os 31/VI — Alteração dos artigos 916.° e 1225." e aditamento do artigo 921.°-A do Código Civil, 32/V1 — Seguro obrigatório de responsabilidade civil de imóveis destinados à habitação e 34/VI — Seguro--caução de construção de imóveis para habitação:

Comunicação do Grupo Parlamentar do PS anunciando a retirada dos projectos de lei .......... 362

N.° 47/VI — Sobre a actualização das pensões mínimas de invalidez, de velhice e de sobrevivência (apresentado pelo PSN). (Nova versão do projecto de lei) 362 N.° 65/VI — Garante a autonomia do Ministério Público:

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ............... 363

N.° 78/VI — Dá cumprimento ao princípio constitucional da autonomia do Ministério Público:

V. projecto de lei n.° 65/VI.

87/V1 — Elevação de Salir à categoria de vila

(apresentado pelo PS)........................... 364

N." 88/VI — Garante a autonomia do Ministério Público (apresentado pelo PSD) (V. projecto de lei

n.° 65/VI) ..................................... 366

/N.° 89/VI — Garante a autonomia do Ministério Público (apresentado pelo CDS).................... 370

N.° 90/Vl — Apoio a crianças nascidas em famílias

monoparentais (apresentado pelo PSD)............ 372

N.° 9I/VI — Processo de criação e instituição das regiões administrativas (apresentado pelo PCP)...... 372

N.° 92/VI — Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais (apresentado pelo

PCP).......................................... 374

N.° 93/VI — Sobre as finanças das regiões administrativas (apresentado pelo PCP).................. 380

N." 94/VI — Reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais (apresentado pelo PCP)............... 382

N.° 95/VI — Sobre organização e quadros de pessoal das associações de municípios (apresentado pelo PCP) 382 N.° 96/V1 — Aprova o novo regime da tutela administrativa sobre as autarquias locais, revogando as disposições fundamentais da Lei n.° 87/89, de 9 de Setembro (apresentado pelo PCP).................. 383

N.° 97/VI — Altera o Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, relativo à avaliação de impacte ambiental

(apresentado pelo PCP)......................... 384

N.° 98/VI — Lei quadro das áreas protegidas (apresentado pelo PCP).............................. 385

N.° 99/VI — Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego (apresentado pelo

PCP).......................................... 392

N.° 100/VI — Reforça os direitos das associações de

mulheres (apresentado pelo PCP)................. 394

N.° 101/VI — Dá nova redacção a diversos artigos da Lei n." 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (apresentado pelo PS).......... 395

Propostas de lei (n." 18/V1 a 21/V1):

N.° 18/VI — Autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro (bancário e para-

bancário) ...................................... 396

N.° 19/VI (ARA) — Autorização para contracção de

um empréstimo externo ......................... 400

N.° 20/V1 (ARA) — Comparticipações nacionais nos

programas comunitários......................... 401

N.° 21/VI — Autoriza o Governo a legislar em matéria de actividades paramédicas.................. 401

Projecto de resolução n." 9/VI:

Criação de uma comissão eventual da reforma parlamentar (apresentado pelo PS).................... 402

Projectos de deliberação (n.M 19/VI e 20/VI):

N.° 19/VI — Definição de um calendário para a regionalização (apresentado pelo PCP).............. 402

N.° 20/V1 — Constituição de uma comissão eventual para a igualdade de direitos e participação da mulher (apresentado pelo PS)........................... 403