O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0367:
29 DE FEVEREIRO DE 1992 367 Assim: Artigo l.9 Os artigos l.9, 3.9, 7.9, 8
Pág.Página 367
29 DE FEVEREIRO DE 1992 367 Assim: Artigo l.9 Os artigos l.9, 3.9, 7.9, 8
Pág.Página 367
Página 0368:
368 II SÉRIE-A — NÚMERO 20 respectiva categoria, sendo um por cada distrito judicial;
Pág.Página 368
368 II SÉRIE-A — NÚMERO 20 respectiva categoria, sendo um por cada distrito judicial;
Pág.Página 368
Página 0369:
29 DE FEVEREIRO DE 1992 369 c) 3 das personalidades a que se refere a alínea f) do n.
Pág.Página 369
29 DE FEVEREIRO DE 1992 369 c) 3 das personalidades a que se refere a alínea f) do n.
Pág.Página 369
Página 0370:
370 II SÉRIE-A — NÚMERO 20 2 — No mesmo prazo o Ministro da Justiça designa as person
Pág.Página 370
370 II SÉRIE-A — NÚMERO 20 2 — No mesmo prazo o Ministro da Justiça designa as person
Pág.Página 370