Quarta-feira, 11 de Março de 1992

II Série-A — Número 22

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUMÁRIO

Decretos (n."* 6/Vi e 7/VI):

N.° 6/Vl — Alteração, por. ratificação, do Decreto-

-Lei n.° 409/91, de 17 de Outubro............... 422

N.° 7/VI — Alteração, por ratificação, do Decreto-

-Lei n.° 413/91, de 19 de Outubro............... 422

Projectos de lei (n."s 29/VI, 56/Vlm 66/VI, 68/VI, 90/VI, 100/VI e 106/VIV.

N.° 29/VI (garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos de freguesia):

Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente................. 423

N.° 56/VI (lei sobre objecção de consciência):

Relatório da Comissão de Juventude........... 423

N.° 66/V1 (regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia):

Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente................. 424

N.° 68/V1 (lei quadro de atribuições e competências das autarquias locais):

Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente................. 424

N.° 90/VI (apoio a crianças nascidas em famílias mo-noparemais):

Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família ................................ 424

N.° 100/VI (reforça os direitos das associações de mulheres indispensáveis à construção da democracia paritária):

Relatório da Comissão dc Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ............... 425

N.° 106/VI — Criação da freguesia da Boavista (apresentado pelo PCP).............................. 425