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432 II SÉRIE-A—NÚMERO 23 Decretos n.- 5650, de 10 de Maio de 1919, e 5864, de 12 de J
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12 DE MARÇO DE 1992 433 Touradas 2 — Pelo que respeita às touradas, essa autori
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434 II SÉRIE-A—NÚMERO 23 Artigo 13.9 Treino Nenhum animal de companhia pode ser
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12 DE MARÇO DE 1992 435 c) A elcctrocuçao, a não ser que seja precedida da perda de c
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436 II SÉRIE-A—NÚMERO 23 transporte ou desde que tenham parido há menos de quarenta e
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12 DE MARÇO DE 1992 437 a) Os animais sejam enviados ao transporte em embalagens fech
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Página 0438:
438_ II SÉRIE - A— NÚMERO 23 Artigo 51.« Animais de grande porte Nos veíc
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12 DE MARÇO DE 1992 439 CAPÍTULO X Aves e coelhos domésticos Artigo 66." Condiç
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440 II SÉRIE-A—NÚMERO 23 3 — No entanto, se as circunstâncias materiais forem tais qu
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12 DE MARÇO DE 1992 441 eléctrica só poderão ser usados com bovinos c porcinos: contu
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442 II SÉRIE - A—NÚMERO 23 CAPÍTULO XVIII Entrega dos animais aos matadouros e
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Página 0443:
12 DE MARÇO DE 1992 443 Artigo 108.9 Quando se preveja a sujeição dc um animal
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444 II SÉRIE-A—NÚMERO 23 uma marcação individual c permanente, praticada do modo meno
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Página 0445:
12 DE MARÇO DE 1992 445 não puder ser atingido por métodos áudio-visuais de valor com
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446 II SÉRIE-A—NÚMERO 23 (CDS)— Manuel Sérgio (PSN) — Carlos Lage (PS) — José Magalhã
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