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Quarta-feira, 18 de Março de 1992

II Série-A — Número 25

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUMÁRIO

Projectos de lei n.°» 60/VI, 69/VI, 70/VI, 92/VI, 109/V1 e UO/Vl:

N.° 60/VI [Altera o processo de concessão de alvarás, no âmbito da categoria de obras particulares, quando essas obras não ultrapassem o limite de 8000 contos (altera o Decreto-Lci n.° 100/88, de 23 de Março)):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre o projecto de lei................................... 464

N.° 69/V1 (Lei das Finanças Locais):

Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre o projecto de

lei........................................... 464

N.05 70/VI (Bases das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais) c 92/VI (Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais):

Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre o projecto de

lei........................................... 464

N.° 109/VI — Lei dos Baldios (apresentado pelo PS) 465

N.° UO/Vl — Alteração da Lei das Finanças Locais

(Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro) (apresentado pelo CDS) 473