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Quarta-feira. 8 de Abril de 1992

II Série-A — Número 31

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.OT Sl/Vl e 103/V1):

N." 51/V1 (condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas em águas da zona económica exclusiva portuguesa):

Relatório e parecer da Comissão de Administração

do Território, Poder Local e Ambiente......... 580

N.° 103/VI (alteração da imagem feminina nos manuais escolares):

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura................................. 580

Propostas de lei (n.°s 4/V1, 7/VI, U/VI, 12/VI e 16/VI):

N.° 4/V1 (ALRM) (custos de livros, revistas e jornais de e para a Região Autónoma da Madeira):

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura................................. 580

N.° 7/VI [estabelece a igualdade de direitos na atribuição das pensões de sobrevivência devidas por aci-

dente de trabalho ou doença profissional (altera a Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965)]:

Pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Trabalho, Segurança Social e Família................ 581

N.° 11/VI (autoriza o Governo a alterar o regime de suspensão do contrato de trabalho e de redução do período normal de trabalho):

Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família ................................ 581

Propostas de alteração apresentadas pelo PS .... 583

N.° 12/VI (autoriza o Governo a rever o regime legal do contrato de serviço doméstico):

Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família ................................ 583

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo

PS.......................................... 584

N.° 16/VI (autoriza o Governo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho):

Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família ................................ 584

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS 586