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Quarta-feira, 8 de Abril de 1992

II Série-A — Número 31

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta dc resolução n.° 10/VI:

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Determinação ilo Estado Responsável pela Análise ile Um Peiliilo de Asilo Apresentado Num Estado Membro das Comunidades Europeias................................................... 588-(2)