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Sábado, 23 de Maio de 1992

II Série-A — Número 39

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUMÁRIO

Resolução:

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre a Supressão de Vistos............................................................ 740

Deliberação n.° 7-PL/92:

Elaboração de uma história do parlamento português desde 1820 até ao presente e criação de uma comissão eventual com o objectivo de estudar as respectivas condições......... 741

Projectos de lei (n.- 49/VI, 107/VL 147/VL ISO/VI e 1S1/VI):

N.° 49/VI [Altera a Lei das Associações de Defesa do Ambiente (Lei n.° 10/87, de 4 de Abril)):

Parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre o projecto de lei............ 742

N.° 107/VI (Protecção aos animais):

Parecer da Comissão Parlamentar de Saúde sobre o projecto de lei.................................................................... 743

N.° 147/VI (Lei da greve):

Parecer da Conüssão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso de admissão apresentado pelo PCP....................................................... 744

N.° 150/VI — Lei quadro de apoio às associações

(apresentado pelo PS)........................................................... 746

N." 151/VI — Medidas de simplificação formal nas relações jurídico-contratuais (apresentado pelo PS).......................... 748

Proposta de lei n.° 26/V1:

Estabelece normas relativas ao sistema de propinas.......... 756

Projectos de resolução (n.~ 16/Vl, 2S/VI e 26/VI): N.° 16/VI (Medidas de defesa das crianças em risco):

Novo texto apresentado pelo PS ..... ............................... 759

N.° 25/V1 — Criação de uma comissão eventual para a

revisão da Constituição (apresentado pelo PSN)................. 760

N.° 26/VI — Assunção de poderes de revisão constitucional pela Assembleia da República (apresentado pelo CDS)..... 760