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II SÉRIE-A — NÚMERO 42

N." 3/VI (valores das pensões e prestações pecuniária* de segurança e protecção social na Região Autónoma da Madeira):

Relatório da Comissão de Trabalho, .Segurança Social

e Família........................................................................ 797

N." 227VI (autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional):

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................ 797

N." 24/VI (alteração à Lei n." 38/87, de 23 de Dezembro — Lei Orgânica das Tribunais Judiciais):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................................... 798

N." 27/VI — Autoriza o Governo a introduzir no legislação referente a impostos sobre os rendimentos e beneficiai fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto

devido pela transmissão de títulos de dívida.................... 800

N.u 28/VI — Concede autorização ao Governo paro estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável & violação do exclusivo de exploração das apostas mútuas

h/picas.................................................................................. 800

N." 29/VI — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral dos arquivai e do património arquivístico.............. 800

N." 30/VI — Autoriza o Governo a legislar relativamente aos processos especiais cie recuperação das eiipres&s e de falência 801

Propostas de resolução (n.~ S/VI e 11/VI:

N." 5/VI (aprova, para ratificação, o Tratado sobre Forças Convencionais na Europa — FCE):

Relatórios e pareceres das Comissões de Negócios Estrangeiras, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Defesa Nacional.................................................... 804

N." 11/VI (aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia assinado em Maastricht, em 7 de Fevereiro de 1992):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitas, Liberdades e Garantias e declaração de voto do PCP. 807

Despacho do Presidente da Assembleia da República sobre a admissão da proposta de resolução................ 808

Rectificação:

Ao suplemento n." 16. de I de Fevereiro de 1992 .... 808

Nota. — Em suplemento a este número publica-se o relatório da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento.