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II SÉRIE-A —NÚMERO 48

justificarem a adopção de soluções distintas de gestão ou de co-gestão.

Por força do mesmo princípio, no caso em que se justifique ou se solicite a intervenção do Estado, confere-se-lhe uma representação também diversificada que possibilite tirar partido efecüvo da sua organização florestal regional, isto é, da sua elevada capacidade executiva potencial para o cumprimento de programas de envergadura, envolvendo acções múltiplas, coadjuvada em áreas, no geral, ecologicamente sensíveis, por diversas outras entidades de âmbito regional. (Azevedo Gomes, PS, preâmbulo do projecto de lei n.° 4l/V, de Outubro de 1987).

3 — O desaproveitamento dos baldios

«Outrora, os terrenos baldios incultos e marinhos tinham fins específicos para aqueles que não possuíam terrenos: a manutenção e apascenlação de gados —a produção e corte de matos nos montados e logradouros para acamar os animais—, originando os estrumes e o abastecimento de lenha usada como combustível.

Estas razões já não existem e por isso os baldios estão a ser desaproveitados e não ocupados e por conseguinte lançados ao abandono, porque não são úteis à comunidade.

Destas consequências resultou já um aproveitamento por parte do Estado, através da silvicultura, de alguns terrenos baldios, sendo certo que a lei em vigor obstacula a sua continuidade. Pode, pois, dizer-se que a única maneira de evitar a continuação do desaproveitamento dos baldios consistirá na sua entrega à entidade pública responsável — freguesia ou município —, pois são estes órgãos e só eles os legítimos representantes das populações, e que melhor assegurarão o seu aproveitamento, nas diversas formas ou serviços que lhes podem prestar — reservatórios de água, florestação, explorações agrícolas adequadas, miradouros; e até um desenvolvimento pecuário cooperativo.

[...] não havendo entendimento entre os órgãos autárquicos da freguesia ou município e a assembleia de compartes ou o conselho directivo — e normalmente não há—, sucede que os rendimentos dos baldios, e alguns têm largos proventos — sobretudo os florestados —, não podem ser utilizados sem o acordo dos autarcas, e, sendo assim, é manifesto o prejuízo das populações.» (Alexandre Reigoto, CDS, Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 116, de 31 de Maio de 1984, p. 4894.)

4 — Os baldios na economia local

«[...] que utilidade e que peso representam hoje os baldios na economia local.

Ao tempo da apanha da lenha sucedeu-se o da venda do pinhal com a florestação; os tempos do enxugo e da barreia da roupa seguiu-se o da maquina de lavar, ao tempo da caruma para iluminação seguiu-se a electrificação; ao lavadouro e à nascente sucedeu a água canalizada; os matos curtidos substituíram-se por abudos industriais; os fenos e medas de palha deram lugar às rações; os rebanhos, na maior parte dos casos, abandonaram o baldio c passaram à engorda mais rápida no curral e o baldio vai ficando abandonado, quase esquecido pela comunidade, a que, durante muitos séculos, deu carne, leite, pão e liberdade; sim, liberdade, porque era o baldio o local quase único de uma vida dura, daquela vida da aldeia separada do mundo, que no baldio

buscava as coisas comuns, numa vivência de partilha colectiva onde ludo era de lodos.

É importante a filosofia envolvente e subjacentes aos baldios — realidades antigas, é certo, mas que não podem dissociar-se da evolução dos tempos e do interesse dos povos [...]

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[...] o próprio aproveitamento do baldio hoje não é o mesmo de há alguns anos atrás — da lenha para consumo doméstico, do mato para o estrume da horta, ou até da própria apascentação do gado; hoje o baldio é quase unicamente fornecedor de madeiras, que se destinam às diversas indústrias e cujo rendimento as autarquias procurarão aplicar em obras que as populações esperam e justamente merecem e exigem.» (Roleira Marinho, PSD, Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 88, de 2 de Julho de 1986, pp. 3363/65.)

5 — A necessidade de uma análise sensata e profunda

«Nasceram os baldios de doações ou aforamentos feitos aos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas, com o objectivo de promover o povoamento. Os que não tinham quaisquer terras tinham e têm nos baldios um contributo decisivo para a sua sobrevivência.

Para os que tinham alguns pedaços de terra o baldio era e é o complemento indispensável da sua subsistência. Os produtos agrícolas, as pequenas explorações de cereais, um ou outro animal, seriam o que os habitantes tinham de seu.

A maior parte das vezes, os baldios eram zonas de serra e serviam para a apascentação do gado, para a busca de lenhas, era o local onde se ia buscar um ou outro tronco de árvore para a construção ou restauro da casa e ainda para o aproveitamento dos matos destinados às camas dos animais e fertilização das courelas e para retirar o barro para a construção das casas e de alguns utensílios domésticos.

Mais perto das povoações e com a mesma natureza de bens comuns, os logradouros para corar e enxugar as roupas ou para fazer a barreia da roupa, para juntar os matos que tinham sido curtidos na rua na época das chuvas, por calçamento das pessoas e dos animais.

Ali se depositava a lenha, antes de ser arrumada; ali se construíam os canasiros ou espigeiros para secar o milho; ali se faziam as medas ou rolheiros de palha para alimento do gado e também para a sua cama ou para a enxerga do proprietário; na eira comum se debulhava o milho ou se malhavam os cereais.

Tudo bens comunitários.

Alguns baldios destinavam-se a agricultar em geral, não colectivamente; cada um fazia a sua lavoura; a florestação resultava da regeneração natural; aproveitava-se aquilo que a serra dava.

As condições de vida foram-se modificando, o baldio deixou de ser tão necessário [...] levou à florestação desmedida de tudo ou quase tudo era baldio [...]

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Daí [...] a necessidade da análise sensata e profunda desta realidade chamada baldios, distribuídos por cerca de 7500 unidades e cobrindo mais de 500 000 ha, localizados em zonas e sub-regiões deprimidas de minifúndio, de pequena e média propriedade, cuja valorização se considera necessário promover a escalas e a ritmos que possam realmente contribuir, em tempo útil, para a escalada