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4 DE JULHO DE 1992

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unidades contínuas, ou praticamente contínuas, de 5000 ha a 10 000 ha, alcançando mesmo os 15 000 ha, encravadas como regra em zonas de minifúndio e de pequena propriedade.

Da nossa floresta de 3 milhões de hectares, o que os serviços florestais do Estado administram para além dos escassíssimos 47 000 ha das chamadas inatas nacionais e de algumas dezenas de milhares de hectares de áreas florestais (fundamentalmente montados) na zona de intervenção da reforma agrária, são cerca de 300 000 ha de matas baldias em regime de co-gestão com os compartes, por livre decisão das respectivas assembleias.

[...] em França, por exemplo, o Office National des Forêts administra cerca de 4 milhões de hectares dos 11 milhões da sua área ílorestíd total, sendo boa parte desses 4 milhões exactamente constituída por florestas comunais. Como Portugal é o país da Europa em que os serviços florestais estatais administram, a grande distância, a menor percentagem da sua área florestal global.» (Azevedo Gomes, PS, Diário cia AssenMeia da República, i: série, n.° 88, de 2 de Julho de 1986, p. 3390.)

2 — Dificuldades na utilização comunitária dos baldios

«A fuição e gestão comunitária dos baldios é u/na tradição secular consagrada no direito consuetudinário e no direito positivo português que aparece posta em causa a partir da década de 30, nomeadamente quando o Governo estabelece, através do Decreto-Lei n." 27 707, o princípio da reserva de baldios para eleitos de colonização, submete outros ao regime florestal e introduz a noção de baldios dispensáveis ao logradouro comum, ao aprovar o Código Administrativo do Prof. Marcelo Caetano.

[...]

[...] em Janeiro de 1976 [...] o princípio da gestão comunitária dos baldios e se criavam os instrumentos jurídicos necessários à sua entrega às populações que deles tinham sido desapossados, mais não se fez do que [...] restabelecer o regime de fruição e gestão comunitária dos terrenos baldios, reatando uma tradição interrompida pelo regime fascista, e criar as bases da devolução dos bens comunitários às populações.

Princípio que pouco depois a Constituição da República consagraria.

O retomo às fonnas comunitárias de utilização dos baldios não se tem feito sem dificuldades, é certo. Mas essas dificuldades radicam essencialmente nos obstáculos burocráticos que lhe são levantados, no desinteresse dos serviços oficiais e nas campanhas que contra ela têm sido desenvolvidas.

(...] cerca de meio milhar as assembleias de compartes que sob uma ou outra das duas formas de gestão previstas no Decreto-Lei n.° 39/76 se encontram em funcionamento.» (Lopes Cardoso, PS, Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 116, de 31 de Maio de 1984, p. 4904.)

3 — Os projectos de florestação dos baldios

«[...] O Decreto-Lei n." 39/76, de 19 de Janeiro, viria a estabelecer, como aliás o reconhece o próprio parecer da Procuradoria-Geral da República:

1) [...] são terrenos comunitariamente usados e fruídos por moradores [...];

2) [...] estão fora do comércio jurídico, são inalienáveis e imprescritíveis;

3) [...] são adminisuados exclusivamente pelos compartes ou em regime de associação [...];

4) [...] incumbe apoiar e promover a actividade de esclarecimento [...] dar apoio na gestão das malas e produção.

[...] a Constituição da República viria a precisar a natureza jurídica dos baldios ao incluí-los no sector público de propriedade dos meios de produção, como bens comunitários com posse útil e gestão das comunidades locais.

[...] muitos desses interesses serem estrangeiros e decorrentes da filosofia subjacente aos projectos de florestação do Banco Mundial e das Celuloses.

[...] dificuldades de toda a ordem, grande parte delas levantadas pelos próprios serviços oficiais, [...] dentro dos próprios serviços oficiais chegou-se ao ponto de serem dadas insUuções no sentido de os Decretos-Leis n.08 39/76 e 40/76 não deverem ser aplicados e de os Conselhos Directivos dos Baldios serem ignorados ou preteridos em relação às autarquias. Passaram, ilegalmente, a exigir a homologação de segundos mandatos dos CDB. Procederam ao congelamento indiscriminado das contas bancárias dos CDB e das receitas dos baldios. Têm efectuado cortes, vendas de madeira e leilões de resina sem conhecimento prévio dos CDB e dos compartes.

[...] por parte das autarquias, constantes tentativas, muitas delas concretizadas, de apropriação das receitas dos baldios, de cedência, de arrendamento ou venda de parte ou do todo dos baldios.

É que não é possível constitucionalmente confundir comunidades locais com autarquias locais, posto que estas estão claramente identificadas nos artigos 237.° e seguintes como pessoas colectivas territoriais [...] a referida destrinça estar claramente feita na Constituição, designadamente no artigo 65.°, n.os 2, alínea b), e 4, no artigo 94.°, n." 2, e no artigo 89.°, n.° 2, alíneas a) e c).

[...] no Conselho Nacional do Plano [...] em representação das comunidades locais, está o Conselho Nacional dos Baldios.

Entrou-se assún numa fase de continuado desgaste dos povos dos baldios e dos seus conselhos directivos, sujeitando-os à erosão provocada por dificuldades de toda a ordem, grande parte delas levantadas pelos próprios serviços oficiais, cuja actuação acabou por pôr em causa a própria autoridade democrática do Estado.

Com efeito, dentro dos próprios serviços oficiais chegou-se ao ponto de serem dadas instruções no sentido de os Decretos-Leis n.os 39/76 e 40/76 não deverem ser aplicados e de os conselhos directivos dos baldios serem ignorados ou preteridos em relação às autarquias. Passaram, ilegalmente, a exigir a homologação de segundos mandatos dos conselhos directivos dos baldios; procederam ao congelamento indiscriminado de contas bancárias e das receitas dos baldios; têm efectuado cortes, vendas de madeira e leilões de resina sem conhecimento prévio desses conselhos e autorização dos compartes.

A todas estas acções acrescem, por parte das autarquias [...], constantes tentativas, muitas delas concretizadas, de apropriação das receitas dos baldios, de cedência de arrendamento ou venda de parte ou do todo dos baldios.

[...] pela primeira vez populações desde sempre esquecidas e marginalizadas pelo poder central, e mesmo pelas autarquias, terem tido a possibilidade de abrir caminhos e estradões, terem assegurado o fornecimento de água para consumo doméstico e agrícola, terem dotado as comunidades de equipamentos sociais e culturais como, por

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